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Questões de Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

ID
96562
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. Para a adequada administração da justiça, o território do Estado está dividido em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.

II. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma "comarca integrada". Aplica-se esta disposição, excepcionalmente, às sedes municipais que não sejam próximas, desde que tal reunião seja conveniente para maximizar as vias de comunicação processual.

III. As citações, intimações, notificações e outras diligências ocorrem, nos territórios das comarcas integradas, através do oficial de justiça lotado na comarca em que tiver de ser praticado o ato processual.

IV. Os incidentes ocorridos no cumprimento do mandado judicial ou diligência, nos territórios das comarcas integradas, serão decididos pelo juiz prolator da decisão a ser cumprida, em obediência ao princípio da identidade física do juiz e da estabilidade do juízo.

V. Entre as modalidades de correição temos as denominadas "permanentes", não tendo elas forma nem figura de juízo.

Alternativas
Comentários

  • Essa "figura de juízo" ficou estranha

    Abraços

  • I - Art. 3  Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

  • Questão desatualizada.

ID
96565
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. A instalação dos distritos e subdistritos é ato do juiz de direito da comarca.

II. Havendo concurso de competência ou de jurisdição aplicam-se as normas do Código de Divisão e Organização Judiciárias.

III. Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

IV. Cabe a convocação do Tribunal Pleno para receber a visita oficial de altas personalidades nacionais ou estrangeiras ou celebrar acontecimento especial, bem como para prestar homenagem a desembargador que deixar de integrá-lo, ou a jurista exponencial.

V. O Conselho da Magistratura é órgão de colaboração do Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que a instação da I seja do Juiz, mas a determinação seja do Tribunal

    Abraços

  • I - Art. 12 - A instalação dos distritos e subdistritos será feita pelo juiz de direito da comarca. 

    II - Art. 84 - No concurso de competência ou de jurisdição observar-se-á o disposto nas leis de processo. 

    III - Art. 35 - Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 

    IV - Art. 87 – São atribuições privativas do Tribunal Pleno: [...] Parágrafo único - O Tribunal Pleno será convocado, ainda, para receber a visita oficial de altas personalidades nacionais ou estrangeiras ou celebrar acontecimento especial, bem como para prestar homenagem a Desembargador que deixar de integrá-lo, ou a jurista exponencial. 

    V - Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei: I - os Advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e II - a Polícia Judiciária.

ID
96568
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. O Presidente do Tribunal de Justiça pode delegar atos de sua competência ao Vice- Presidente, nas hipóteses legais ou de acordo com o Regimento Interno do Tribunal.

II. Nos cento e vinte dias anteriores ao encerramento do período de prova do juiz vitaliciando, o Corregedor Geral da Justiça emitirá parecer minucioso, opinando pela aquisição ou não da vitaliciedade, e o submeterá, imediatamente, à decisão do Tribunal Pleno. No caso de não vitaliciamento será assegurado o direito de ampla defesa ao prejudicado.

III. Os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela fazenda estadual ou municipal, são levados à chancela do Conselho da Magistratura. Uma vez aprovados, sofrerão remessa ao Presidente do Tribunal de Justiça para a emissão da ordem de pagamento.

IV. O Presidente do Tribunal de Justiça não terá direito a voto nos julgamentos de natureza constitucional submetidos ao Tribunal Pleno, em hipótese alguma.

V. Compete originariamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça decidir sobre o pedido de expedição da carta de sentença nos processos em que houver recurso especial ou extraordinário.

Alternativas
Comentários

  • "em hipótese alguma" não combina com o Direito

    Abraços

  • Abraços!

  • GABARITO LETRA E

    I. Art. 90. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: XLI – delegar: a) qualquer das atribuições que lhe forem cometidas por lei ou pelo regimento interno ao Vice-Presidente;

    II. Art. 46. § 2º - Compete à Corregedoria Geral de Justiça avaliar o desempenho funcional do juiz, remetendo, com sugestões e laudos, os processos individuais ao Conselho da Magistratura, até cento e vinte (120) dias antes de findar o biênio.

    III. Art. 90 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: XXII - ordenar os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela fazenda estadual ou municipal, nos termos da legislação processual em vigor;

    IV. Art. 304 - Os processos de reversão e readmissão, depois de vistos pelos desembargadores, serão submetidos a julgamento do Tribunal Pleno, em sessão secreta, funcionando como relator o Presidente do Tribunal. Parágrafo único - A decisão será tomada pelo voto da maioria dos membros do Tribunal, inclusive o Presidente, que terá direito a voto, sendo favorável ao juiz a decisão, em caso de empate. Art. 14 - São competências e atribuições do Presidente do Tribunal: XXXI - proferir voto em todas as matérias nos órgãos que compõe;

    V. Art. 90 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: XL – decidir: c) os pedidos de extração de carta de sentença;

  • Questão desatualizada

ID
96571
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. O juiz substituto não vitalício terá função itinerante.

II. O juiz de direito com competência em registros públicos decidirá quaisquer dúvidas levantadas sobre o registro, averbação e retificação. Também resolverá as consultas feitas por tabeliães e oficiais dos registros públicos quando se referir ao cumprimento de sentença prolatada por juiz de direito de outra competência.

III. Na inspeção dos cartórios judiciais, cabe ao juiz de direito, entre outras atribuições, impedir que se descuidem a guarda, conservação e boa ordem que devem manter os servidores ou auxiliares da justiça com relação aos autos, livros e papéis a seu cargo.

