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ID
5001655
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

• Leia as afirmativas a seguir:
I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Todas as receitas e despesas devem constar na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
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  • Gab: A

    DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

    Art. 5º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Parágrafo único. O apoio ao controle externo, sem prejuízo do disposto em legislação específica, consiste no fornecimento de informações e dos resultados das ações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

    LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

    Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  • ✅Letra A

    A II é o que diz o PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO.

    Princípio do ORÇAMENTO BRUTO = Todas as receitas e despesas constarão na Lei de orçamento pelos seus TOTAIS, vedadas quaisquer deduções.

    Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos!! Bons estudos!!

  • CF 1988

    Art. 74. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Lei nº 1420, de 17 de março de 1964.

    Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata sobre assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO.


    Seguem comentários de cada afirmativa:


    I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


    VERDADEIRA. De acordo com o art. 74, IV, CF/88: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".


    Então, a afirmativa ESTÁ de acordo com a norma.


    II. Todas as receitas e despesas devem constar na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.


    VERDADEIRA. Observe o item 2.5, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):


    2.5. ORÇAMENTO BRUTO


    Previsto pelo art. 6º da Lei n.º 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções".


    Segue art. 6, Lei n.º 4.320/64:


    Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções".


    Então, a afirmativa trata do Princípio do Orçamento Bruto e ESTÁ de acordo com a norma.


    Portanto, a alternativa A é o gabarito, pois as duas afirmativas são VERDADEIRAS.



    Gabarito do Professor: Letra A.