SóProvas

ID
5000707
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise o Artigo 11 da Política Nacional de Recursos Hídricos: “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.” A mesma lei, define que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:


I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, mesmo que insignificante.

II. Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

V. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.


Estão corretas apenas as afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, mesmo que insignificante.

    Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

    § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

    I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

    II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

    III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.