IV. A disciplina judiciária cuida da observância das leis e dos regulamentos que interessam à administração da justiça.

Alternativas
Comentários

  • Juiz Substituto supre, em regra, as necessidades temporária do Poder Judiciário

    Abraços

  • Abraços!

  • Art. 112 – O juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca

    ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, tendo competência plena para

    praticar todos os atos reservados por lei ao juiz vitalício.

ID
96574
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. O advogado da Justiça Militar pode, entre outras atribuições, requerer ao juiz competente ou ao Conselho diligências e informações necessárias à defesa do acusado.

II. As Turmas de Recursos são compostas, exclusivamente, por juízes de direito de entrância especial com jurisdição na comarca-sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faça parte.

III. Cabe ao diretor do Foro resolver as dúvidas suscitadas pelos auxiliares da justiça, ressalvada a competência do juiz dos registros públicos.

IV. As Casas da Cidadania atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Foram criadas com o objetivo de descentralizar a atividade jurisdicional nas causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos nelas promovidos são homologados pelo diretor do Foro.

V. A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei Complementar 339, de 2006:

    I - O advogado da Justiça Militar pode, entre outras atribuições, requerer ao juiz competente ou ao Conselho diligências e informações necessárias à defesa do acusado.     CORRETA. Art. 61, inciso IV.

    II - As Turmas de Recursos são compostas, exclusivamente, por juízes de direito de entrância especial com jurisdição na comarca-sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faça parte. ERRADA. As Turmas de Recursos são compostas por juízes de entrância especial, ou, não sendo possível, por juízes de entrância igual ou superior à do prolator da sentença, com jurisdição na sede de sua comarca ou comarca que integre o seu grupo jurisdicional, indicados pelo TJ para um período de 3 anos, permitida uma recondução. (Art. 47).

    III - Cabe ao diretor do Foro resolver as dúvidas suscitadas pelos auxiliares da justiça, ressalvada a competência do juiz dos registros públicos. CORRETA. Embora isso não esteja explicitamente normatizado em nenhuma parte da referida lei, subetende-se ser essa a função do juiz titular ou do juiz de Direito designado pelo Tribunal Pleno, pelo prazo de dois anos.

    IV -  As Casas da Cidadania atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Foram criadas com o objetivo de descentralizar a atividade jurisdicional nas causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos nelas promovidos são homologados pelo diretor do Foro. ERRADA. As casas da cidadania, conforme art. 71, são prédios públicos supervisionados pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania, não descentralizar a atividade jurisdicional.

    V - A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense. CORRETA. Órgão de apoio voltado para formação e aperfeiçoamento dos Magistrados e Servidores.

    Letra: E.

  • Não há relação entre as Casas da Cidadania é o JEC

    Abraços

  • Item II da resposta do amigo esta desatualizado.

    Art. 47. As Turmas de Recursos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de que tratam a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão compostas por Juízes de Direito de entrância especial, com atuação exclusiva como membros efetivos, nomeados pelo Tribunal de Justiça.

ID
355750
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

NÃO constitui um dos órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina:

Alternativas
Comentários
  • Art. 18 - São órgãos dos Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

    I - Tribunal de Justiça
    II - Juízes de Direito
    III - Juízes Substitutos
    IV - Tribunal do Júri
    V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos
    VI - Justiça Militar
    VII - Juízes de Paz
    VIII - outros órgãos instituídos por lei.

    Tribunal de contas é auxiliar do Poder Legislativo!

  • Gab.B

    LC 339/2006

    Art. 18. São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

    I - Tribunal de Justiça; (A)

    II - Juízes de Direito;

    III - Juízes Substitutos;

    IV - Tribunal do Júri; (C)

    V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos;

    VI - Justiça Militar; (E)

    VII - Juízes de Paz; e (D)

    VIII - outros órgãos instituídos por lei.

    Tribunal de Contas não pertence ao Judiciário, basta analisar o art.70, CF.

ID
355777
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO contém um dos critérios a ser considerado para a instalação de uma Comarca:

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 339, de 08 de março de 2006.

    Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de SC constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    Art. 4º A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará:
    I - a extensão territorial;
    II - o número de habitantes e de eleitores;
    III - a receita tributária;
    IV - o movimento forense; e
    V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.

  • GABARITO: ITEM E

    Art. 4 A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará:

    I - a extensão territorial; (a)

    II - o número de habitantes e de eleitores; (d)

    III - a receita tributária; (b)

    IV - o movimento forense; (c) e

    V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.

    Como se vê, a distância da sede do Tribunal de Justiça não está presente no rol do art. 4. Portanto, gabarito da questão.

  • LC 339

    Art. 4º A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará:

    I - a extensão territorial;

    II - o número de habitantes e de eleitores;

    III - a receita tributária;

    IV - o movimento forense; e

    V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.

ID
499369
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 339/2006, assinale a alternativa correta:

I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.

II. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.

IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.

Alternativas
Comentários
  • Todas as afirmações estão corretas, veja as fundamentações:

    Art. 25. Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais deverá o Tribunal Pleno visar à especialização e à descentralização das funções jurisdicionais.
    Parágrafo único. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.     ( I )

    Art. 71. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania. ( II )
    § 1º O Tribunal de Justiça disporá sobre a instalação das Casas da Cidadania e sobre os serviços de interesse coletivo e comunitário que nelas haverão de funcionar.
    § 2º As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.
    § 3º Para implementação das Casas da Cidadania, poderá o Tribunal de Justiça firmar termo de cooperação com os municípios.

