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Gab: A
DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000
Art. 5º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. O apoio ao controle externo, sem prejuízo do disposto em legislação específica, consiste no fornecimento de informações e dos resultados das ações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
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✅Letra A
A II é o que diz o PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO.
Princípio do ORÇAMENTO BRUTO = Todas as receitas e despesas constarão na Lei de orçamento pelos seus TOTAIS, vedadas quaisquer deduções.
Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos!! Bons estudos!!✍
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CF 1988
Art. 74. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Lei nº 1420, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
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Vamos analisar a questão.
A questão trata
sobre assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO.
Seguem comentários de cada afirmativa:
I. O
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional.
VERDADEIRA. De acordo
com o art. 74, IV, CF/88: “Os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de:
IV - apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional".
Então, a afirmativa ESTÁ de acordo com a norma.
II.
Todas as receitas e despesas devem constar na lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
VERDADEIRA. Observe o item 2.5, pág. 29 do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):
“2.5. ORÇAMENTO BRUTO
Previsto pelo art. 6º da Lei
n.º 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor
total e bruto, vedadas quaisquer deduções".
Segue art. 6, Lei n.º
4.320/64:
“Todas as receitas
e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos
seus totais, vedadas quaisquer deduções".
Então, a afirmativa trata do Princípio do Orçamento Bruto e ESTÁ de acordo com a norma.
Portanto, a alternativa A é o gabarito,
pois as duas afirmativas são VERDADEIRAS.
Gabarito do Professor: Letra A.