Questão 499369

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 339/2006, assinale a alternativa correta:

I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.

II. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.

IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. Apenas a alternativa I não está correta.
• C. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
• D. Apenas a alternativa III está correta.
• E. Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Todas as afirmações estão corretas, veja as fundamentações:
  
  Art. 25. Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais deverá o Tribunal Pleno visar à especialização e à descentralização das funções jurisdicionais.
  Parágrafo único. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas. ( I )
  
  Art. 71. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania. ( II )
  § 1º O Tribunal de Justiça disporá sobre a instalação das Casas da Cidadania e sobre os serviços de interesse coletivo e comunitário que nelas haverão de funcionar.
  § 2º As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.
  § 3º Para implementação das Casas da Cidadania, poderá o Tribunal de Justiça firmar termo de cooperação com os municípios.
  
  Art. 43. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal. ( III )
  
  Art. 45. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante. ( IV )
  
  
  

• Comentários:

  A) CORRETA. ( I ). 25. Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais deverá o Tribunal Pleno visar à especialização e à descentralização das funções jurisdicionais. Parágrafo único. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas. ( II ). Art. 71. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania. ( III ). Art. 43. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal. ( IV ). Art. 45. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.

  B) INCORRETA. A alternativa I está correta, conforme art. 25 da LC nº 339/06.

  C) INCORRETA. As alternativas I e III estão corretas, conforme arts. 25 e 43 da LC nº 339/06.

  D) INCORRETA. As alternativas I e III estão corretas, conforme arts. 25, 71 e 45 da LC nº 339/06.

  E) INCORRETA. As alternativas I e III estão corretas, conforme art. 45 da LC nº 339/06.