    Art. 43. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.     ( III )

    Art. 45. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante. ( IV )


  • Comentários:

    A) CORRETA. ( I ). 25. Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais deverá o Tribunal Pleno visar à especialização e à descentralização das funções jurisdicionais. Parágrafo único. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas. ( II ). Art. 71. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania. ( III ). Art. 43. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal. ( IV ). Art. 45. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.

    B) INCORRETA. A alternativa I está correta, conforme art. 25 da LC nº 339/06.

    C) INCORRETA. As alternativas I e III estão corretas, conforme arts. 25 e 43 da LC nº 339/06.

    D) INCORRETA. As alternativas I e III estão corretas, conforme arts. 25, 71 e 45 da LC nº 339/06.

    E) INCORRETA. As alternativas I e III estão corretas, conforme art. 45 da LC nº 339/06.

ID
612373
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito às entrâncias, as Comarcas classificam-se em:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o gabarito. Vejam só:

    Art. 1º- Para efeito de organização e divisão judiciárias do Estado, as comarcas ficam classificadas e transformadas em comarcas de entrância inicial, intermediária, final e especial.
    Parágrafo único. Para o efeito deste artigo:
    1) as comarcas de 1a e 2a entrâncias, compactadas, classificam-se na entrância inicial;
    2) as comarcas de 3a e 4a entrâncias, classificam-se nas entrâncias intermediária e final, respectivamente, salvo o disposto no item seguinte;
    3) a comarca da Capital, de 4a entrância, constitui entrância especial;
    4) os atuais magistrados de 1a, 2a, 3a e 4a entrâncias, ficam classificados, automática e respectivamente, nas entrâncias inicial, intermediária, final e especial, mantidas transitoriamente as correspondentes lotações.

    LC 160/1997
    Alguém poderia explicar??

  • LC 339/2006
    “Art.  8º As Comarcas são classificadas em  três entrâncias:   inicial,   final  e
    especial.” (Alterado pelo art. 2º da Lei Complementar n. 413 de 07.07.08)

  • LC 160 está defasada. O que vigora é a 339/2006

  • LEI COMPLEMENTAR N 413, DE 07 DE JULHO DE 2008

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

    Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    “Art. 8  As Comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, final e especial. (NR)

  • 339/06

ID
762760
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina – CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A)

    Art. 49. A Justiça Militar do Estado será exercida:

    I - em Primeiro Grau, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, por Juiz de Direito e pelos Conselhos de Justiça; e

    II - em Segundo Grau, pelo Tribunal de Justiça.

    ...

    Alternativa B)

    Art. 54. Em cada sede de município haverá, no mínimo, um Juiz de Paz e um suplente que tenham os seguintes requisitos:

    I - nacionalidade brasileira;

    ...

    Alternativa C)

    Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:

    I - os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e

    II - a Polícia Judiciária.

    ...

    Alternativa D)

    Art. 11. Ocorrendo agregação de Varas, os Juízes passam a ter competência concorrente, funcionando em regime de cooperação.

    ...

    Alternativa E)

    Art. 39. Em cada Comarca haverá um Tribunal do Júri, no mínimo.

  • a letra E está errada, pois deveria ser no mínimo um Tribunal do Júri.

ID
762763
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A) Compete exclusivamente à Corregedoria Geral da Justiça atuar como órgão disciplinar junto ao Tribunal de Justiça. ERRADA!

    --->Lei complementar 339-06, art. 20, parágrafo único: O Conselho da Magistratura e a Corregedoria-Geral de Justiça funcionarão como órgãos de orientação, fiscalização e disciplina.

    B) Compete ao Corregedor Geral da Justiça conhecer da reclamação contra exigência de custas indevidas ou excessivas por parte de funcionários do Tribunal de Justiça.ERRADA!

    --->Lei complementar 156-97, art. 42: Contra a percepção ou exigência de custas e despesas indevidas ou excessivas, por parte de servidor da justiça, o prejudicado poderá reclamar ao juiz a que estiver sujeito o reclamado, por escrito, ou oralmente em reclamação a ser reduzida a termo.

    ATENÇÃO! Lei complementar 156-97, art. 43: A reclamação contra a percepção ou exigência de emolumentos excessivos ou indevidos, por parte dos notários ou registradores, será dirigida ao juiz dos registros públicos, havendo privativo, ou ao diretor do foro, observado o mesmo procedimento disposto no artigo anterior.

    C) A direção do Foro na comarca onde houver mais de um juiz será exercida sempre pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação. ERRADA!

    --->Lei complementar 339-06, art. 38, caput: Nas Comarcas de unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo Juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, pelo Juiz de Direito designado pelo Tribunal Pleno, pelo prazo de dois anos.

    ATENÇÃO! Lei complementar 339-06, art. 38, §1º: A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Comarca, independentemente de designação.

    D) São auxiliares da justiça, entre outros, os distribuidores e os oficiais de justiça. CERTA!

    --->ATENÇÃO! ASSERTIVA NO CPC! art. 149: São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

    Na Lei complementar 156-97, estão expostos os atos de cada um desses auxiliares, bem como o valor da Unidade de Referência de Custas (UCR) dos atos praticados por eles.

    E) O Conselho Permanente e o Conselho Especial da Justiça Militar serão integrados por militares com o posto de tenente-coronel. ERRADA!

    ---> Lei complementar 339-06, art. 50, §3º: O Conselho Permanente e o Conselho Especial serão integrados por militares com o posto de Capitão, no mínimo.

