Questão 499417

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais

Julgue os itens a seguir e responda:

I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

IV. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e/ou para sujeitá-lo a medida de segurança.

• A. Todas as proposições estão corretas.
• B. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
• C. Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
• E. Somente as proposições I e II estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A
  
  I) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
  
  II) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
  
  III) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  
  IV) Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
  I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
  II - sujeitá-lo a medida de segurança

• Alguns comentários, para revisar:
  
  I)
  Redação do artigo 13. Vale lembrar que o CPB adota a Teoria da Equivalência dos Antecedentes para o nexo causal. Essa teoria diz que causa é todo fato humano sem o qual o resultado não teria ocorrido, quando ocorreu e como ocorreu. As outras teorias são: causalidade adequada (antecedente não só necessário, mas adequado à produção do resultado) e imputação objetiva (de Roxin, causalidade, criação de um risco proibido, realização do risco proibido).
  
  II)
  Tempo do Crime. o CPB adotou a Teoria da Ação - isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação.
  Lembremos sempre ---- LUTA: lugar do crime/ubiquidade tempo do crime/ação.
  
  III)
  Lei penal temporária é aquela que tem a sua vigência predeterminada no tempo.
  Lei penal excepcional é a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situaç~es de anormalidade.
  Possuem ULTRATIVIDADE, pois se aplicam ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração (temporária) ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (exepcional).

• Todas as assertivas estão corretas. Passemos a análise de cada uma delas.
  
  assertiva 1. Correta.
  Segundo o texto do art 13. do CP que assim dispõe " O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. considera-se causa a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."  Ou seja a item 1 nada mais e que a letra da lei, portanto está correta.
  
  
  assertiva 2. Correta.
  Seguindo o que reza o art. 4° do CP, constata-se que a assertiva está correta, já que considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ( teoria da atividade ).
  
  assertiva 3. correta.
  O item está correto, pois segue o texto do art.3° do CP que diz " A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  OBS: As leis excepcionais ou temporárias são leis que fogem a regra do art.  2° do código penal, pois se a seguissem seriam irrelevantes, haja visto que essas normas são usadas para regular a sociedade em situações anormais, muitas das vezes impondo tratamento mais severo a condutas típicas enquanto estado anormal perdurar, ou seja  seja se fossem movidas pela regra do art. 2° do CP, seriam inúteis,pois cessada a sua vigência os agentes punidos pela legislação especial mais rigorosa voltariam a responder normalmente seguindo a aplicação da lei geral.
  
  assertiva 4. correta.
  Diante do que dispõe o art. 9° do CP a assertiva está correta.
  
  

• Frederico, meu velho, tu não achaste erro no item IV porque realmente não há erro....a assertiva está correta.