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Prova FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos

ID
49762
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um granjeiro, ao organizar a produção de ovos de uma determinada semana, separou um número inteiro de dúzias de ovos brancos e um número inteiro de dúzias de ovos vermelhos e observou que, naquela semana, para cada dúzia de ovos vermelhos havia três dúzias de ovos brancos. Os ovos brancos foram colocados em embalagens para seis unidades e os vermelhos, em embalagens para quatro unidades. Vendeu cada embalagem por R$ 1,50, arrecadando R$ 405,00 na venda de todas as embalagens.

Quantas dúzias de ovos vermelhos foram vendidas nesse dia?

Alternativas
Comentários
  • qual a melhor maneira de resolver esta questão
  • A quantidade de ovos brancos são três vezes mais que a de ovos vermelhos.Duas embalagens de ovos brancos (2X6=12) corresponde a uma de ovo vermelho (4).Dividindo 450 por 1,50, é igual a 90, que corresponde a quantidade de embalagens, vendidas.Um terço corresponde a quantidade de embalagens vendidas de ovos vermelhos, que é igual a 30.
  • Amigo,Não é assim que resolve a questão não. Primeiro que o valor total das embalagens é 405,00 e não 450,00. Depois, 450 dividido por 1,50 dá 300 e não 90 embalagens.
  • Cada 12 vermelhos (V)...3x12 brancos(B).Embalagem V= 4 unid. Embalagem B= 6 unid. Logo, cada 3 emb. de V = 6 emb. BResolvendo 405,00/1,5= 270;270/9 (relaçao de emb.B,V)=3030x 3 emb.V = 90.90 emb.de V com 4 unid.= 90x4= 360/12(1 duzia)=30 duzias de ovos vermelhos.
  • Como pode a cada 3 de V ter 6 de B se cada embalagem de B tem mais unidades que de V.Explique melhor por favor.
  • Explicando passo a passo:1) Achar a quantidade de embalagens:405/1,5 = 270 embalagens2) Achar a proporção entre os ovos de cada embalagemEmbalagem dos ovos brancos = EBEmbalagem dos ovos vermelhos = EVovos brancos = OBovos vermelhos = oV1 EB(com 6 OB) = 1 EV(com 4 OV)3) Achar a proporção entre as dúvias:1 EB(com 6 OB) = 1 EV(com 4 OV)3 dúzia OB : 1dúzias OV6 EB(com 6 OB) = 3 EV(com 4 OV)4) Agora é só resolver:Temos 6 embalagens brancas para 3 embalagens vermelhasRelação de 6:3 -> 2:1Então:270/3 = 90Então:Temos 90 embalagens vermelhasTemos 90/3=30 dúzias
  • x - Quantidade de ovos brancos
    y - Quantidade de ovos vermelhos

    Para cada dúzia de ovos vermelhos havia 3 dúzias de ovos brancos. Então a quantidade de ovos brancos é 3 vezes maior que a quantidade de ovos vermelhos, logo: X = 3Y (1). 
    A quantidade de embalagens vendidas é simples de encontrar, basta dividir o valor total arrecadado pelo preço de cada uma. 405/1,5 = 270 embalagens. 

    Os ovos brancos estavam em embalagens com 6 unidades e os ovos vermelhos em embalagens com 4 unidades. 

    X / 6 --> é o número de embalagens com ovos brancos;
    y / 4 --> o número de embalagens com ovos vermelhos
    Sendo assim: 
    X / 6 + Y / 4 = 270 (2) 

    Resolvendo o sistema composto das equações (1) e (2), encontramos Y = 360. São portanto 360 ovos vermelhos, ou seja, 30 dúzias ( 360 / 12).
  • Em uma Semana

    V=1 duzias
    B=3 duzias
     
    V=1 duzia igual 3 embalagens de 4 unidades
    B= 3 duzias igual a 6 embalagens de 6 unidades


    1,50 por embalagem sendo 9 embalagens = 13,50

    405,00 / 13,50= 30

    Dentro dessas 9 embalagens a quantidade de ovos vermelhos é uma duzia.
    portanto 30 e a resposta
  • Proporção:  1 dúzia de Ovos Vermelhos ------- 3 dúzias de Ovos Brancos

    Teremos a seguinte divisão das dúzias de ovos em embalagens, mantendo a proporção acima:

    Ovos Vermelhos --> 3 embalagens de 4 unidades (1 dúzia)
    Ovos Brancos --> 6 embalagens de 6 unidades (3 dúzias)

    Como 405/1,5 = 270 embalagens 

    3 embalagens (Ovos Vermelhos) --------------- 9 embalagens (soma das embalagens de OV e OB)
                              x ---------------------------------------- 270 embalagens
                                           x = 90 embalagens de ovos vermelhos

    Como cada embalagem de ovos vermelhos comporta 4 ovos , teremos um total de 360 ovos vermelhos (90 * 4 = 360), ou seja, 30 dúzias de ovos vermelhos.

  • Olá, bom dia!

    Resolvendo por sistema:

    V x 12 (dúzia) => 4 embalagens => a R$ 1,50. QUANTIDADE DE OVOS VERMELHOS

    3 x V x 12 (dúzia) => 6 embalagens => a R$ 1,50. QUANTIDADE DE OVOS BRANCOS

    Montando o sistema, temos:

    (36 . V / 6     +      12 . V / 4) x 1,5 = 405

    V = 30.

    Então: V = V x 12

    V = 30 x 12

    V = 360 ovos vermelhos.

    Dividindo por 12 = 30 dúzias de ovos vermelhos.

    Obrigada, Natália.

ID
49768
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma senha bancária é composta de 6 dígitos. Cada dígito é um número natural de zero a nove. Um cliente, com receio de esquecer a senha, deixa no cofre os lembretes que se seguem:

. O quinto dígito é o número consecutivo do terceiro.
. O primeiro dígito é o antecessor do dobro do terceiro.
. O segundo dígito tem quatro unidades a menos que o terceiro.
. Somando-se o sexto dígito com o quarto, obtém-se 14 como resultado.
. Somando-se o terceiro dígito com o quarto, obtém- se 10 como resultado.

Para que outras pessoas não identificassem a senha, ele não deixou registrado que a soma de todos os dígitos é 30. Supondo que todos os registros dele sejam verdadeiros, quando esse cliente faz qualquer operação bancária, os quatro primeiros algarismos da senha que ele digita na máquina formam o número

Alternativas
Comentários
  • tempo é ouro. observando a informação " o segundo dígito tem 4 unidades a menos que o terceiro" só resta uma opção:Letra D
  • A senha completa é 704658.
  • Resolvi essa questão de baixo para cima e consegui chegar a resposta correta!
  • 5º=3º+11º=(3ºx2)-1 logo poderia ser 9 ou 7, pois 5x2-1=9 ou 4x2-1=7, como não tinha 9 na opção já matei a charada ai mesmo. mas continuei testando até os 4 digítos e deu certo, e como um colega abaixo disse, tempo é ouro, eu não continuei para ver os 6 digítos.2º=3º-4 (entende-se que não pode ser entre 0 e 3) pois não existe possibilidade de números negativos).
  • Seis dígitos:  1° dígito: 2x -1 (Antecessor do dobro do terceiro) 2° dígito: x-4 ( 4 unidades a menos que o terceiro) 3° dígito: x 4° dígito: y 5° dígito: x+1 (número consecutivo do terceiro) 6° dígito: z Ainda de informação: y+z=14
                                            x+y=10
                                            Soma dos dígitos = 30

    (2x-1)+(x-4)+x+y+(x+1)+z=30  ; 5x - 4 + (y+z) = 30 ; 5x - 4 + 14= 30 ; x = 4.

    A partir do valor de x é possível encontrar o valor de cada algarismo. (704658) Esta questão poderia ser solucionada facilmente por exclusão das alternativas, no entanto é interessante saber resolvê-la mesmo assim.
  • Atenção galera , pois a segunda informação ja chegará a resposta
    . O primeiro dígito é o antecessor do dobro do terceiro.. na alternativa D o numero da sequencia é 7.046., ou seja,  o terceiro numero é o 4 o seu dobro é 8 e o primeiro digito é o antecessor deste , ou seja antecessor de 8 é 7 , logo a unica opção é a letra D

  • Só olhar pras alternativas e fazer as valorações, se fosse numa prova do cespe, aí sim demandaria trabalho.

  • A sacada está nessa afirmação: "  O segundo dígito tem quatro unidades a menos que o terceiro. "

ID
49801
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

I Legislar sobre o orçamento.

II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.

III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.

V Legislar sobre as custas de serviços forenses.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a LEI ORGÂNICA DO DF, CAPÍTULO III, SEÇÃO III:Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;II - orçamento;III - junta comercial;IV - custas de serviços forenses;V - produção e consumo;VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico; VIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto;X - previdência social, proteção e defesa da saúde;XI - assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;XII - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;XIII - proteção à infância e à juventude;XIV - manutenção da ordem e segurança internas; XV - procedimentos em matéria processual;XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
  • LODF
    Art. 17 Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre:
     
    I. Direito tributário, financeiro, penitenciário, urbanístico e econômico;
    II. Orçamento;
    III. Junta comercial;
    IV. Custas de serviços forenses;
    V. Produçao e consumo;
    VI. Cerrado, caça, pesca, fauna, conservaçao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteçao do meio ambiente e controle da poluiçao;
    VII. Proteçao do patrimonio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;
    VIII. Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e bens de direito de valor artístico, estético, histórico, espeológico, turístico e paisagístico;
    IX. Educaçao, cultura, ensino e dwesporto;
    X. previdencia social, proteçao e defesa da saúde
    XI. Assistência jurídica nos termos da legislaçao em vigor
    XII Proteçao e integraçao social das pessoas portadoras de deficiência
    XIII. Proteçao da infância e juventude
    XIV. Manutençao da ordem e degurança internas
    XV. Procedimentos em matéria processual
    XVI. Organizaçao, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

  • Gostaria que alguém indicasse os itens corretos desta questão:
    São I, III e V.
    E o item IV  esta errado porque está inserido  a palavra FLORA, seria isso?

  • Magda, o IV está errado porque esta não é uma competência concorrente do DF e União, como pede a questão, e sim COMUM.

    Seção II
    Da Competência Comum
    Art. 16.É competência do Distrito Federal, em comum com a União:
    (...)
    V – preservar a fauna, a flora e o cerrado;
  • Os comentários estão bastante genéricos.

    I - Legislar sobre o orçamento. - Competência CONCORRENTE
    II - Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa. Competência PRIVATIVA
    III -Legislar sobre a proteção à infância e à juventude. Competência CONCORRENTE
    IV - Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. Competência COMUM do DF com a União
    V  - Legislar sobre as custas de serviços forenses. Competência CONCORRENTE

    Queresmos apenas a concorrente, portanto, alternativa (C).

    Bons estudos!
  • IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. 

    Ok, não está escrito exatamente assim, mas vejam bem o inciso VI do Art. 17

    Art. 17.Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:
    (...)
    VI – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    Minha humilde opinião é que este item está correto. 

  • C) 3 ITENS CORRETOS - I; III; V

    ITEM IV - ERRADO     
    Bruno, esse é o pior dos peguinhas de questões assim...

    Na competência comum (que não é nada sobre legislar) diz:
    Art. 16 - V - Preservar a fauna, a FLORA e o cerrado;

    Já na competência concorrente ("legislar sobre") diz:
    Art. 17 - VI - Cerrado, caça, pesca, fauna, ???, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (Não tem flora) 

    Como o legislador "esqueceu" de incluir a flora na competência concorrente, os examinadores adoram colocar itens que confundam a competência comum com a concorrente, pois sabem que isso passa desapercebido.
  • Conforme expressa o Art. 17, II, IV, XII da LODF. Os itens corretos da questão são os I, III e V.

    Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

    II. orçamento;

    IV. custas de serviços forenses;

    XIII. proteção à infância e à juventude;
  • Itens certos - 4

    O item IV ESTA CORRETO.

    Pois lesgilar é para preservar a fauna, a flora e o cerrado.

  • Irene, o item IV não está certo porque legislar sobre fauna e flora é de competência comum e não competência concorrente!!

