ID 5001325 Banca INSTITUTO AOCP Órgão PM-ES Ano 2018 Provas INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Espírito Santo Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo No tocante às disposições da Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta. Alternativas O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral de PM. Na contagem dos anos de serviço, poderá ser computada a superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão de administração indireta) entre si, com os acréscimos respectivos, ainda que sem a devida comprovação. Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá exclusivamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública arbitrar o tempo a ser computado, de modo geral para todos, de acordo com os elementos disponíveis. Anos de serviço é o espaço de tempo computado mês a mês entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, vedado o parcelamento de tempo. Os períodos em que o policial militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial, serão deduzidos para fins de tempo de efetivo serviço. Responder Comentários Art. 129, §2º: O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral de PM. Traduzindo o Policial Militar só poderá se casar com uma mulher estrangeira depois do Comandante Geral autorizar, antes disso será considerado um crime militar! Essa eu não sabia kk Mano, essa lei é a coisa mais ridícula que eu já vi até hj Questões inéditas PM-ES.https://sun.eduzz.com/1348691