Questão Q1665551

A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Crimes, delitos e contravenções são termos sinônimos.

Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.

Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções (como sinônimos) e delitos.

O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.

A expressão infração penal abrange apenas crimes e delitos.

Comentários

O principal marco distintivo entre crime e contravenção é quantitativo (grau de gravidade), dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada. Enquanto no crime as penas cominadas podem ser de reclusão e de detenção, além da multa, nas contravenções penais a pena aplicada consiste em prisão simples ou multa.
Gabarito: Letra D.
Infração penal é gênero que comporta duas espécies: crime e contravenção penal
Crime:
- reclusão/detenção e/ou multa
- ação penal privada e pública (condicionada ou incondicionada)
- pune a tentativa
- justiça federal e estadual
- 40 anos no máximo
- cabe prisão preventiva ou temporária nas hipóteses do CPP e da lei 7.960/89
- admite extraterritorialidade da lei penal
Contravenção penal:
- prisão simples e/ou multa
- ação penal pública incondicionada
- não a pune tentativa
- justiça estadual (regra)
- 5 anos no máximo
- não cabe prisão preventiva ou temporária
- não admite extraterritorialidade da lei penal

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