  • OBSERVAÇÃO: O item IV pode até não ser competência concorrente, pois não é assim que está escrito no artigo, mas também não é comum, porque a competência comum é ADMINISTRATIVA. 

  • Queridos o item IV está errado, pois a banca trocou a palavra legislar por preservar, sendo assim ela é uma competência comum (art. 16, V)

    Resposta: C ( item I correto- item II errado- item III correto- item IV errado e item V correto).

    Abraços e bom estudo.

  • Competência comum = VERBOS CARINHOSOS

  • BISU:

    COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS (ART 15) = São as competências administrativas do DF
    COMPETÊNCIAS COMUNS (ART 16) = Competências relacionadas a políticas públicas, defesa de patrimônios materiais e imateriais.
    COMPETÊNCIAS CONCORRENTES (ART 17) = Competências Legislativas, tratam da criação de leis e normas em geral.

  • Questão fdp e bem maliciosa... 

    Porque existe competência concorrente para legislar sobre o cerrado, fauna e conservação da natureza...

    A banca misturou uma competência com a outra, mas eu acho que caberia recurso. 

    A partir do momento em que ela coloca o verbo legislar, eu posso interpretar que ela se referiu ao art. 17, VI, sem fazer uso da literalidade.

    Na prova, não tem como lembrar exatamente o texto da lei! Até porque a conservação da natureza e proteção do meio ambiente (competência concorrente) incluem a preservação do cerrado, da fauna e da flora!

    Favorece a decoreba!

     

  • Gabarito C

     

    I Legislar sobre o orçamento. - CERTA competência concorrente U e DF, art. 17, II



    II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.- ERRADA competência privativa DF, art. 15, XIV (e não é legislar sobre, mas sim, excercer o poder de polícia)


    III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude. CERTA competência concorrente U e DF, art. 17, XIII



    IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. ERRADA mistura competência concorrente U e DF, art. 17, VI – legislar sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição com competência comum U e DF, art. 16, V – preservar a fauna, a flora e o cerrado



    V Legislar sobre as custas de serviços forenses. CERTA competência concorrente U e DF, art. 17, IV

  • Quem gravou que competência concorrente é quando tem o verbo "LEGISLAR" Se L@scou nesta.. kkk

  • I Legislar sobre o orçamento. - (competência concorrente União e Distrito Federal art. 17, II) (OK)

    III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude. (competência concorrente União e Distrito Federal art. 17, XIII) (OK)

    V Legislar sobre as custas de serviços forenses.( competência concorrente União e Distrito Federal, art. 17, IV)

    (OK)

    Deus no controle.

ID
49810
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca das condutas éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O erro da letra "D" é apenas quando se diz "publicidade de TODO ato", ao passo que nem todos os atos administrativos serão revestidos de publicidade, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • De acordo com o Decreto 1.171/1994, Capítulo I, Seção I: VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • Das Regras Deontológicas

    a) I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    b) II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    c) III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    d) VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

    e) IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
     

  • na letra D, Nao é moralidade e sim publicidade e não são todos atos ADM, existe exceções, como é o caso de segurança nacional, investigaçoes de policiais e interesse superior da administração pública
  • Prezados, o erro da questão (na letra D) é afirmar que a publicidade de TODO ato é requisito...
    A resposta está no D 1171/94 - CAPÍTULO I - Seção I - Das Regras Deontológicas
    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
    Bons estudos

  • Significado de imputável da letra incorreta d):

    É o conjunto de condições que permita ao indivíduo ter conhecimento e discernimento dos seus atos para a prática criminosa.

    Ex: Um maior de 18 anos com discernimento de memória e tido como imputável.

    * Referência:Dicionário Informal

  • Cobram tanto raciocínio lógico (argumentação) dos concurseiros e mal sabem que a palavra "todo" é equivalente ao termo "qualquer".
    Pra mim a mais incorreta é a alternativa a) pois faltou citar dignidade, o decoro e o zelo.

  • Nenhuma dessas questões que diz "todo ato administrativo tem que ser público" me pega mais. Há aqueles que precisam manter sigilo.

  • Exceto quando for investigações policiais, que sejam do interesse público ou que comprometa a segurança nacional.

ID
49813
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração. A atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Em busca desse objetivo, o Código de Ética veda alguns comportamentos por parte do servidor, entre os quais não se inclui

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Decreto 1.171/1994,Capítulo I, Seção III, estão as seguintes vedações: XV - E vedado ao servidor público;c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
  • a) participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que há pressões de superiores hierárquicos, contratantes ou interessados. [Correta] Justificativa: O decreto 1.171/94, inciso IV, alínea j elenca um dos deveres fundamentais do servidor público, qual seja, zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. Apesar de o texto não trazer uma vedação ao servidor público, como questiona a banca, é possível perceber que o direito de greve é comum ao servidor público. Ele tem direito a greve, mas deve no exercício da mesma zelar pelas exigências da defesa da vida e da segurança da coletividade.    b) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. [Errada]  Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea g.  c) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. [Errada] Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea l.  d) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana. [Errada] Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea o.  e) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão. [Errada] Justificatica: Tal vedação se percebece no inciso XV do Decreto 1.171/94, que fala das vedaçãos aos servidores públicos, alínea c.

  • j) (DEVER de ...) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

     

    Lei nº 7.783/89. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

     

    Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

     

    Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

     

    Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

     

    Obs.: CF/88. Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (Lei n. 7.783/89); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Greve não é faltar ao serviço, mas paralisar as suas atividades. Só a lei pode impor punição pela paralisação das atividades. A lei 8112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) não permite o corte de ponto no caso de greve, a não ser nos casos previstos. Corte de ponto em razão de greve não está previsto no Regime Jurídico do Servidor Público Federal. Corte de ponto , neste caso, é abuso de autoridade.

     

    CF/88. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ... II as ações que envolvam exercício do direito de greve;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    CF/88. Art. 114. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

ID
49816
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Fundamentado na Lei dos Rendimentos Decrescentes, a qual atua no curto prazo e em que há dois fatores de produção, sendo o Fator fixo K (capital) e o Fator variável N (mão-de-obra), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Também conhecida por lei das proporções variáveis ou lei da produtividade marginal decrescente, a lei dos rendiementos decrescentes pode ser entendida da seguinte maneira: aumentando-se a quantidade de um fator variável, permanecendo fixa a quantidade dos demais fatores, a produção, a princípio, crescerá a taxas crescentes; a seguir, após certa quantidade utilizada do fator variável, passará a crescer a taxas decrescentes; continuando o aumento da utilização do fator variável, a produção decrescerá. Um exemplo, é o aumento do número de trabalhadores em uma certa extensão de terra. Numa primeira fase a produção aumenta, mas logo se chega a um estado de nenhum aumento na produção, devido ao excesso de trabalhadores em relação à extensão de terra que não aumentou.
  • Apenas complementando, raciocinemos da seguinte forme... a media que temos x numeros de semementes a ser plantadas, a medida que aumentamos o numero de trabalhadores aceleramos o processo de plantio e por consequencia a produtividade marginal aumentara, porém é chegada a hr que o numero de trabalhadores nao alterara o produto total, e por isso estara na verdade diminuindo a produtividade marginal da variavel trabalhadores.
  • Lei dos Rendimentos Decrescentes => ao dobrar os fatores de produção, o produto final aumenta numa quantidade inferior ao dobro.No caso da questão, a LRD ocorre pois a análise se dá no curto prazo, onde há fatores de produção fixos e variáveis (no longo prazo, todos os fatores são variáveis).Fator fixo: capital; fator variável:mão-de-obra(A) Não há produtividade média negativa pelo simples fato de não haver produção negativa (se existisse, seria algo como destruir o que já foi produzido ao utilizar cada vez mais o fator). Fora essa parte de PMe<0, o comportamento da curva está descrita corretamente.(B) CORRETO(C) É correto até o ponto onde a PMg se torna negativa. Aí ocorre deseconomia de escala e a produção começa a cair, mesmo que se aumente o fator variável.(D) Uma vez que a PMg começar a cair, ela nunca mais crescerá.(E) Quando o PT atinge o seu máximo a PMg é zero. Depois desse ponto, a Pmg se torna negativa e o PT começa a cair.***********************Dica: o comportamento das curvas de Produção é inverso ao das curvas de Custo.***********************

  • Lei dos Rendimentos Decrescentes

    Essa Lei, também conhecida como Lei das Proporções Variáveis ou Lei da

    Produtividade Marginal Decrescente descreve o comportamento da taxa de variação da

    produção quando é possível variar apenas um dos fatores, permanecendo constante os

    demais:

    "se aumentarmos a quantidade de um fator variável, permanecendo a quantidade

    dos demais fatores fixa, a produção, inicialmente, aumentará a taxas crescentes.

    Depois de certa quantidade utilizada do fator variável, a produção passaria a

    aumentar a taxas decrescentes. Depois de certo limite de uso do fator variável,

    continuando o incremento da utilização desse fator, a produção decrescerá".

    Três pontos devem ser ressaltados na Lei dos Rendimentos Decrescentes:

    a) só ocorre quando temos apenas um fator variável e todos os demais fixos;

    b) ocorre devido a uma alteração nas proporções da combinação entre os fatores e

    c) foi considerada por Ricardo como válida para a agricultura e generalizada pelos

    Neoclássicos para toda a economia. 

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Celso Natale - Estratégia

    A alternativa “A” é particularmente interessante. A princípio, poderíamos pensar que uma vez que o produto médio começa a decrescer, ele pudesse se tornar negativa. Mas apenas se deixássemos passar o absurdo dessa afirmação. 

    O Produto Médio da Mão-de-obra (Trabalho) é simplesmente o Produto Total dividido pela quantidade do insumo. Nenhum desses valores pode ser negativo. Não faz sentido produzir -3 canetas, -8 carros etc. 

    Também não tem como empregar -2 trabalhadores, por exemplo. Então, anote aí: o produto total e o produto médio nunca serão negativos.

    Na alternativa “B” temos nosso gabarito. O produto marginal, de fato, pode ser negativo. Isso significa que a partir de determinada quantidade de mão-de-obra, adicionar mais trabalhadores irá “atrapalhar” a produção, de forma que cada unidade de trabalho adicional reduz a produção total. 

    A alternativa “C” é uma contradição. Ora, algo que atingiu seu ponto máximo não pode continuar subindo. Se subir, significa que aquele não era o ponto máximo. 

    A alternativa “D” não é compatível com a lei dos rendimentos marginais decrescentes no curto prazo. Uma vez que o PMg de um dos insumos começa a cair, a única forma de torná-lo crescente de novo é aumentando o outro insumo, o que só é possível no longo prazo. 

    Por fim, “E” está errada. Estaria certa se fosse assim: quando o Produto Total (PT) atingir o seu máximo de produção, a Produtividade Marginal do fator variável mão-de-obra (PMgN) é um zero. 