  • Art. 90. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: 

    IX – conhecer da reclamação contra exigência de custas indevidas ou excessivas por parte de funcionários do Tribunal de Justiça; 

  • Quanto à alternativa D:

    Lei 5.624/1979 - CDOJESC

    ...

    Art. 67. São auxiliares da Justiça, na categoria de serventuários:

    I – os Escrivães;

    II – os Tabeliães;

    III – os Oficiais de Registro Público.

    Art. 68. São ainda auxiliares da Justiça:

    I – os oficiais Maiores;

    II – os Escreventes Juramentados;

    III – os Inventariantes Judiciais;

    IV – os distribuidores;

    V – os Avaliadores Judiciais;

    VI – os Contadores;

    VII – os Partidores;

    VIII – os Depositários Públicos;

    IX – os Tradutores Públicos;

    X – os Intérpretes;

    XI – os Comissários de Menores;

    XII – os Oficiais de Justiça;

    XIII – os Porteiros dos Auditórios.

ID
762766
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LC 339/06 - Art. 53, § 1  Havendo irregularidade no processo de habilitação, o Juiz de Paz o submeterá ao Juiz de Direito competente.

  • A- CORRETA

    Art. 18. São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

    I - Tribunal de Justiça;

    II - Juízes de Direito;

    III - Juízes Substitutos;

    IV - Tribunal do Júri;

    V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos;

    VI - Justiça Militar;

    VII - Juízes de Paz; e

    VIII - outros órgãos instituídos por lei.

    B- C0RRETA

    Sobre o Conselho da Magistratura:

    Art. 20. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma disposta no Regimento Interno.

    Parágrafo único. O Conselho da Magistratura e a Corregedoria-Geral de Justiça funcionarão como órgãos de orientação, fiscalização e disciplina.

    Art. 24. O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral de Justiça, poderá:

    I - uniformizar procedimentos visando atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e

    II - declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

    C - ERRADA

    Art. 53. A Justiça de Paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, remunerados na forma da lei, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias e outras, exceto quanto a matéria criminal, especificadas em resolução do Tribunal de Justiça ou previstas em legislação, sem caráter jurisdicional.

    § 1 Havendo irregularidade no processo de habilitação, o Juiz de Paz o submeterá ao Juiz de Direito competente.

  • Complementando...LETRA D

    ART. 3°...

    §1º Entende-se como:

    [...]

     

    III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

  • D) Art. 65. Os serviços auxiliares, no foro judicial e no extrajudicial, são executados por servidores da Justiça, com a denominação de funcionários e auxiliares da Justiça.

    E) Art. 3º, § 1º, III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

ID
762769
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  •  a) Aos advogados da Justiça Militar e da Infância e Juventude é vedado o exercício da advocacia em casos não relacionados com as suas funções. 

    CORRETA - ART 67 - LC 339

     b) As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional. 

    CORRETA  - ART 71, § 2º - LC 339

     c)  Ao Tribunal de Justiça cabe regulamentar a eleição para juiz de paz até quatro meses antes da sua realização. 

    CORRETA - ART 55 - LC 339

     d)  O Tribunal de Justiça poderá instituir e regular, por ato regimental, o funcionamento de Câmaras de Autocomposição, Juizados Informais de Conciliação, Programas de Conciliação Incidentais ou Informais e Mediação, inclusive Familiar. 

    CORRETA - ART 46 - LC 339

     e) O servidor público poderá cumular o exercício do mandato de juiz de paz com o do seu cargo, emprego ou função. 

    ERRADA - ART. 57 - LC 339

  • ART 57, LC 339:

    Art. 57. O servidor público no exercício do mandato de Juiz de Paz ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, mantido o regime previdenciário correspondente.

    Parágrafo único. O período de afastamento é computável para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 

ID
762772
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gab letra B.

    A - ERRADA

    Art. 23 O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá as competências e

    atribuições dos cargos administrativos ocupados por Desembargadores na qualidade

    de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, além daquelas previstas

    em lei.

    B- CORRETA

    Art. 70 O Tribunal de Justiça manterá a Academia Judicial para formação e

    aperfeiçoamento dos Magistrados e Servidores, a ela competindo

    C - ERRADA sorry galera, vendo aqui de forma rápida não achei quem preside.

    D - ERRADA

    art 58 Parágrafo único. Compete ao Diretor do Foro processar e julgar os casos de perda de

    mandato de Juiz de Paz e ao Tribunal Pleno os recursos interpostos dessas decisões.

    E- ERRADA

    Art. 56 Os Juízes de Paz tomarão posse perante o Diretor do Foro da respectiva

    Comarca.

  • Quanto à alternativa C, a fundamentação é:

    Art. 90. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:

    [...]

    III – presidir o Conselho da Magistratura;

  • SOBRE A ASSERTIVA "C"

    REGIMENTO INTERNO DO TJ-SC, Dezembro de 2018

    Art. 140. As sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura serão presididas pelo presidente do Tribunal de Justiça, e as sessões dos demais órgãos julgadores, por seu presidente, escolhido na forma regimental.

    § 1º Nas ausências do presidente do Tribunal de Justiça, as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial serão presididas pelos 1º, 2º e 3º vice-presidentes, sucessivamente, ou, caso os dois últimos não integrem o órgão, por seu membro mais antigo.

    § 2º As sessões da Câmara de Recursos Delegados serão presididas pelo 1º vice-presidente ou, em sua ausência, pelo 2º e pelo 3º vice-presidente, sucessivamente.

