Questão 4994146

• Banca: Quadrix
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

Acerca da Organização Interna e do Pessoal do Serpro, analise as afirmativas seguintes.

I. Aplica-se ao pessoal do SERPRO o regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista.

II. O ingresso do pessoal será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas especificadas do SERPRO.

III. Os cargos de titulares das unidades estruturais do SERPRO serão privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, excetuando-se as unidades de assessoramento das Diretorias e as subordinadas diretamente ao Diretor-Presidente.

É correto o que se afirma em

• A. todas.
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente.
• D. II e III, somente.
• E. III, somente.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO IX - DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL

  Art. 37. Aplica-se ao pessoal do Serpro o regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista.

  § 1º O ingresso do pessoal será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas do Serpro.

  § 2º Os cargos de titulares das unidades organizacionais do Serpro serão privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, excetuando-se a Auditoria Interna e aquelas subordinadas diretamente ao Diretor-Presidente e ao assessoramento da Diretoria Executiva.

  § 3º Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.

  § 4º Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos deste Estatuto Social, serão submetidos nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), que fixará, também, o limite de seu quantitativo.