ID
49819
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação à estrutura de mercado de monopólio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe explicar qual é o problema com a letra A?
  • O problema da letra A é que a Receita Marginal (RMg) pode ser negativa, que nesta situação a Receita Total (RT) começa a decrescer. É importante frisar que quando a RMg é igual a zero, a RT é máxima
  • (A) Na verdade, o erro da alternativa está no fato de que o monopolista NUNCA trabalhará na faixa inelástica da demanda, pois nessa faixa, a Rmg é negativa e com Rmg<0, fica impossível igualá-la ao Cmg. (Livro: Microeconomia, Varian, cap. 23)(B) O equilíbrio é quando Rmg = Cmg, porém, nesse ponto, o lucro é MÁXIMO.(C) o erro está no "o que não permitirá a persistência de lucros extraordinários". Já que não haverá entrada de novas firmas, liberou geral para o monopolista ter o lucro extraordinário que quiser.(D) O único ponto em que Rme = Rmg é quando a quantidade produzida é 0. Depois desse ponto, elas nunca mais se cruzam.(E) CORRETO >>> o equilíbrio se dá na quantidade em que Rmg = Cmg. A partir dessa quantidade, o preço será aquele de acordo com a curva de Demanda.
  • Relação da Elasticidade-Preço-Demanda e Receita Total das Firmas

    Receita Total:
    - é a quantidade vendida multiplicada pelo respectivo preço

    Demanda Elástica:
    - o consumidor será sensível aos preços;
    - se o consumidor tentar aumentar os preços, a quantidade vendida cairá muito, muito mesmo. Isso ocorre porque os consumidores são sensíveis aos preços;
    - assim, aumento nos preços, reduzirá a Receita Total dos vendedores
    - além disso, uma diminuição dos preços, aumentará a Receita Total dos vendedores

    Demanda Inelástica:
    - o consumidor será insensível aos preços;
    - se o consumidor tentar aumentar os preços, a quantidade vendida cairá pouco, pouco mesmo. Isso ocorre porque os consumidores são insensíveis aos preços;
    - assim, aumento nos preços, aumentará a Receita Total dos vendedores
    - além disso, uma diminuição dos preços, reduzirá a Receita Total dos vendedores

    Demanda Unitária:
    - aumento/redução nos preços, não afetará a Receita Total dos vendedores
  • A firma monopolista não tem curva de oferta...e sim, ponto de oferta.
  • O problema da letra C é que ela fala que os lucros extraordinarios NAO persistirao no longo prazo, o que nao é verdade. Os lucros extraordinarios persistem no LP.

    abs

  • A decisão de produção do monopolista depende não apenas de seu custo marginal, mas também da curva de demanda. Os deslocamentos da demanda não definem uma série de preços e quantidades que possam ser identificados como a curva de oferta da empresa, levando, em vez disso, a mudanças no preço, na quantidade, ou em ambos. Isso significa que não há uma relação direta entre o preço e a quantidade ofertada e, portanto, que não existe curva de oferta em um mercado sob monopólio.

    http://www.angelfire.com/id/PatriciaBonini/revisaodez.pdf

ID
49822
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Paulo tem R$ 1.200,00 e pretende adquirir uma bicicleta que hoje custa R$ 1.560,00. O gerente da loja informou que o próximo aumento de preços ocorrerá daqui a quatro meses. Paulo resolveu, então, aplicar o dinheiro em um investimento que remunera em 10% ao mês (capitalização composta) com o a intenção de adquirir a bicicleta daqui a três meses. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando o resultado ao final de três meses.

Alternativas
Comentários
  • Usando a fórmula de juros compostos: M=C.(1+i)t em que:M = ?C = 1200i = 0,10t = 3M = 1200.(1+0,1)³M = 1200.(1,1)³M = 1200.1,331M = 1597,20Resposta letra B = Após a compra sobrará menos de 50 reais. Sobrará 37,20 reais.
ID
49825
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma revendedora de automóveis usados tem a política de revender o veículo adquirido com 15% de lucro sobre o valor da venda. Um veículo foi adquirido por R$ 24.000,00. Assinale a alternativa que apresenta o intervalo em que está o valor, em reais, de venda do veículo.

Alternativas
Comentários
  • Vejam que questão interessante. A princípio achamos que basta calcular 15% sobre 24.000,00 e pronto. Mas está incorreto! Devemos interpretar melhor a questão.A revendedora ganha 15% sobre o valor de venda e não 15% sobre o valor de compra. Entendeu a diferença? Veja:Então se você analisar a letra D e calcular 15% sobre o valor de venda máximo, que é 28.000,00 você vai obter 4.200,00 de lucro. Isto indica que a revendedora comprou este carro por 23.800,00. LETRA D INCORRETA!No enunciado diz que a revendedora comprou o carro por 24.000,00. Então a única alternativa que a revendedora poderá ganhar 15% sobre o valor da venda é a alternativa E. A resposta está entre 28.000,00 e 29.000,00.Tudo é questão de interpretação e calma! rsrsrs

  • Alternativa E

    Note que o valor de venda é igual ao valor de compra mais o lucro ( V=C+L ).

    O lucro é 15% sobre o valor de venda ( L= 0,15V )

    RESULTADO : V = 24000 + 0,15V -----  V - 0,85V = 24000 ----- 0.85V = 24000 ----- V= 28.235 ( valor aproximado de venda )

    Bons estudos!!!

  • Se o lucro for sobre o custo, some 100% +  taxa do lucro.
    Se o lucro for sobre a venda, diminua 100% - taxa do lucro.


    Resolvendo pela fórmula.

    100%  - 15%  = 85%

    fórmula: C = 100 * P /  I

    onde:
    C = capital
    P = porcentagem
    I = taxa

    C = 100 * P /  I
    C = 100 * 24.000,00 / 85
    C = 240000000 / 85
    C = 28.235,29

    Resposta: entre 28.000,00 - 29.000,00....letra e


    Resolvendo pela regra de três

    100% - 15% = 85%

    85% corresponde a R$ 24.000,00
    100% corresponderá a "x"

    100 * 24.000,00 / 85
    240000000 / 85
    28.235,29

    Resposta: entre 28.000,00 - 29.000,00...letra e.



    Resolvendo pela propriedade da proporção.


    100% - 15% = 85%


    85 / 24.000,00   é uma razão.

    Duas razões formam uma proporção quando o produto dos extremos é igual ao produto dos meios.

    85 / 24.000,00 = 100 * x
    x * 85 = 100 * 24.000,00
    x * 85 = 240000000
    x = 240000000 / 85
    x =  28.235,29

    Resposta; entre 28.000,00 - 29.000,00.....letra  e





    OU


    100% = 100/100 = 1
    85% = 85 / 100 = 0,85

    R$24.000,00 *  1  /   0,85 =  28.235,29

    Resposta: entre 28.000,00 - 29.000,00.....letra e



  • Galera da para resolver só fazendo uma regra de 3 . Vejamos :

    24.000,00 - 85 %
    x - 100
    85x = 240.0000,00
    x = 240.000,00 / 85
    x = 2823,60
    x = 28.236,00 com a correção da vírgula.

    Gabarito letra E

  • Como as estatísticas foram ruins, tentarei colaborar com uma singela elucidação da matéria.

    Primeiro: O que é lucro?

    Lucro é o dinheiro que você ganha em um determinado negócio. Para se ter lucro, é necessário que você venda por um preço maior do que o da compra... Se eu compro uma camisa por R$ 100,00 (custo) e a vendo por R$ 120,00, tive um lucro de 20% sobre o custo. Já se eu vendo a mesma camisa por R$ 80,00, tive um lucro de -20%, ou seja, um prejuízo.

    Esclarecido isso, temos a seguinte fórmula:

    L = V - C

    Em que L é o Lucro, V é o Preço de Venda, e C é o Preço de Custo.

    Na lógica da camiseta, teremos o seguinte:

    L = 120 - 100
    L = 20 reais

    Esse, no entanto, é o lucro sobre o preço de custo. O tema da questão é o lucro sobre o preço de venda.

    Mas que m**da é essa?

    Bem... É só mais um jeito de ganhar dinheiro.

    Se eu digo que quero vender a camisa com lucro de 20% sobre o valor de venda, a minha fórmula ficará do seguinte jeito:

    (1)       L = 0,2V

    Note que eu chamei o meu lucro de 0,2V, que quer dizer 20% do valor de V (venda).

    Agora, colocando isso na fórmula padrão teremos:


    (2)       L = V - C
          0,2V = V - C

    Fazendo o algebrismo, teremos o lucro de 20% sobre o valor de venda da camisa supra mencionada:

          0,2V = V - 100
    0,2V - V = -100
        -0,8V = -100
         0,8V = 100
              V = 125

    Logo, o lucro será expresso da seguinte forma:

    L = V - C
    L = 125 - 100
    L = 25 reais

    Percebam que o lucro é maior quando é definido sobre o valor de venda (R$ 25,00) do que sobre o valor de custo (R$ 20,00). Portanto, o lucro sobre o valor de venda sempre será maior que o lucro sobre o valor de custo.

    Agora vamos para o exercício

    O custo do carro é de R$ 24.000,00. Portanto, C = 24000.

    O vendedor quer obter um lucro de 15% sobre o valor de venda. Portanto, L = 0,15V.

    Ajustando na fórmula fica assim:

                 L = V - C
          0,15V = V - 24000
    0,15V - V = - 24000
       - 0,85V = - 24000
         0,85V = 24000
                V = 24000/0,85
                V ~ 28235,29

    Alternativa E: 28.000 < 28.235,29 < 29.000 (OK)

    Gabarito: LETRA E

  • Dados: Lucro: 15%X (o que a empresa quer obter) / Venda: X (Não sei qual foi a venda) / Compra: R$24.000,00

    Lucro = Venda - Compra
    15%X = X -  R$24.000,00
    15%X - X = - R$24.000,00
    - 0,85X =  - R$24.000,00  (-1)
    0,85X =  R$24.000,00

    X = 28.235,29


  • Essa questão é novidade para muita gente. Há dois tipos de lucro: lucro sobre o custo e lucro sobre a venda.

    O vídeo é esclarecedor: https://www.youtube.com/watch?v=LMgjPu64viY

  • 24000 / 0,855  = 28.235,2941 ...

  • Uma revendedora de automóveis usados tem a política de revender o veículo adquirido com 15% de lucro sobre o valor da venda. Um veículo foi adquirido por R$ 24.000,00. Assinale a alternativa que apresenta o intervalo em que está o valor, em reais, de venda do veículo.

    CUSTO: R$ 24.000,00

    LUCRO: 15% DA VENDA = (0,15.V)

    VENDA:

    V = C+L

    1V = 24.000,00 + 0,15V

    0,85V=24.00,00

    =28.235,29

    Dessa forma ela fica entre 28.000,00 - 29.000,00

    ALTERNATIVA E

  • AFSSSSSSSSSSSSSS........... pegadinha do malandro.......

ID
49828
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Peter Drucker, considerado um dos pais da moderna Administração, diz que os "executivos - aqueles que administram organizações - dão direção às mesmas, lideram-nas e decidem como empregar os recursos organizacionais para atingirem os objetivos desejados". Assim, a Administração pode ser definida como sendo

Alternativas
Comentários
  • A alternativa “A” Faltou a “eficiente” (errada)A alternativa “B” diz que se trata de consecução dos objetivos organizacionais. (correto)A alternativa “C” diz consecução dos recursos organizacionais (Errada por culpa da palavra recurso, seria Objetivos o Certo)A alternativa “D” diz consecução dos recursos organizacionais (Errada mesma coisa da Alternativa “C”)
  • Vamos analisar os erros - típica questão de banca fraca que coloca alternativas repetitivas. Não cabe analisar os conceitos de alguns termos. Basta encontrar os erros e a alternativa "mais correta". 

    a) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira, eficaz e efetiva, por meio do planejamento operacional, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais - A alternativa B está mais correta, pois apresenta o conceito de eficiência.

    b) CORRETA

    c) o processo de consecução dos recursos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais. O erro está justamente na palavra "recurso". Este, se devidamente gerenciado, auxilia na consecução dos objetivos.

    d) o processo de consecução dos recursos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da coordenação, da liderança e do controle dos recursos organizacionais. Mesmo comentário da letra c.

    e) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento estratégico e tático, da organização e do controle. Mesclou diversas funções. Além de suprimir um dos tipos de planejamento - o operacional - não trouxe a função de direção.

  • Vamos analisar os erros - típica questão de banca fraca que coloca alternativas repetitivas. Não cabe analisar os conceitos de alguns termos. Basta encontrar os erros e a alternativa "mais correta". 

    a) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira, eficaz e efetiva, por meio do planejamento operacional, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais - A alternativa B está mais correta, pois apresenta o conceito de eficiência.

    b) CORRETA

    c) o processo de consecução dos recursos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais. O erro está justamente na palavra "recurso". Este, se devidamente gerenciado, auxilia na consecução dos objetivos.

    d) o processo de consecução dos recursos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da coordenação, da liderança e do controle dos recursos organizacionais. Mesmo comentário da letra c.

    e) o processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento estratégico e tático, da organização e do controle. Mesclou diversas funções. Além de suprimir um dos tipos de planejamento - o operacional - não trouxe a função de direção.

  • A questão cobra a definição de administração e solicita a alternativa correta:

    A- Incorreta.

    Para Drucker, o processo deve ser eficaz, eficiente e efetiva. Por meio dos processo de planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais.