    § 3º Na ausência do presidente dos demais órgãos fracionários, as sessões serão presididas por seu membro mais antigo.

  • Sobre a alternativa "A"

    REGIMENTO INTERNO DO TJ-SC, Dezembro de 2018

    Art. 5º A eleição para os cargos de direção e as funções administrativas do Tribunal de Justiça será realizada na primeira semana do mês de dezembro dos anos ímpares, quando os membros do Tribunal elegerão, por meio de votação secreta: I – o presidente; II – o 1º vice-presidente; III – o corregedor-geral da Justiça; IV – o 2º vice-presidente; V – o 3º vice-presidente; e VI – o corregedor-geral do foro extrajudicial.

    § 1º São considerados cargos de direção os especificados nos incisos I a III e funções administrativas as especificadas nos incisos IV a VI deste artigo.

ID
905041
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, NÃO constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    § 1º Entende-se como:

    I - Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

    II - Subseção Judiciária, o agrupamento de Regiões Judiciárias;

    III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

    IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

    V - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;

    VI - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;

    VII - Vara Distrital, unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente à Comarca (Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 21, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);

    VIII - Distrito, subdivisão territorial da Comarca; e

    IX - Comarca Não-Instalada, todo município que não seja sede de Comarca.

    § 2º As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado.

  • Não existe "Vara" sozinha, ela sempre vai ser integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um juízo. (art. 3º, § 1º, VI).

  • Comentários:

    A) INCORRETA. Subseção constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    B) INCORRETA. Região constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    C) CORRETA. Vara NÃO constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.. constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    D) INCORRETA. Comarca constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    E) INCORRETA. Distrito constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

  • cada questão errada, uma varada no lombo; kkkk

  • de 15 só errei 5 kkkkkkkk

ID
905044
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina depende de proposta do:

Alternativas
Comentários

  • Art. 26 . Ao Tribunal Pleno compete:

    I – eleger e dar posse ao Presidente e demais Desembargadores titulares de cargos de direção;

    II – dar posse a novo Desembargador;

    III – eleger, dentre os Desembargadores, os que devam compor o Tribunal Regional Eleitoral, na condição de membros efetivos e substitutos ;

    IV – votar o Regimento Interno e suas emendas;

    V – propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça, a criação ou a extinção de cargos e a fixação de vencimentos e vantagens.

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    Art. 88 - Ao Órgão Especial, composto pelo Presidente do Tribunal, VicePresidente, Corregedor-Geral da Justiça, os dois últimos com função judicante como vogais, e por mais doze Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de membros do Ministério Público e advogados, e inadmitida a recusa, compete, privativamente:

    VIII - deliberar sobre:

    b) a alteração do número de membros do próprio Tribunal de Jusiça;

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 08 DE MARÇO DE 2006

    Art. 19 [...]

    Parágrafo único. A alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça depende de proposta do Tribunal Pleno.

ID
905047
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado de Santa Catarina, NÃO constitui a Magistratura de 1º (primeiro) Grau:

Alternativas
Comentários
  • Redação Antiga:

    Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:

    I - Juiz Substituto;

    II - Juiz de Direito de entrância inicial;

    III - Juiz de Direito de entrância intermediária;

    IV - Juiz de Direito de entrância final; e

    V - Juiz de Direito de entrância especial.

    ...

    LC 413/08 (2º) – (DO. 18.396 de 07/07/08)

    “Os arts. (...) 26, da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:

    I - Juiz Substituto;

    II - Juiz de Direito de entrância inicial;

    III - Juiz de Direito de entrância final; e

    IV - Juiz de Direito de entrância especial.” (NR)


  • Comentários:

    A) INCORRETA. Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; e V - Juiz de Direito de entrância especial.

    B) INCORRETA. Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; e V - Juiz de Direito de entrância especial.

    C) INCORRETA. Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; e V - Juiz de Direito de entrância especial.

    D) CORRETA. Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; e V - Juiz de Direito de entrância especial.

    E) INCORRETA. Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; e V - Juiz de Direito de entrância especial.

ID
905050
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o julgamento dos processos instaurados contra os oficiais militares por crimes militares definidos por lei compete:

Alternativas
Comentários

  • Art. 50. Na composição do Conselho de Justiça Militar observar-se-á, no que for aplicável, o disposto na legislação da Justiça Militar e no Código de Processo Penal Militar.

    § 1º O Conselho Especial de Justiça, integrado por Juiz de Direito, que o presidirá, e quatro militares, será constituído para cada processo e dissolvido após a sua conclusão, competindo-lhe processar e julgar processos instaurados contra oficiais militares.

    § 2º O Conselho Permanente de Justiça, integrado por Juiz de Direito, que o presidirá, e quatro militares, funcionará durante quatro meses consecutivos, coincidindo com os quadrimestres do ano civil, competindo-lhe processar e julgar os processos instaurados contra praças da Polícia Militar.

  • Lei 8457. Art.16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:

    a) Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade;

    b) Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão

    Art.6º. Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas;

    Conselho Permanente: não oficiais

    Conselho Especial: oficiais

  • LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. ATUALIZADA pela Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018.

    CAPíTULO III - Das Auditorias e dos Conselhos de Justiça

    SEÇÃO II - Da Composição dos Conselhos

    Art. 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:

    I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior

    II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior.

    TODOS SÃO OFICIAIS.

  • Especial - Contra oficiais militares.

    Permanente - Contra praças da Polícia Militar.

