Questão 499351

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n. 339/2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas.
• B. Entende-se como Vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo.
• C. A competência dos órgãos jurisdicionais é definida por ato do Tribunal de Justiça.
• D. As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.
• E. Entende-se como Subseção Judiciária o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Lei Complementar 339, de 2006:
  
  A) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas. CORRETA. Art. 21º, inciso I.
  
  B) Entende-se como Vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo. CORRETA. Art. 3º, § 1º, inciso VI.
  
  C)  A competência dos órgãos jurisdicionais é definida por ato do Tribunal de Justiça. CORRETA. Art. 5º.
   
  D) As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial. ERRADA. Na Lei 339, de 2006, consta as 4 entrâncias inicialmente previstas. Mas o Pleno do TJSC extinguiu a entrância intermediária. Assim, existem no Estado apenas as entrância inicial, final e especial (nova nomenclatura será definida posteriormente).
  
  E) Entende-se como Subseção Judiciária o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas. ERRADA. Esse é o conceito de Circunscrição Judiciária (Art. 3º, § 1º, inciso IV).
  
  Questão anulada por ter 2 respostas.