    Erros: faltou "eficiente" e o planejamento não é restrito ao operacional e sim o processo planejamento de uma forma geral.

    B- Correta.

    A alternativa traz corretamente a definição de Peter Drucker sobre administração.

    C- Incorreta.

    Erro: o processo de consecução dos "recursos" organizacionais. O correto é o termo "objetivos".

    D- Incorreta.

    Erro: o processo de consecução dos "recursos" organizacionais. Além disso, o correto é o processo de organização e não de coordenação.

    E- Incorreta.

    Erro: restringiu o tipo de planejamento em planejamento estratégico e tático.

    GABARITO: LETRA B

ID
49831
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Para o modelo racional de tomada de decisão é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Para tomar uma decisão o administrador tem que se embasar em informações perfeitas, ou seja, confirmadas, confiáveis, onde se tem certezas. “informação duvidosa não se leva a diante, se descarta.”
  • Alguém tem a justificativa dessa resposta embasada em algum autor?
    Obrigado.
  • Deve-se atentar, que a questão pede o modelo racional e não o comportamental.
  •  

    Bazerman (2004, p. 5) coloca que “um processo racional de decisão subentende que o decisor seguiu seis fases de um modo totalmente racional, isto é, os

    tomadores de decisão:
    (1) definem o problema perfeitamente,
    (2) identificam todos os     critérios,
    (3) ponderam acuradamente todos os critérios segundo suas preferências,
    (4)     conhecem todas as alternativas relevantes,
    (5) avaliam acuradamente cada alternativa     com base em cada critério e
    (6) calculam as alternativas com precisa e escolhem a de     maior valor percebido”.

  • Existem dois modelos de tomada de decisão, o modelo RACIONAL, que trabalha como o "como deveria ser". O tomador de decisões dispõe de todas as informações necessárias, tem tempo, recursos e nenhuma dúvida sobre os resultados.
    Ao contrário, existe o modelo de RACIONALIDADE LIMITADA, no qual o processo sofre limitações de ordem cognitiva, informacional, temporal, entre outros aspectos. Associa-se ao trabalho "como ele é".
  • Ah, lembro que o modelo da racionalidade limitada também pode ser chamado de MODELO COMPORTAMENTAL.
  • TOMADA DE DECISÃO
    Ponto de vista clássico ou racional:
    Problema claramente defindo;
    Conhecimento de todas as alternativas possíveis e de suas consequências;
    Escolha da alternativa ótima.
    Ponto de vista comportamental ou racionalidade limitada:
    Problema não claramente definido;
    Conhecimento limitado das alternativas e de suas consequências;
    Escolha da alternativa satisfatória.
  • Camilo, que tal visitar o oculista?

  • Modelo Racional 


     A economia clássica baseia-se em uma concepção absoluta de racionalidade, no sentido de que pressupõe por parte do tomador de decisões um conhecimento absoluto de todas as opções disponíveis de ação. Baseando-se nesse conhecimento e no processamento de todas as informações disponíveis, o tomador de decisão pode pesar todas as opções de ação possíveis e escolher a melhor, a opção “ótima”, de acordo com critérios e objetivos por ele determinados. Podemos associar esse procedimento decisório à definição da “melhor maneira” (one best way), proposta por Taylor em seu método da Administração Científica. O planejamento estratégico da decisão antecipa-se à ação, que é assim estruturada de modo consciente e calculada.

    Tomada de Decisão Clássica ou Racional:


    - Limitação Cognitiva. 

    - Problema claramente definido.
    - Conhecimento de todas as alternativas possíveis e de suas consequências.
    - Escolha da alternativa ótima.
    - Ação administrativa.

  • Não confundir MODELO RACIONAL com RACIONALIDADE LIMITADA.

  • Gabarito letra A

  • Paludo: O modelo racional é normativo/prescritivo, e pressupõe que o decisor tenha informações

    suficientes/exaustivas dos fatores relevantes e capacidade para avaliar as alternativas

    disponíveis. 

ID
49960
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I A inversão do ônus da prova é automática.

II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.

III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.

IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.

Alternativas
Comentários
  • Em sede de responsabilidade civil, a Lei 8.078/90, atual Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º,VIII), contém dispositivo que permite a inversão do ônus da prova, desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência do demandante.A respeito, convém ressaltar que, ao contrário da opinião de alguns doutrinadores, a simples condição de hipossuficiência não autoriza, por si só, essa modificação, pois a total ausência de evidências do indispensável nexo de causalidade redundaria em esdrúxulas situações.ANTONIO GIDI a respeito adverte que verossímel a alegação sempre tem que ser. A hipossuficiência do consumidor, de per se não respaldaria uma atitude tão drástica como a inversão do ônus da prova, se o fato afirmado é destituído de um mínimo de racionalidade.
  • CDC -VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

    I - ERRADA - Não é automatica - é a criterio do juiz, uma faculdade e não um dever, de acordo com e sua experiencia.

    II - ERRADA - Se fosse absoluta nao caberia ao juiz decidir, a seu criterio, sobre a inversão, seria ex legis o que nao é o caso.

    III - ERRADA - A lei fala em verossímel ou hipossuficiente, sabemos que não é cumulativo, logo não é sempre necessario ( exigente) a hipossuficiencia, pois havendo verossimidade ja estara satisfeito o requisito, e vice versa.

    IV - ERRADA -  A lei fala em verossímel ou hipossuficiente, sabemos que não é cumulativo, logo não é sempre necessario ( exigente) a hipossuficiencia, pois havendo verossimidade ja estara satisfeito o requisito, e vice versa.


    GABARITO INCORRETO. alem de partir para questões desta infeliz natureza, que, as vezes, nao distingue quem sabia de quem não sabia, ainda não toma a devita atenção.
  • A única certa é a alternativa IV e se encontra de acordo com CDC. 
    A alternativa III está errada devido ao termo " hipossuficiencia econômica". 
  • Concordo com a opinião do colega que todas estão erradas. A número IV reduz a possibilidade a verossimilhança, o que sabemos que está errado.
  • acredito que todos itens estao errados.

    gabarito errado

  • Concordo com os colegas sobre a incongruência dessa resposta.
    O termo "exigir" permite-nos o entendimento de que, se não apresentar essas exigências, se torna impossível a situação o que não é o caso.
    O "0u" no artigo exclue essa possibilidade única:

    CDC -VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

     

  • Olá, pessoal!

    O gabarito foi atualizado para "B", conforme edital publicado pela banca e postado no site.

    Justificativa da banca:  Há apenas um item certo. O item III é incorreto por não referenciar a hipossuficiência técnica.

    Bons estudos!
  • Não entendo como um examinador de uma boa banca pode formular uma questão tão ridícula e ainda não ter a humildade de assumir que errou.


    Nem com todo o esforço do mundo daria pra achar uma opção correta nessa questão.( Vida difícil a de concurseiro mas vms pra frente!)

    Sucesso pra todos!

  • Pelo gabarito oficial da provaa alternativa certa é aletra C. Dois itens certos, que são o número II e IV. Porque para o consumidor ter direito a inversão de ônus da prova ele tem que ser hipossuficiente ou verossímil das alegações

ID
49963
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • B) ERRADA: o art. 21, da Lei 9.868/99, afirma que o STF poderá deferir pedido de medida cautelar na Adecon , por decisão da maioria absoluta de seus membros. Portanto, não é pela decisão de "dois terços" mas, sim, pela decisão da maioria absoluta dos membros do STF que poderá ser deferido o pedido de medida cautelar na Adecon.
  • A)CORRETA: realmente a Emenda Constitucional 45/2004 revogou a antiga disposição que constava do parágrafo 4º, do art. 103, da CF/88, que atribuía legitimidade para propor Adcon, somente, ao Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República. Eis a antiga redação:Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:§ 4.º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • B)ERRADA: Além de exigir a maioria absoluta, os efeitos da cautelar em ADC não suspendem os julgamentos até o provimento final da ação, mas apenas durante o prazo de 180 dias.
  • Só para esclarecer:Lei 9.868/1999 - Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação ATÉ SEU JULGAMENTO DEFINITIVO.Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao JULGAMENTO da ação no prazo de CENTO E OITENTA dias, SOB PENA de perda de sua eficácia.
  • Esclarecendo ao colega Luiz Gustavo,O prazo de 180 dias estabelecido no dispositivo comentado não é de observância obrigatória, conforme se pode ver no informativo do STF nº. 546, Recl. 5758/SP.Gostaria de fazer apenas uma observação, falar em 2/3 ou maioria absoluta daria no mesmo no caso do STF, tendo em vista que a decisão para a liminar precisaria de 6 votos, o que implicaria de 2/3 dos membros da Corte.O gabarito oficial é a letra "b".Alguém discorda?
  • 2/3 no âmbito do STF significa 08 ministros, e não 06, visto que o Tribunal é composto de 11 membros.
  • Nós concurseiros "natos" devemos tomar muito cuidado, pois a modulação dos efeitos, em se tratando de ADPF é por 2/3.
    É exatamente aí que o formulador da questão pegou muita gente, eis que só da ADPF é 2/3, nas demais ações de constitucionalidade é MAIORIA ABSOLUTA como já dito pelos nobres colegas, linhas volvidas.
    Abraço e bons estudos.
  • Ora,
    se o STF pode fazer por maioria absoluta,
    também o pode por maioria de 2/3?!!
    Pode tanto por maioria absoluta como por maioria de 2/3.

    Não fala no enunciado que a maioria de 2/3 é requisito.



    Não observaram dessa maneira?
  • Caros amigos guerreiros!
    Indubitavelmente as outras alternativas estão erradas...
    Não sei se foi só pra mim, mas soou mal a palavra revogou utilizada na letra A.
    Na minha humilde opinião, o dispositivo constitucional não foi revogado, mas sim acrescido neh!

  • C) Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.

    Na verdade, a ADI somente restará prejudicada se o autor da ação não promover o aditamento da Petição Inicial a fim de que a declaração de inconstitucionalidade atinja as alterações promovidas na reedição ou a lei fruto da conversão da MP. Nesse sentido ADI.605/DF, Relator: Min. Celso de Mello, 08.03.2002.


    D) O contraditório é exercido pelo Advogado Geral da União, que tem a atribuição constitucional de defender o texto impugnado. O STF já se manifestou no sentido de que o AGU pode sim entender e se manifestar pela procedência do pedido de inconstitucionalidade.

  • É, realmente apesar de soar mal a utilização da palavra REVOGOU, é o correto. Pois a Emenda Constitucional 45 de fato não acrescentou novos legitimados ao paragrafo §4 e sim o revogou. sendo que antes alterou o Art. 103.  vide a emenda 45: 

    "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    ................................................................

    IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    ................................................................

    § 4º (Revogado)." (NR)

  • GABARITO: A

    Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

    1) 3 Mesas:

    1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

    1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

    1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

    2) 3 Pessoas/autoridades:

    2.1) Pres. da República (inciso I); 

    2.2) PGR (inciso VI);

    2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

    3) 3 Instituições:

    3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

    3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

    3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX).

  • Na ADI 3090, diz que a " promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória."

    Dessa forma, quando a MP é convertida em lei, não resta prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade?

ID
49966
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Do Poder ExecutivoArt.81,§1°:Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do periodo presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • ok....está é a forma de Eleição Indireta. Quando um concurso perguntar se o Brasil admite Eleições Indiretas a resposta é sim, mas atenção: Só no caso de ocorrer vacância nos últimos dois anos do período presidencial e a eleição para ambos os cargos só poderá ocorrer trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • a) Errada - ART. 83 (ver também art. 49, III) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do CN, ausentar-se do país por período superior a QUINZE DIAS, sob pena de perda do CARGO;b) Correta;c) Errada – ART. 84, V – Compete privativamente ao Presidente da República VETAR PROJETOS DE LEI, TOTAL OU PARCIALMENTE;d) Errada – ART. 84, parágrafo único – O presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados na respectivas delegações. VI – Dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII – Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;e) Errada – ART. 77, §2º, será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, C/C ART. 82: o mandato do presidente da república é de 4 (quatro) anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
  • QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO:a) O presidente e o vice-presidente não podem se ausentar do país por prazo superior a 15 dias sem prévia autorização do CN, sob pena de perda dos mandatos. Por raciocínio lógico, também é correto dizer que eles não poderão se ausentar do país por prazo superior a 20 dias. Considero, portanto, CORRETA a alternativa "a".
  • Caro Diego,
    Seu argumento está correto. Porém a resposta B é mais certa/completa que a A.