ID
905053
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias estadual, as Casas da Cidadania devem ser instaladas prioritariamente:

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    “Art. 71. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público, supervisionado pelo Poder Judiciário, que visa a proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

    (...)

    § 2º As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.

     

  • Gab.A

    LC 339/2006

    Art.71

    § 2 As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que NÃO sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional

ID
905056
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado de Santa Catarina, NÃO constitui um requisito para ser um Juiz de Paz:

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. Em cada sede de município haverá, no mínimo, um Juiz de Paz e um suplente que tenham os seguintes requisitos:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - pleno exercício dos direitos políticos;

    III - alistamento eleitoral e quitação com o serviço militar;

    IV - maioridade civil;

    V - escolaridade equivalente ao Ensino Médio;

    VI - aptidão física e mental;

    VII - domicílio eleitoral no município no qual existir a vaga e residência na sede do distrito para o qual concorrer;

    VIII - bons antecedentes; e

    IX - não filiação a partido político nem exercício de atividade político-partidária.

  • Para o STF a filiação partidária é obrigatória:

     

    JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. OBRIGATORIEDADE. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 14, § 3º, E 98, II, DA CB/88. COMPETÊNCIA FEDERAL. 4. A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz [art. 14, § 3º, da CB/88] decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido. 5. Lei estadual que disciplina os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz [art. 98, II, da CB/88] não invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito eleitoral [art. 22, I, da CB/88]. (ADI 2938, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2005, DJ 09-12-2005 PP-00004 EMENT VOL-02217-2 PP-00199)

ID
905152
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que contém a resposta correta correspondente:

I - No âmbito dos juizados especiais cíveis, é de 02 (dois) dias o prazo para interposição de embargos de declaração, a contar da ciência da decisão. ( ___ )

II - No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é permitido o debate oral em agravo de instrumento interposto de decisão proferida em mandado de segurança. ( ___ )

III - Da decisão do Relator que cause gravame à parte cabe o chamado agravo regimental no prazo de 10 (dez) dias. ( ___ )

IV - A Academia Judicial é um Órgão de Apoio do Poder Judiciário de Santa Catarina.
( ___ )

V - O Ministério Público é um Órgão de Colaboração do Poder Judiciário. ( ___ )

Alternativas
Comentários

  • I - FALSO

    Lei nº 9.099/95 - Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

     

    II - VERDADEIRO

    Regimento Interno TJSC - Art. 193  Parágrafo único – Salvo em matéria de falência ou mandado de segurança, não será permitido debate oral no julgamento de agravo.

     

    III - FALSO

    Regimento Interno TJSC - Art. 195. Da decisão do Presidente do Tribunal, Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça, Presidentes de Grupos de Câmaras, Presidentes de Câmaras ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo no prazo de 5 (cinco) dias.

     

    IV - VERDADEIRO

    Lei Complementar Estadual nº 339/2006 - 

    CAPÍTULO XI

    ÓRGÃOS DE APOIO

    Seção I

    Academia Judicial

    Art. 70. O Tribunal de Justiça manterá a Academia Judicial para formação e aperfeiçoamento dos Magistrados e Servidores, a ela competindo:

    I - promover a preparação dos Juízes Substitutos em fase de vitaliciamento, com prioridade para o caráter pragmático da atividade judicante, bem como a especialização e o aperfeiçoamento dos Magistrados em geral e dos Servidores do Poder Judiciário;

    II - realizar cursos de caráter permanente para a formação dos Juízes e Servidores e para o aperfeiçoamento dos serviços judiciários;

    III - promover congressos, simpósios e conferências sobre temas relacionados com a formação e com o aperfeiçoamento dos Magistrados, dos Servidores e dos serviços judiciários;

    IV - promover estudos destinados à apresentação, pelo Tribunal de Justiça, de sugestões aos demais Poderes para a adoção de medidas ou a elaboração de normas tendentes à melhoria da prestação jurisdicional; e

    V - manter o banco de dados do Poder Judiciário.

     

    V - FALSO

    Lei Complementar Estadual nº 339/2006 - 

    CAPÍTULO X

    ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO

    Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:

    I - os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e

    II - a Polícia Judiciária.

     

     

ID
973960
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta .

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A)

    “Art. 8º As Comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, final e especial. (NR)

    ...

    Alternativa B) A alternativa se refere aos órgãos de colaboração (art. 59). Os órgãos de apoio são Academia Judicial e Casas da Cidadania (art. 70 e 71)

    ...

    Alternativa C)

    LC 441 (Art. 1º) – (DO. 18.583 de 08/04/09)

    “Art. 71. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público, supervisionado pelo Poder Judiciário, que visa a proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

    § 2º As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.

    ...

    Alternativa D)

    Art. 21. O Tribunal de Justiça poderá funcionar:

    I - descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas; e

    II - desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a eficiência e a eficácia.

    ...

    Alternativa E)

    Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

  • O erro da "E" tá na VARA.

  • GAB. D (pros não assinantes)

ID
973963
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E


    Lei 12.069/01

    Art. 2º Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos temos de seu art. 85:

    II - a Mesa da Assembléia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais;


    Quanto às incorretas:

    A) Art. 4º A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo Relator.

    Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

    B) Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

    C) Art. 13. A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.

    D) Art. 11 § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal conceder-lhe eficácia retroativa.





ID
2996413
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • É mole..

    Mas endurece...

