Questão 49948

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

• A. A água é um bem de domínio público.
• B. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
• C. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
• D. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
• E. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9.433/97Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:IV - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades

• GAB: D

  CAPÍTULO I

  DOS FUNDAMENTOS

  Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I - a água é um bem de domínio público; (letra a)

  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; (letra B)

  III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

  IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; (letra C)

  V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; (letra E)

  VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. (letra D)