    Bons estudos!
  • a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por prazo superior a vinte dias sem a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda dos mandatos. ERRADA
    ( CF 88. Art. 83 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausenta-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. ). Colocando vinte dias o examinador da margem pra interpretação de que abaixo de vinte pode, o que e vedado pela CF 88, uma vez que se fala em quinze dias.
    b) Diante de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial caberá, exclusivamente ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a contar da última vaga, realizar eleições para preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei. CERTA - ELEÇÃO INDIRETA FEITA PELO CONGRESSO NACIONAL.




  • CF 88. Art. 83 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausenta-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Com 16 ele já pode perder o cargo se não teve autorização, acho que não caberia anulação.


  • Resumindo...

    Letra B está correta: A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente pode ocorrer nos 2 PRIMEIROS ANOS de mandato ou nos 2 ÚLTIMOS ANOS.

    Se ocorrer nos 2 PRIMEIROS ANOS,as eleições serão por votação DIRETA (povo) e ocorrerá no prazo de 90 dias depois de aberta a última vaga.

    Se ocorrer nos 2 ÚLTIMOS ANOS,do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos,será por votação INDIRETA (o congresso que irá escolher) e terá o prazo de 30 dias depois da última vaga.

    Aqueles que forem eleitos dessa maneira,deverão apenas completar o mandato dos seus antecessores. É o que se chama de ''mandato-tampão.''

ID
49969
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C - O erro encontra-se na disposição que menciona EMPREGOS PÚBLICOS.Art.37 CFXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.Maldade com o candidato!
  • Atente que a questão fala apenas em MÉDICO. Entretanto, a ressalva da alínea "c" do inciso III do artigo 37 da Constituição Federal é de dois CARGOS ou EMPREGOS privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Isso não significa NECESSARIAMENTE que sejam médicos.
  • item "C" - erro está na palavra EXCLUSIVAMENTE. Já que a CF/88 no art. 38,III/ art. 95 parag. único I CFtambém prevêem outras formas de acumulação de cargos públicos.
  • O fundamento da resposta ser letra "d", encontra-se no art.38, § 8º:" A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º, art.38"O art.38, §4º: trata da remuneração por subsídio.
  • Não é dois cargos de médicos e sim de PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA.
  • A)INCORRETA. Se o edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação, este deveria ser prorrogado por mais 1 ano, conforme disposto na CF/Art37, III e não em "até quatro anos" como menciona a questão. A letra da lei: CF/Art37 , III - o prazo de validade do concurso público será de "até dois anos", prorrogável uma vez, por igual período;(B) Incorreta. (casca de banana) Observe o que diz a CF Art37, IV - durante o "prazo improrrogável" previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado "com prioridade sobre novos concursados" para assumir cargo ou emprego, na carreira;agora veja o que diz a questão: Atendendo ao princípio da moralidade, "é vedada a abertura de concurso público" em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade. Note que a CF "não" veda a abertura de concurso público, mas " prioriza sobre novos concursados candidados aprovados de certame anterior e dentro da validade.(C) INCORRETA. Questão: A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.O art 37, XVI, c declara: c) a de dois cargos ou empregos Privativos de profissionais de saúde",com profissões regulamentadas" portanto, Médico é UMA das profissões de saúde e este é o erro da questão.(D)Correta. (casca de banana) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio. A palavra "qualquer" poderia induzir o candidato ao erro, no entanto está na Letra da lei: art 39, § 8º A remuneração dos servidores públicos "organizados em carreira" poderá ser fixada nos termos do § 4º. E lá no § 4º você encontrará o tal do subsídio, que arrepiou os pelos de muita gente! (E)INCORRETA.
  • Complementando o comentário que fiz anteriormente, no qual não fundamentei as razões pelas quais a questão (E) estaria incorreta, encontrei no art 40, §6º da CF a resposta. Diz a questão: (e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, "a eles NÃO se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos." Agora veja o que diz a Carta Magna: art40, § 6º - "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição", É VEDADA a percepção de MAIS DE UMA APOSENTADORIA à conta do regime de previdência previsto neste artigo.Ou seja, o fato de não mais ocuparem cargo por motivo de aposentadoria, não os libera da regra geral que é a vedação ao acúmulo de emprego e cargos públicos.É isso.Boa sorte a todos
  • A Carta Magna de 1988, no seu artigo 39, §8 instatui que:Art. 39 (...) §8 A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º.Se formos ao referido parágrafo vamos nos deparar com a seguinte redação:Art. 39 (...) §4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o aacréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.Assim, pois, conclui-se que, efetivamente, qualquer servidor público poderá ser remunerado por meio de subsídios. Entretanto, como regra, este tipo de remuneração está vinculado constitucionalmente ao membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
  • Em relação à letra "B":

    Em que pese o art 12, § 2º da Lei 8.112/90 proibir expressamente a realização de novo concurso enquanto válido o anterior, (o que a priori faria da assertiva B a correta), para a doutrina majoritária, tal dispositivio não foi recepcionado, já que anterior, inferior e materialmente incompatível com o novo texto da CF, dado pela EC 19/98, que adimte a possibiliade de realização de novo concurso mesmo que ainda válido o anterior, desde que respeitada a ordem de classificação do primeiro para, só depois passar à nomeação do segundo.

    Fonte: Direito Administrativo, Marinela, p. 648. 2011.

  • ATENÇÃO:

    CF/88, ART. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    LEI 8.112, ART. 12, § 2 -  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

    A letra B está errada pois o enunciado pede que o candidato tome como base a CF/88. Contudo, levando em consideração as disposições da Lei 8.112, a alternativa estaria correta.

  • (B)

ID
49972
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • erros e justificativas:item A - Súmula Vinculante 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.item B - o princípio da eficiência integrou o "caput" do artigo 37 da CF/88 por força da EC 19/98.item D - a legalidade para a Administração tem feição de que esta só pode fazer aquilo q é permitido por lei. Já para o setor privado pode fazer tudo que nao é proibido por lei.item E- existem outros poderes instrmentais (hierárquico, disciplinar, normativo e o oder de polícia)boa sorte
  • Complementando os comentários dos colegas...Motivo pelo qual, provavelmente, a letra A está errada." É importante ressalvar, consoaente o entendimento explicitado pela nossa corte suprema, nos julgamentosque deram origem à Súmula Vinculante 13, que A VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NÃO ALCANÇA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS. Dessa forma, por exemplo, UM PREFEITO DE UM MUNICÍPIO PODE NOMEAR O SEU SOBRINHO PARA O CARGO POLÍTICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL..."________________________________________________________________________________Resumo de Direito Adminsitrativo Descomplicado - 2ª EdiçãoMarcelo Alexandrino e Vicente Pauloat+ o/
  • Alg poderia explicar pq a letra C tá certa?
  • Respondendo a letra C:" Estes aspectos do principio da publicidade permitem o controle, pelos administrados, das atividades da Administração, o qual pode ser exercido por meio de instrumentos como a açao popular, o mandado de segurança, o direito de petiçao, o habeas data etc."Retirado do livro Direito Administrativo Descomplicado.
  • Por que a letra "C" está correta? Porque o direito constitucional de peticionar, bem como o de obter certidões, defluem da exigência de transparência da atuação administrativa.

    Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, in Direito Administrativo Descomplicado, 17ª edição, p. 203, sobre o tema: "Importante garantia individual apta a assegurar a exigência de transparência da Administração Pública é o direito de petição aos Poderes Públicos; o mesmo se pode dizer do direito à obtenção de certidões em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, “a” e “b”, respectivamente).
  • LETRA C
    art. 5º da CF - "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"
    E para que haja essa defesa, tem que haver a  Publicidade dos Atos da Administração

  • ALTERNATIVA C.

    Comentários do ALBERTO:

    A) ERRADA - Súmula Vinculante 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

    B) ERRADA - o princípio da eficiência integrou o "caput" do artigo 37 da CF/88 por força da EC 19/98.

    C) CERTA - O direito de petição é constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", daCF/88, nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em ...

    -O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através de meios constitucionais _ mandado de segurança (art.5º, LXIX), direito de petição (art.5º, XXXIV, “a”), ação popular (art.5º, LXXIII), habeas data (art.5º, LXXII), suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa (art.37, parágrafo 4º) .

    http://www.coladaweb.com/direito/administracao-publica

    D) ERRADA - a legalidade para a Administração tem feição de que esta só pode fazer aquilo que é permitido por lei. Já para o setor privado pode fazer tudo que nao é proibido por lei.

    E) ERRADA- existem outros poderes instrumentais como o hierárquico, disciplinar, normativo e o poder de polícia.


  • :) Sandra Ramos e Dani.


  • TJ-RS - Apelação Cível AC 70056671233 RS (TJ-RS)

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

ID
49975
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • correta a questão "c":o poder de policia pode ocorrer apartir de uma fiscalização de rotina, onde a interdição de um estabelecimento pode gerar uma multa (taxa), assim para continuar seu funcionamento normal.
  • O poder de policia é mais um poder da administração, como também o é o poder regulamentar, portanto não se confundem, mas se complementam.
  • c) CORRETA.CF/88, Art. 145: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - TAXAS, em razão do exercício do PODER DE POLÍCIA ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  • a) são poderes distintosb) não é dever e sim "poder"d) revogação: exnuc / anulação: extunce)não esta relacionado e legalidade e e sim a conveniencia e oportunidade
  • A Administração Pública poderá revogar seus atos por conveniencia e oportunidade.Quando ilegais (os atos) caberá anulação e não revogação, somente assim fundamentará os motivos legais e constitucionais que motivaram tal anulação.
  • C -
    CF Art 145 A U, E, DF e M poderão instituir os seguintes tributos:
    II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.
  • LETRA C

    a) ERRADA - O poder de polícia não é um poder regulamentar, haja vista que são poderes completamente diferentes

    b) ERRADA -  Adiro aos comentários anteriores

    c) CORRETA -

    d) ERRADA - Princípio da Autotutela: Anulação tem efeitos retroativos (ex tunc) / revogação tem efeitos não retroativos (ex nuc)

    e) ERRADA - Não necessita de provar atos ilegais, pois é juízo de mérito, ou seja, questões de oportunidade e conveniência, tendo em vista
    que não cabe análise de mérito por parte do Poder Judiciário
  • e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.Letra E controversa..

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados (elemento), com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

    Acredito que o problema seja que devem ser apontados os motivos discricionários pelo qual está sendo retirado para que se possa analisar a questão sob o ponto de vista da teoria dos motivos determinantes.

    Quanto à C)

    Capítulo I: Paradigma de pesquisa - a atividade regulatória do Estado

    A atividade regulatória do Estado consiste na atuação estatal sobre a economia, por meio de normatização, voltada, segundo determinada orientação doutrinária, para a correção das deficiências do mercado e fomento ao equilíbrio do sistema econômico. Como bem define Calixto Salomão Filho, "regulação é toda forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou o exercício do poder de polícia"[1].

  • Ato Ilegais nao sao Revogados e sim anulados.


    Revogação:
       Conceito    : é a supressão de um ato legitimo e eficaz, seja por oportunidade ou conveniência. Na revogação, o ato administrativo é legal, em conformidade com a lei.


  • Acho que a hierarquia só está presente quando se  tratar da função administrativa.

  • A - ERRADO - PODER DE POLÍCIA SE MANIFESTA POR MEIO DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS. PODEM INOVAR NA NORMA JURÍDICA. 
    Ex.: Art.5º,XV,CF/88 - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,NOS TERMOS DA LEI, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. ESTA LEI ESTARÁ REGULAMENTANDO ATRAVÉS DO PODER DE POLÍCIA A EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE, DECLARAÇÃO DE BENS, TRIBUTAÇÃO, ENTRE OUTROS.