  • Sobre a alternativa E, ela está errada. Na verdade, são órgãos do Judiciário de SC:

    I - Tribunal de Justiça;

    II - Juízes de Direito;

    III - Juízes Substitutos;

    IV - Tribunal do Júri;

    V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos;

    VI - Justiça Militar;

    VII - Juízes de Paz; e

    VIII - outros órgãos instituídos por lei.

  • Letra C

    CNCGJ

    Art. 686-A. Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 23 de novembro de 2017)

  • A - ERRADO

    Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) 

    Art. 489. Somente serão aceitas procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida. (redação alterada por meio do Provimento n. 39, de 19 de junho de 2020)

    § 1º É dispensável o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 23 de novembro de 2017)

    ______________

    B - ERRADO

     Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) 

    Art. 592. O registro da pessoa jurídica será realizado mediante requerimento do seu representante legal, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial: (redação alterada por meio do Provimento n. 4, de 25 de maio de 2017)

    I – do número de ordem;

    II – da data da apresentação; e

    III – da espécie do ato constitutivo.

    § 1º Além dos indicativos legais, deverá conter o nome e número da OAB do advogado que visou o contrato constitutivo de pessoa jurídica, dispensadas dessa obrigatoriedade, na forma da lei, as sociedades simples constituídas sob a forma de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

    _________________

    C - CERTO

     Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) 

    Art. 686-A. Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 23 de novembro de 2017)

    _________________

    D - ERRADO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 08 DE MARÇO DE 2006

    Art. 18. São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

    I - Tribunal de Justiça;

    II - Juízes de Direito;

    III - Juízes Substitutos;

    IV - Tribunal do Júri;

    V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos;

    VI - Justiça Militar;

    VII - Juízes de Paz; e

    VIII - outros órgãos instituídos por lei.

  • A partir de agora, vamos analisar as alternativas sobre o assunto mencionado:



    A) Errada - Somente serão aceitas procurações por traslado ou certidão ou, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida por autenticidade. Ao contrário do que se dá no foro em geral, para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais, é necessário o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. 


    Pessoal, o caput do art. 489 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina foi alterado pelo Provimento n. 39/2020 e a questão é de 2019. O caput do Art. 489 atual informa que somente serão aceitas procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida. Veja que, mesmo com essa alteração legal, a alternativa continua errada. Já o parágrafo 1º atual do dispositivo já estava vigente em 2019, visto que foi acrescentado pelo Provimento n. 18/2017. Este assevera que é dispensável o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais. Aqui o dispositivo diz ser dispensável, enquanto a alternativa informa que se faz necessário o reconhecimento de firma. Mais um motivo para entendermos o porquê do erro da alternativa. Vamos para a próxima!


    B) Errada - O registro da pessoa jurídica estrangeira será realizado mediante requerimento do seu representante legal, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial: I – do número de ordem; II – da data da apresentação; e III – da espécie do ato constitutivo. Além dos indicativos legais, deverá conter ainda o nome e número do passaporte do representante da pessoa jurídica estrangeira requisitante, tudo devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor juramentado. 



    O Art. 592 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina afirma que o registro da pessoa jurídica ocorrerá através de requerimento do seu representante legal, consistindo na declaração, feita em livro, pelo oficial do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo. Agora preste bastante atenção ao que o § 1º complementa! Ele estabelece que, além dos indicativos legais, deverá também conter o nome e número da OAB do advogado que visou o contrato constitutivo da pessoa jurídica, não havendo essa obrigatoriedade para as sociedades simples constituídas sob a forma de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Por isso a alternativa encontra-se errada!


    C) Correta - Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial. 



    O art. 686-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, acrescentado peloo Provimento nº 18/2017, dispõe de maneira clara e objetiva que, para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, o exequente ou o seu procurador poderá apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial. Veja que se você conhecesse a literalidade da lei, acertaria a questão tranquilamente! Beleza?


    D) Errada - São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, apenas: I - o Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III -Tribunal do Júri; IV - Juízes de Paz; V - Justiça Militar. 

    O art. 18 da Lei Complementar nº 339/2006 expõe como órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, o Tribunal do Júri, os Juizados Especiais e Turmas de Recursos, a Justiça Militar, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos por lei. Quem lê apressadamente a alternativa, não consegue entender de imediato o porquê da questão estar errada. Observe que o “apenas" foi a casca de banana para o concurseiro, visto que o art. 18 mencionado enumera mais órgãos que a alternativa! Ok? Fique ligado(a)!

    O gabarito da questão é a letra C.

ID
3521011
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Quanto às Turmas Recursais no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Marcus, na 9099 o recurso deve ter advogado

  • A questão exigiu conhecimentos sobre as Turmas Recursais, nos termos da RESOLUÇÃO N. 04/07-CG. Deste modo, o acesso aos Juizados Especiais independem em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, enquanto que, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

     

    Vejamos:

     

    Art. 24. O preparo compreende o recolhimento da taxa judiciária fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o pagamento integral das despesas processuais de primeiro grau.

    Art. 25. Os recursos do autor e do réu estarão sujeitos ao preparo integral.

     

    Gabarito do Professor: A

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    b) Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito. ERRADO – São 8 turmas e não 10, eis o erro da alternativa.

     

    Vejamos:

     

    Art. 2º As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais serão compostas, cada uma, de 4 (quatro) Juízes de Direito efetivos. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução CGSJEPASC n. 1 de 25 de janeiro de 2012).

     

    c) Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária. ERRADO – Não. A 8ª Turma Recursal tem competência para o processamento dos recursos oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. As demais possuem mesmo competência cível, criminal e fazendária.

