Questão 4993483

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Repetição de Indébito; Execução Fiscal e Processo Tributário

A repetição do indébito gera a seguinte situação:

• A. devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante
• B. devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora
• C. incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória
• D. incidência dos juros a partir da citação na ação judicial
• E. cálculo dos juros com base na taxa SELIC

Gabarito: B

Comentários

• SÚMULA 162 STJ - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

• TRIBUTÁRIO ... Doc. LEGJUR 103.3262.5010.1200 1 - Súmula 188/STJ - 23/06/1997 - Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único.

• Resposta certa: B devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora.

  Errada. Juros de mora apenas após a sentença.