    B - ERRADO - NADA IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO E O LEGISLATIVO EXERÇAM O PODER HIERÁRQUICO, DEEEESDE QUE NA FUNÇÃO ATÍPICA DE ADMINISTRAR, OU SEJA, HÁ FUNÇÃO DETERMINADA PARA O EXERCÍCIO DO PODER HIERÁRQUICO. 


    C - GABARITO.


    D - ERRADO - O ATO DE REVOGAÇÃO NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS COMO O ATO DE ANULAÇÃO. DEVIDO AO FATO DE TRATAR-SE DE UM ATO LEGAL, OU SEJA, DE ACORDO COM A LEI. SUA REVOGAÇÃO DEU POR MOTIVO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO, ISTO É, POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.



    E - ERRADO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES UMA VEZ QUE A REVOGAÇÃO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O ATO DEVE SER MOTIVADO. NÃO EXISTE ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO, OU SEJA, UM ATO DE EXTINÇÃO NÃO INCIDE SOBRE OUTRO ATO DE EXTINÇÃO. SE A MOTIVAÇÃO DO ATO DE REVOGAÇÃO ESTAVA INDETERMINADA O ATO É NULO E TORNA-SE EFICAZ NOVAMENTE, OU SEJA, O ATO ERA LEGAL, LOGO NÃO TEM O PORQUÊ SER ANULADO DEPOIS DE TORNAR NULA A REVOGAÇÃO.



  • a) O poder de polícia é um poder regulamentar. ERRADO. O poder de polícia é uma espécie de poder diferente do poder regulamentar.

    POLÍCIA - CTN - "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas de dependentes concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    Semelhança com o Poder regulamentar, a generalidade: Pelo Princípio da Generalidade, no exercício do poder de polícia o Estado não retira um direito individual, apenas define (com base no interesse público) a forma como o mesmo será exercido por todos. A regulamentação atinge todos os bens, direitos e atividades (e não pessoas) que ali se enquadrarem (generalidade).

    REGULAMENTAR - Segundo Marcelo Alexandrino "poder normativo" é gênero e "poder regulamentar" é espécie.O poder regulamentar se exerce por meio de expedição de regulamentos (ato administrativo normativo).Ou seja, o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Adm. Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. 

  • No Brasil, a teoria dos motivos determinantes é utilizada para a situação em que os fundamentos de fato de um ato administrativo são indicados pela motivação, hipótese na qual a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados.

     

    O exemplo clássico de seu uso é a exoneração ad nutum. Se a Administração praticar o ato alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, ele será nulo por vício de motivo, pois o fundamento alegado não se mostrou verdadeiro. Assim, a partir da motivação, vincula-se a Administração ao alegado, isto é, ao motivo que acaba sendo determinante.

     

     

    Fonte: https://direitoadm.com.br/195-teoria-dos-motivos-determinantes/

  • GABARITO LETRA C

     

    CF/1988

     

    ARTIGO 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

     

    I - impostos;

     

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

     

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

ID
49978
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Determinada sociedade comercial apurava os tributos indiretos incidentes sobre suas atividades comerciais, comunicava o apurado ao fisco e deixava de recolhê-los no vencimento, sendo que, em parte das operações, não eram emitidas notas fiscais e, por isso, não era contabilizado ou apurado o tributo. Com receio de ser fiscalizado, passados cinco anos, requereu o pagamento do devido em prestações mensais.

Mediante essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  A, C e D) art. 138, CTN; B) art. 151, VI, CTN; E) súm. 436, STJ e art. 150, CTN.

ID
49981
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C - C.F. - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - cobrar tributos:b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.Alternativa D - CTN - Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:IV - cobrar imposto sobre:c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;Alternativa E - C.F - Art. 150. (...)§ 7o A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  • Desculpe, mas a resposta apresentada não diz porque a anterioridade é dispensada no caso de guerra, portanto está incompleta. Alguem poderia esclarecer isto?
  • Na verdade o item C dá muita margem para questionamento.A anterioridade não proíbe a INSTITUIÇÃO de tributos e sim a COBRANÇA destes. Tais palavras se diferem quando se estuda os conceitos vigência e eficácia. A anterioridade não proíbe a vigência (momento em que a lei existe juridicamente), mas apenas adia para o exercício subsequente a produção de efeitos (eficácia).Quanto ao final da assetiva, a anterioridade excetua-se, entre outros, nos caso de guerra externa ou sua iminência para a criação de Impostos Extraordinários de Guerra e Empréstimos Compulsórios. Sendo assim, não se aplica a todos os tributos, com o enunciado dá a entender.
  • Trata -se da exceção ao princípio da anterioridade, elecando do artigo 150 inciso III , alinea b e c da CRFB, neste caso de guerra externa é cabivel cobrar emprestimo compulsorio de imediato, na forma do artigo 148 inciso I CRFB.Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
  • UMA POR UMA.A) ERRADA.O que foi dito não existe. Competência residual é o poder de criar novos impostos (art. 154, I) e contribuições sociais (art. 195, §4º), sendo atribuição da União.B) ERRADAAcredito que esteja errada por dois motivos:1º "Taxa é tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à ativade pública, e não à ação do particular" (Sabbag).2º A atividade descrita (utilização de bem) não é serviço prestado pelo Estado e se fosse não seria específico e divisível.C)CORRETA, conforme o gabarito.Todavia, concordo com a opinião do Murilo, para mim, está errado. O incisso III do art. 150 da CF fala COBRAR e não INSTITUIR.D) ERRADA.São IMUNES e não ISENTAS.E) ERRADA.Alguém explica essa, pois não entendi.Isso ai, caso esteja errado, corrijam-me.
  • Vejamos os erros:a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.É a união que detém a competência residual.b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.A taxa é para prestação de serviços e não utilização de bens pelos usuários.c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.corretad) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.São imunes.e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.A substituição admite sim a restituição.
  • Complementando o comentário do Murilo, não é somente a guerra externa que excetua o princípio da anterioridade de tributos. Temos também:a)impostos de caráter extrafiscal (II, IE, IPI e IOF);b) contribuições para o financiamento da seguridade social;c) ICMS-monofásico;d) CIDE-combustíveis.

  • O item "c" dá margem a dupla interpretação, pois existem questões de concursos em que se diferencia "instituir" de "cobrar". Errei por isso, pois instituir não dá ensejo à ofensa à anterioridade, mas sim cobrar o tributo, consoante dispõe o texto constitucional.

    Agora com essa novidade, temos que nos atentar para a tendência da banca, no caso a FUNIVERSA, que entende sinônimos "instituir" e "cobrar", como no caso em apreço.

    Que chato!

  • Acredito que em uma questão como esta devemos marcar  a "menos errada" já que concordo plenamente com o fato das palavras instituir e cobrar terem significados muito distintos. O professor Ricardo Alexandre sempre nos alerta sobre o fato de que apesar de ensejar anulação, isto não significa que a banca irá acatar o recurso. Portanto nos resta marcar a menos errada pois em caso de não anulação pelo menos teremos mais chance de obter um acerto a mais. Tendo em vista as outra alternativas a única que poderia ser considerada gabarito era esta.
  • Se instituir e cobrar são sinônimos, o que é claro que não são; imunidade e isenção deveriam também o ser. Isso tudo, é claro, no mundo absurdo desta banca deplorável!
  • Qual o problema da alternativa B? Se ele dividir o custo de manutenção pelo número de usuários, chegará a um número próximo do ideal. Não precisa ser exato, não precisa ter a base de cálculo própria de impostos, basta que haja um teto caso esse custo se mostre muito elevado.

    Além disso, no caso da C, notem que construção péssima: não se pode instituir tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que OS INSTITUIU ou aumentou.

    Além disso, a anterioridade só é afastada em caso de guerra externa ou sua iminência para certos tributos. O IR respeita a anterioridade e mesmo em caso de guerra a continuará respeitando.

    Meu Deus, é o fim...
  • A meu ver o grande problema da letra C é que da forma como está escrita dá a entender que em caso de guerra o princípio da anterioridade tributária pode deixar de ser aplicado para qualquer espécie tributária, o que tornaria, por óbvio a questão errada.

    "c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa."

  • Quadro sinóptico fundamental para as provas preambulares:

    EXCEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E NOVENTENA:

    • TRIBUTOS IMEDIATOS (NÃO SE SUBMETEM A NENHUM DOS PRINCÍPIOS)

    IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
    IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA E IMINÊNCIA DE GUERRA
    IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS EM CASO DE GUERRA

    • TRIBUTOS QUE APENAS SE SUBMETEM A NOVENTENA (90 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI)

    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
    ICMS COMBUSTÍVEIS
    CIDE COMBUSTÍVEIS

    • TRIBUTOS QUE APENAS SE SUBMETEM A ANTERIORIDADE (PRODUZEM EFEITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE A LEI QUE OS INSTITUIU)

    IMPOSTO DE RENDA
    ALTERAÇÃO NA BASE DECÁLCULO DO IPTU
    ALTERAÇÃO NA BASE DA CÁLCULO DO IPVA

     

  • Gente, a Funiversa é uma banca nova, sem tradição em concursos. Com frequência ela vem sendo alvo de críticas relacionadas à redação e à anulação de questões. Essa questão é um típico exemplo da questão sem resposta, pois é definitivamente errado afirmar que existe proibição à instituição de tributos. Eles podem sim ser instituidos a qualquer momento. O que o texto constitucional veda expressamente é a cobrança. A constiuição é clara quanto a isso. Inclusive este é o espirito do próprio princípio da anterioridade: é vedado COBRAR tributos no mesmo exercicio da lei que os instituiu ou aumentou.
  • Olá galera!

    O erro da alternativa 'B' está em afirmar que enseja a cobrança de taxa a "utilização de bens", conforme afirma a alternativa:

    b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.

    O art.77, caput, CTN, afirma o seguinte:

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Ou seja, são fatos geradores de taxa:

    1. exercício regular do poder de polícia; ou
    2. a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

    Como a questão fala em utilização de bens, não pode este ser fato gerador de taxa.

  • Sinceramente, que banca horrorivel!! Rss

  • Questão absurda!!!

    Como assim "cobrar" e "instituir" são sinônimos????? As bancas estão querendo até mudar o Aurélio agora?

    A CF é clara ao vedar a COBRANÇA de tributos, não sua instituição. Fica até redundante dizer que é vedado INSTITUIR tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os houver INSTITUÍDO.

    Da muita revolta! É o tipo de questão que privilegia o candidato desatento.

    Se eu tivesse prestado esse concurso, iria ate o judiciário postular a anulação dessa questão, tamanha a ARBITRARIEDADE dessa banca lixo.

ID
49984
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne ao regime jurídico dos contratos administrativos, assinale alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • léo, voce é o cara!!! bom comentario.

  • Justificativa da Banca:

    "Há dois itens corretos: item B e item D"

  • a banca como sempre é inutil 

ID
49987
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular.
  • Lei 8666Art. 58, §§ 1º e 2º
    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
    § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

  • a) ERRADA. Os poderes especais para a Administração Pública conferidos pelas cláusulas exorbitantes podem ser exercidos independentemente de previsão no contrato; eles decorrem diretamente da lei.


    b) ERRADA. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração, vale dizer, sem prévia concordância do contratado.


    c) ERRADA. As cláusulas exorbitantes configuram matéria de direito público, própria do regime jurídico-administrativo.


    d) CERTA. De fato, as cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas ao Poder Público não-extensíveis ao setor privado. Tais cláusulas são chamadas “exorbitantes” justamente porque extrapolam aquilo que existe, aquilo que seria admitido no direito comum. Nos contratos de direito privado, celebrados entre particulares, as partes estão em situação de igualdade jurídica; já nos contratos administrativos, em razão das cláusulas exorbitantes, a Administração se situa numa posição de supremacia em relação à parte contratada.


    e) ERRADA. O exercício das cláusulas exorbitantes pela Administração não está imune ao controle jurisdicional.


    Gabarito: alternativa “d”


    Abraços! Fiquem com Deus!