     

     

    Vejamos:

     

    Art. 2º Compete à 8ª Turma de Recursos processar e julgar:

                  I - os recursos advindos do Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído sob regime de cooperação na comarca da Capital pela Resolução n. 3/2010-CM, de 14 de junho de 2010; e

                  II - os recursos das decisões proferidas pelos Juízos de Direito das comarcas definidas no art. 1º desta Resolução, em processos que observaram o procedimento previsto na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

     

    d) Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado. ERRADO – Nos Juizados Especiais, de fato é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nos termos do art. 9º, caput, Lei 9.099/1995, já nas Turmas Recursais, as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

     

    Vejamos:

     

    Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória;

    e) Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial. ERRADO – Não. A 8ª Turma Recursal tem competência para o processamento dos recursos oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. As demais possuem mesmo competência cível, criminal e fazendária.

     

     

    Vejamos:

     

    Art. 2º Compete à 8ª Turma de Recursos processar e julgar:

                  I - os recursos advindos do Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído sob regime de cooperação na comarca da Capital pela Resolução n. 3/2010-CM, de 14 de junho de 2010; e

                  II - os recursos das decisões proferidas pelos Juízos de Direito das comarcas definidas no art. 1º desta Resolução, em processos que observaram o procedimento previsto na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa A.

  • GAB. A

    Turmas de Recursos e de Uniformização

    Apresentação

    As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

    Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

    Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

    Fonte: site TJ-SC

  • Erro da letra D:

    Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

    Fonte: site TJSC

ID
4906693
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina:

Alternativas
Comentários

  • Gab.C

    base legal: LC 339

    Correto A: Art.3 - V - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;

    Correto B: Art.18

    Incorreto C: Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:

    I - os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e

    II - a Polícia Judiciária. - Não há Casas da Cidadania

    Correto D: Art.59

    Correto E: Art.70

  • Gabarito Letra C

    Órgãos de Apoio: Academia Judicial e Casas da Cidadania

    Órgãos de Colaboração: Os Advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e a Polícia Judiciária (além daqueles previstos em lei).

  • Gabarito: C

    Colaboração: Advogados e Polícia

    Apoio: Academia e Casas da Cidadania

ID
4907077
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Constituem Órgãos de Apoio do Poder Judiciário catarinense:

Alternativas
Comentários

  • gab. letra A

    São somente esses dois: academia judicial e casas da cidadania.

ID
4907080
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É INCORRETO afirmar de acordo com a Lei de Divisão e Organização Judiciárias estadual:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º Para o exercício das atividades

    jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção

    judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em

    Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e

    Distritos.

    § 1º Entende-se como:

    I - Seção Judiciária, o conjunto das

    Subseções Judiciárias;

    II - Subseção Judiciária, o agrupamento de

    Regiões Judiciárias;

    III - Região Judiciária,

    o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

    IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento

    de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora

    integradas;

    V - Comarca, unidade de divisão judiciária

    autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;

    VI - Vara, unidade de

    divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca

    constituída por mais de um

    Juízo;

    VII - Vara Distrital,

    unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada

    administrativamente à Comarca (Constituição do Estado de Santa Catarina, art.

    21, § 2º, do Ato das Disposições

    Constitucionais Transitórias);

    VIII - Distrito,

    subdivisão territorial da Comarca; e

    IX - Comarca Não-Instalada,

    todo município que não seja sede de Comarca.

    § 2º As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de

    Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado.

  • ÔO negócio chato da poh*a pra decorar!

ID
4907461
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São Órgãos de Colaboração com o Poder Judiciário Catarinense:

Alternativas
Comentários

  • La question tem como foco la LC 339.

    El gabarito è la letra E

    CAPÍTULO X- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO

    Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:

    I - os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e

    II - a Polícia Judiciária.

    Oba: Casa de cidadania y Academia judicial son Órgãos de apoio.

    Chopin: Nocturne in C sharp minor, Op. Posth.

  • até gravar isso vai longe!

    muita coisinha....

ID
4907464
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária Estadual, a subdivisão territorial de uma Comarca, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Código de divisão e organização judiciárias de SC:

    Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    § 1º Entende-se como:

    I - Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

    II - Subseção Judiciária, o agrupamento de Regiões Judiciárias;

    III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

    IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

    V - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;

    VI - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;

    VII - Vara Distrital, unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente à Comarca (Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 21, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); VIII - Distrito, subdivisão territorial da Comarca.

    gab letra C

  • ART. 3° VIII - Distrito, subdivisão territorial da Comarca;

    GABARITO C

ID
4907581
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos Órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina:

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra B.

    De acordo com CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SC.

    Art. 13 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III - Juízes Substitutos; IV - Tribunal do Júri; V - Juízes de Paz; VI - Justiça Militar. 

  • Gab.B

    LC 339

    TÍTULO II - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

    CAPÍTULO I- ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

    Art. 18. São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

    I - Tribunal de Justiça;

    II - Juízes de Direito;

    III - Juízes Substitutos;

    IV - Tribunal do Júri;

    V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos;

    VI - Justiça Militar;

    VII - Juízes de Paz; e

    VIII - outros órgãos instituídos por lei.

ID
5558056
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi elevada de segunda entrância para entrância especial.

Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:

Alternativas
Comentários

  • Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca NÃO PROMOVE automaticamente o juiz, mas NÃO INTERROMPE o exercício de suas funções na mesma comarca.