Questão 4997140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - SERPRO - Analista - Desenho Instrucional
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.

O SERPRO assumirá a defesa de integrantes e ex-integrantes da diretoria e dos conselhos da empresa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, desde que as ações desses funcionários tenham sido praticadas no exercício do cargo ou função e que não haja incompatibilidade com os interesses da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 42. O Serpro assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, desde que não haja incompatibilidade com os interesses do Serpro.

  FONTE: https://www.transparencia.serpro.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/base-juridica/estatuto-do-serpro