ID
49990
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

Alternativas
Comentários
  • Regra geral é que os contratos administrativos devem ser realizados por escrito, porém, admite-se o contrato verbal nos seguintes casos:- pronta entrega, pronto pagamento e que não ultrapasse 5% do valor do convite, caracterizando pequenas compras e em regime de adiantamento.(art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
  • Os contratos deverão ser arquivados nas repartições interessadasou no registro de imóveis, quando imobiliário.Genericamente inexiste o contrato verbal, somente contratoreduzido a termo.Permite-se, todavia, o contrato verbal para pequenas compras,respeitanto-se o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

  • Da Formalização dos Contratos

    Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

    Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

ID
49993
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o art. 6º, inciso I, da Lei 8.666/93, obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;- Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, mediante contrato.Quanto aos regimes da obra ou serviço (e não fornecimento), são quatro: - empreitada por preço global: preço certo e total em sua proposta. Receberá uma quantia certa a cada período, execute ou não a obra; - empreitada por preço unitário: pagamentos far-se-ão por unidades executadas. Receberá quando efetivamente trabalhar. Ex: metro cúbico de terraplenagem executado; - empreitada integral: difere da empreitada por preço global apenas no sentido de que a contratada deverá entregar o empreendimento em condições de funcionar. Ex.: um edital objetivando a entrega de um escola já totalmente mobiliada. Alguns autores chamam esse tipo de empreitada de turn key à brasileira- tarefa: pouco utilizado esse regime no nível federal e mais comum no municipal. Ex.: uma prefeitura contrata vinte operários para pintura de meios-fios, por um período de trinta dias. A "administração contratada" foi objeto de veto presidencial, portanto é vedada a sua prática.O particular não desembolsa seus recursos nem arca com o custo da produção do bem ou do serviço. incumbe-lhe o dever de selecionar, contratar e remunerar o pessoal necessário, adquirir os insumos e executar a prestação.A diferença entre empreitada e administração contratada reside na determinação do preço. Na empreitada, o preço é fixado de antemão (seja global, seja unitário. Na administração contratada, o preço consiste no custo da execução mais uma comissão assegurada ao contratado, A administração tem o dever de reembolsar o particular por todas as despesas incorridas e remunerá-lo pela comissão. Logo, o lucro do particular é certo e variável.
  • A exceção pedida na questão decorre:A "administração contratada" foi objeto de veto presidencial, portanto é vedada a sua prática.O particular não desembolsa seus recursos nem arca com o custo da produção do bem ou do serviço. Incumbe-lhe o dever de selecionar, contratar e remunerar o pessoal necessário, adquirir os insumos e executar a prestação. Eis o erro, pois esta não é admitida como forma de execução indireta.Demais conceitos constam no art. 6 da lei 8.666/90.
  • Razões do Veto"A experiência tem demostrado que a execução indireta, sob regime de adminstração contratada, envolve assunção de elevadíssimos riscos pela Administração, que é obrigada a adotar cuidados extremos de fiscalização, sob pena de incorrer em elevados prejuízos em face do encarecimento final da obra ou serviço.Como é sabido, nesse regime de execução interessa ao contratado, que se remunera à base de um percentual incidente sobre os custos do que é empregado na obra ou serviço, tornar esses custos os mais elevados possíveis, já que, assim, também os seus ganhos serão maximizados.Por outro lado, parece-me induvidoso que, diante da sistemática de planejamento e orçamentos públicos instituída pela Constituição de 1988, não mais é legítimo admitir-se a execução de obra ou serviço cujo custo total não esteja prévia e criteriosamente fixado, com sua inclusão tanto no orçamento anual, quanto no plano plurianual.Tais dispositivos, portanto, se mostram contrários ao interesse público."http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep335-L8666-93.pdf

  • EXECUÇÃO DIRETA: quando a própria administração pública realiza a execução

    EXECUÇÃO INDIRETA: quando a administração pública contrata terceiros para executar seja lá o que for.

  • TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110080789 DF 0040921-51.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. OBJETO VAGO E INDEFINIDO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E RESPECTIVOS VALORES. ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -. A CONCORRÊNCIA E OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CELEBRADOS ENTRE O DISTRITO FEDERAL E EMPRESAS, EM DECORRÊNCIA DA REFERIDA LICITAÇÃO, POR APRESENTAREM OBJETO VAGO E INDEFINIDO, SEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES, CONTRARIAM A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA E FERE A TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E, POR CONSEGUINTE, SÃO NULOS. 2 - É ILEGAL A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA DENOMINADO ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA.

  • Era a alínea "c" do art. 10 da Lei 8666. Foi vetado.


ID
49996
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.

Alternativas
Comentários
  • Alienação de imóveis de qualquer espécie é realizado por concorrência. Porém em casos de dação em pagamento ou resultante de sentença judicial, PODE-SE utilizar a modalidade Leilão.
  • Lei nº 8.666/1993ConcorrênciaNo conceito de Bandeira de Mello (2005, p.512), “concorrência é a modalidade licitatória genérica destinada a transações de maior vulto, precedida de ampla publicidade, à qual podem acorrer quaisquer interessados que preencham as condições estabelecidas” sendo:[...] obrigatória, independentemente da magnitude do negócios, nos seguintes casos, na conformidade do art. 23, §3º: a) na compra de bens imóveis; b) nas alienações de bens imóveis para as quais não se haja adotado a modalidade do leilão – procedimento, este último, aliás, circunscrito a hipóteses em que o valor do bem não exceda o limite da tomada de preços estabelecidos para compras; c) nas concessões de direito real de uso.Leilão No conceito de Di Pietro (2004, p.329),[...] leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação (art. 22, § 5º).Meirelles (2004, p.313) traz à baila que a Administração Pública poderá valer-se de dois tipos de leilão: o comum, privativo de leiloeiro oficial, onde houver; e o administrativo propriamente dito. A saber:O leilão comum é regido pela legislação federal pertinente, mas nas condições de sua realização poderão ser estabelecidas pela Administração interessada; o leilão administrativo é o instituído para a venda de mercadorias apreendidas como contrabando, ou abandonadas nas alfândegas, nos armazéns ferroviários ou nas repartições públicas em geral, observadas as normas regulamentares da Administração interessada.Fonte: http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.25123
  • Lei 8.666/93Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:[...]III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
  • Todos os bens imóveis que foram adquiridos pelo Estado,observadas as particularidades legais, podem ser vendidosmediante licitação e prévia avaliação.

  • Os bens Imóveis da Administração, por via de regra, poderão ser alienados (vendidos) através da modalidade Concorrência. Porém,há uma Exceção: no caso de bens adquiridos pela administração através de Procedimento judicial ou dação em Pagamento (quando o devedor não tem dinheiro pra pagar uma dívida e a paga com um imóvel), estes poderão ser alienados também através de Leilão, além de Concorrência.

  • BENS IMÓVEIS

     

    DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

    - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

    - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - AVALIAÇÃO PRÉVIA

    - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

     

     

    DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

    - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

    - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - AVALIAÇÃO PRÉVIA

    - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

     

     

    DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

    - AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

    - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO

    - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de licitação.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

    I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

    II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

    III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);

    IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

    V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).

    Além disso:

    “Art. 1º, Lei 10.520/2002. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

    Finalmente:

    Art. 19, Lei 8.666/93. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

    Assim:

    E. CERTO. Concorrência ou leilão.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
49999
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

"Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável isoladamente". Essa afirmativa refere-se à

Alternativas
Comentários
  • INVESTIDURA - Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, quando esta se tornar inaproveitável isoladamentem por preço nunca inferior ao da avaliação, e dede que o preço não ultrapasse a determinado valor. (artigos 17 p. 3o.; e 23, II,"a") LEI 8.666/93 * a) investidura.RETROVENDA - Retrovenda é uma cláusula especial num contrato de compra e venda na qual se estipula que o vendedor poderá resgatar a coisa vendida, dentro de um prazo determinado, pagando o mesmo preço ou diverso, previamente convencionado (incluindo, por exemplo, as despesas investidas na melhoria do imóvel). (CC: arts 505 a 508) DAÇÃO EM PAGAMENTO - Pagamento de dívida com a a aministração com o próprio bem. Constiui forma de aquisição da propriedade, mas depende de lei autorizativa e avaliação prévia.RETROCESSÃO - Corresponde a obrigação do expropriante (ADMINISTRAÇÃO) de ofertar o ao expropriado (PARTICULAR) obem, sempre que receber destinação diversa da pretendida e indicada no ato exproprioatório, mediante a devolução da indenização paga.
  • § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, aalienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescenteou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitávelisoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação edesde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) dovalor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta Lei.
  • A investidura é uma forma de alienação de bem público, e esta depende de avaliação prévia, lei autorizativa específica e licitação na modalidade concorrência, sendo esta dispensada para a hipótese de investidura, conforme dispõe a Lei Federal de Licitações, no:

                            “art. 17. A alienação de bens da Administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

                             I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

                             (...)

                             d) investidura;”     

  • LETRA A !!! 

  • GABARITO: A

    Investidura, é definida pela lei 8.666/93, como sendo a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, quando esta que se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação, e desde que o preço não ultrapasse a determinado valor (arts. 17, §3º e 23, II, "a")19. Este instituto, visa unicamente evitar desperdício, pois por ele o administrador após executar obra pública que dê origem a de área remanescente, que isoladamente não poderá ser aproveitada gerando apenas encargos à administração, poderá alienar a nesga de terra, inócua e improdutiva, aos titulares de propriedades contíguas.

    Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI278033,21048-Bens+publicos+possibilidade+e+formas+de+alienacao+hipotese+de

  • viajou

ID
50002
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para que o procedimento licitatório possa ser revogado, bastará

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra "e"O artigo 49 dispõe que “a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.
  • Resposta letra "e"O artigo 49 dispõe que “a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.
  • Artigo 49.-A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá REVOGAR a licitação por RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO decorrente de FATO SUPERVENIENTE devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ANULÁ-LA POR ILEGALIDADE, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  • Somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado, ou seja motivado.

  • Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

     

     

    Letra E

  • Letra E

    Revogado = atos discricionário (ou seja, não houve nenhuma ilegalidade senão seria anulado)

    Atos discricionários devem sempre ser motivados.

ID
50005
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C está errada por uma simples palavra - EMPRESA
  • Lei 8.666/93a) Art. 25. É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.b) Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e odecerá as seguintes normas:I - quando imóveis (...) será DISPENSADA nos seguintes casos:b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo... c) Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:XX. na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade...d) CORRETA. Art. 24, XXI.e) Art 24. É DISPENSÁVEL a licitação:III - nos casos de guerra ou grave perturbação de ordem.
  • Na letra e), nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensável, e não dispensada. =)
  • ** Boa questão, e excelente coentário da colega elainePrimeira questão q faço que exige do candidato saber na 8666 quais são dispensadas, dispensáveis e inexigíveis.---> Vou comentar um pouco sobre essa diferença:Doutrinariamente, podemos classificar essas hipóteses em três figuras distintas: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação. Primeiramente, vamos nos ater às diferenças entre licitação dispensável e licitação dispensada. Na licitação dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade. Com relação à licitação dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da pessoa com quem se firmará o contrato.Portanto, na licitação dispensada não existe a faculdade para se realizar a licitação, enquanto que na licitação dispensável essa alternativa é possível, cabendo ao administrador fazer a análise do caso concreto, inclusive com relação ao custo-benefício desse procedimento e a bem do interesse público, levando-se em conta o princípio da eficiência, pois, em certas hipóteses, licitar pode não representar a melhor alternativa.Já a inexigibilidade de licitação se refere aos casos em que o administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto a ser contratado, condição imprescindível para um procedimento licitatório.Em primeiro lugar, analisaremos os casos de licitação dispensada.Licitação Dispensada As hipóteses de ocorrência de licitação dispensada estão dispostas in verbis no art. 17, incs. I e II da Lei n°. 8.666/93, que se apresentam por meio de uma lista que possui caráter exaustivo, não havendo como o administrador criar outras figuras

  • resumindo, licitação dispensada normalmente se refere a alienações... normalmente de bens da administração para outros com interesses sem fins lucrativos enquanto dispensável são todos os outros casos....

    lei 8666 art.17: A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    inciso I: Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, em para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada nos seguintes casos (...) e

    inciso II: quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação , dispensada esta nos seguintes casos: (...)

