A) As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 dias.
B) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos oriundos do Conselho de Justificação.
C) Os Subtenentes e Sargento auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer seja no emprego de meios ou na instrução e administração da Polícia Militar.
D) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime. GABARITO
Art. 42. § 2º No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
E) São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função o Governador do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, os Comandantes das Unidades isoladas e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.