Questão 50020

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

• A. Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.
• B. A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.
• C. Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.
• D. A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.
• E. A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

Gabarito: C

Comentários

• a) ErradaArt. 21 inciso XXIII alíneas a, b,e c, Art. 22 inciso XXVI § único, Art.177 inciso V § 3° e (Art 225 § 6°: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.)b)Errada Art. 225 § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.c) Corretad) Errada Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluiçãoVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticoe)ErradaArt. 225 IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
• http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13922

• e) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.
  

  redacao ridicula, ninguem està dispensado do EIARIMA