  • Letra D

    Notem que como já comentado, existem algumas diferenças entre licitações dispensadas e dispensáveis. Questão bastante específica. No caso de aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica do CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) a licitação é possível, ou seja, ela pode ou não ocorrer, por isso diz-se que é dispensável.

  • a) inexigível - art. 25, III;

    b) Dispensada - art 17, I, "b";

    c) Dispensável - art 24, XX;

    d) Dispensável - art 24, XXV;

    e) Dispensável - art 24, III.

  • Questão desatualizada.

    LLC, art. 24, XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, Limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (R$ 300 Mil) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I (Tomada de Preço, 1,5 milhão) do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016).

    Não existe mais esse lance de CAPES

  • questão número Q16666 sobre a lei 8666

    resumindo, questão do capeta.

ID
50008
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere a situação hipotética de a ADASA querer celebrar um contrato de obra no valor de R$ 30.000,000. Nessa situação, é correto afirmar que a ADASA

Alternativas
Comentários
  • Essa questão, gostaria que alguém me explicasse, principalmente esse valor
  • Lei 8.666/93Art. 23. As modalidades de licitação (...) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de ENGENHARIA:a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);b) tomada de preços - até 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);c) concorrência - acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);II - para compras e serviços NÃO referidos no inciso anterior:a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).§ 4°. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  • Humm. acho que entendi.Então se a obra de 30mil, equivalente ao CONVITE, a administração pública independentemente PODERÁ usar tomada de preço?
  • Sim Eduardo. O detalhe está no verbo "poderá".Dizer que DEVE ser pela modalidade convite está errado, pois a lei faculta as modalidades tomada de preços e ainda a concorrência.É a regra: o que pode o mais pode o menos...Pegadinha...tb errei.
  • Essa questão não errei tudo bem.Porém devemos ter cuidado com o que diz o Parágrafo único do art. 24 da Lei 8.666/93:Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005).
  • Justamente, errei esta questão por causa do enunciado, que diz 30.000,000. Eu não sabia se era 30 mil ou 30 milhões. Em sendo 30 mil, realmente o poderá licitar na modalidade tomada de preços é correta. Mas interpretei como sendo 30 milhões, o que forçaria, como já descrito abaixo a uma Concorrência.Vou pedir a correção do enunciado.
  • Adorei essa pegadinha!! Entendi dessa forma:A) ERRADA – Nas hipóteses de dispensa (que por sinal são taxativas), não existe essa possibilidade. (Art. 17)B) ERRADA – Não pode valer-se da inexigibilidade, pois na hipótese colocada pela questão é perfeitamente possível a competição licitatória, o que não caracteriza a inexigibilidade. (Art. 25)C) ERRADA – Aqui vc tem que lembrar do Art.23/par.4º que diz: “Nos casos em que couber convite, a Administração PODERÁ utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”. Assim a Administração “PODERÁ” usar o CONVITE, assim como a tomada de preço e a concorrência, e não necessariamente usar a modalidade CONVITE. D) ERRADA - A Administração PODERÁ usar a concorrência, assim como também a tomada de preço e o convite.E) CERTA – Sim, PODERÁ licitar na modalidade tomada de preço, pois se cabe convite, cabe tomada de preço e em qualquer caso, a concorrência.Como o colega abaixo alertou, a pegadinha está no verbo (DEVERÁ E PODERÁ).Tem que ter atenção!!!Abraço!
  • Também errei pelo valor do enunciado. Interpretei como 30 milhões de reais.
  • Aqui mais um que errou apenas pelo enunciado (30.000,000). Não têm zeros demais aí não?
  • Pessoal, o valor correto é 30.000 mesmo. O rapaz que transcreveu essa questão deve ter se equivocado. Vamos à analise das alternativas:A) A licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia quando o valor do contrato for até R$ 30.000. Porém, essa regra é aplicável aos consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e Agências Executivas. A ADASA é uma Agência Reguladora, por isso a ela não se aplica essa regra;B) Não há inviabilidade jurídica no enunciado, o que não nos permite reconhecer a aplicação da inexigibilidade;C) Embora a gente possa licitar na modalidade convite, a sua utilização não é vinculada. Permitindo que também possamos usar: Concorrência e Tomada de Preços;D) Embora a gente POSSA licitar na modalidade concorrência, a sua utilização não é vinculada, também é utilizável : Convite e Tomada de Preços;E) Correta. Resumo:Obra e serviço de engenhariaAcima de = 1.500.000,00 (Apenas Concorrência)Entre = 1.500.000,00 e 150.000 (Concorrência ou Tomada de preços)Abaixo de = 150.000,00 (Concorrência, Tomada de Preços ou Convite)
  • Pessoal, o valor R$ 30.000,000 está de acordo com o arquivo original da prova. Abraços.
    • convite até 150 mil (obras) e até 80 mil (compras)
    • tomada de preço 1.500.000,00 (obras) e 650 mil (compras)
    • concorrência acima de 1.500.000,00 (obras) e acima de 650 mil (compras)

    Nos casos em couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preço e, em qualquer caso a concorrência ( lei 8666 art.23 parág.4)

  • Errei por causa dos verbos: poderá e deverá!!!Falta de atenção nos leva a cometer erros bobos!!

  • Engenharia: convite até 150.000 / tomada de preços até 1.500.000 / concorrência: acima de 1.500.000.

    Não engenharia: convite até 80.000 /. Tomada de preços  até 650.000 / concorrência acima de 650.000.

    Dispensável: 10% do valor do convite, ou seja, 15.000 e 8.000

    Dispensável para empresa pública , soc de economia mista, consórcio  público e ag. Executiva, 20% do valor do convite. 

ID
50011
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O TITULAR SEMPRE SERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
  • Letra A - CorretaArt. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:[...]II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
  • Concessão e Permissão de Serviços Públicos- É incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.- Existe a necessidade de lei autorizativa• A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;II - os direitos dos usuários;III - política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado.CONCESSÃO - é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae.Licitação • Concessão - Exige Licitação modalidade Concorrência
  • NÃO OCORRE A TRASNFERÊNCIA DA TITULARIDADE MAS SIM A DELEGAÇÃO.
  • A titularidade é sempre da administração.Ai vai algumas diferenças entre Concessão e PermissãoConcessão = Bilateral, concorrencia obrigatoria, só para P.J., prazo obrigatorio e aceita-se sub-concessãoPermissão = Unilateral, licitação obrigatiroa, para P.J. e P.F., sem prazo e possui titulo precario

  • Gabarito, D

    Breve resumo:

    Serviço descentralizado é aquele que o Poder Público transfere a sua titularidade, ou simplesmente, apenas sua execução. Isso pode ocorrer de duas maneiras: a) por outorga (Administração Indireta) ou b) delegação (permissão, concessão ou autorização).

    A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade determinado serviço público ou de utilidade pública.

    A delegação, por sua vez, ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público.

  • Gabarito D

    Transferência de titularidade somente quando for descentralização por Outorga para a Administração Indireta. (Por outorga / funcional / técnica / Por serviços)

ID
50014
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

Alternativas
Comentários
  • item A - errado, pois segundo entendimento do STF não pode ser delegado poder de polícia para particulares (ADIN 1.717/DF, rel. Min. Sydney Sanches, em 07.11.2002).item B - segundo a lei de concessões esse critérioi de seleçao será utilizado.item D - concessão é por meio de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA.item E - será por meio de tarifa ( para parcela majoritária da doutrina são conceitos sinônimos tarifa e preço público) - que é o valor pago pelo usuário pela prestação do serviço público dado pelo concessionário.
  • item A - errado, pois segundo entendimento do STF não pode ser delegado poder de polícia para particulares (ADIN 1.717/DF, rel. Min. Sydney Sanches, em 07.11.2002).item B - segundo a lei de concessões esse critérioi de seleçao será utilizado.item D - concessão é por meio de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA.item E - será por meio de tarifa ( para parcela majoritária da doutrina são conceitos sinônimos tarifa e preço público) - que é o valor pago pelo usuário pela prestação do serviço público dado pelo concessionário.

  • Encampação ou resgate – retomada do serviço pelo poder concedente durante o período de concessão, por motivo de interesse público (art. 37 Lei 8987/95). O concessionário não poderá se opor a encampação, tendo direito a indenização dos prejuízos que o ato do Poder Público lhe causar. A encampação necessita de lei autorizadora específica e o pagamento de prévia indenização.

    Resposta: "c"

  • A meu sentir a letra D está errada, pq a lei 8987 não preve modalidades especificas de licitação, mas sim preconiza o seguinte em seu art. 14: "...será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria..."
  • GABARITO: letra C,com fundamento na Lei 8987/95
    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.



  • A despeito de ter acertado a questão, não considero a letra "a" totalmente errada, posto que há, sim, possibilidade de delegação de serviços de caráter de polícia administrativa à particulares (Ex.: fiscalização com detectores e afins).

    O que é vedado é a delegação do ius imperii estatal.

  • A lei estabelece como condições para que possa haver a encampação:

     

    a) interesse público

     

    b) lei autorizativa específica

     

    c) pagamento prévio da indenização

  • ENcampação ---> "ENteresse" Público.

  • Comentário sobre a alternativa E:

    Lei 8987, art. 2º:

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

     Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

    Primeiramente, a diferença entre os dois institutos situa-se no regime jurídico a que estão submetidos. As taxas, por serem tributos, estão sujeitas ao direito público e seus princípios. Já as tarifas, seguem os princípios do direito privado. Como consequência, as taxas só podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público, ao passo que as tarifas podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público ou privado.

    Por essa distinção, podemos deduzir praticamente todas as demais distinções entre as taxas e as tarifas. Ora, se as taxas estão sujeitas ao direito público, é natural que sejam obrigações compulsórias, e que também sejam instituídas em lei. Por outro lado, as tarifas são facultativas, por se originarem de um contrato administrativo.

    Também podemos dizer que, por serem compulsórias, as taxas não permitem autonomia de vontade do particular em pagar ou não, mas veja que isso é possível no que se refere às tarifas, afinal, o seu pagamento é facultativo.

    Em decorrência do que já foi exposto nesse tópico, podemos inferir, também, que a rescisão não é admissível para as taxas, mas o é para os preços públicos, pois estes se originam de um contrato.

    As taxas são receitas derivadas, e os preços públicos, receitas originárias.

    (aula00 - item 4.2.4 - p.42-47)

ID
50017
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
  • As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens que pertencem exclusivamente a União.
  • A) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em propriedade dos Estados, pertencem à União. (Incorreta)
    A questão está incorreta, haja vista que todos os sítios arquológicos e pré-históricos e as cavidades subterrâneas,  independentemente da localização, pertencem à União, como podemos observar no art. 20 da Constiuição Federal, vejamos:
    art. 20     São bens da União: X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
  • a) Incorreta. Não há ressalva.
    Art. 20, CF. São bens da União:
    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
    b) Correta.
    Art. 20, CF. São bens da União:
    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
    c) Correta.
    Art. 20, CF. São bens da União:
    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
    d) Correta.
    Art. 20, CF. São bens da União:
    VIII - os potenciais de energia hidráulica;
    e) Correta.
    Art. 20, CF. São bens da União:
    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3676 RS 1999.04.01.003676-0 (TRF-4)

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSE DE PARTICULAR SOBRE TERRAS INDÍGENAS.INEXISTÊNCIA DE DIREITOS. 1. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União ( CF , art. 20 , XI ), não sendo oponíveis contra ela os títulos particulares.

  • Letra D, correta? "pertencerão" é futuro ou presente?

    Ex: Joãzinho, a vaga de Agente Regulador pertencerá a você / Joãozinho, a vaga de Agente Regulador pertence a você.

    É a mesma coisa?

    Todos os potenciais de energia hidráulica pertencerão a União ???? Quando? Será feita via lei? Emenda? Resolução?

    CF: Art. 20. São bens daUnião:

    VIII- os potenciais de energia hidráulica;

    Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais eos potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo,para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedadedo produto da lavra.

    Dessa forma realmente vou vender bolinha de gude na esquina.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 20, CF. São bens da União:

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

    B. CERTO.

    Art. 20, CF. São bens da União:

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

    C. CERTO.

    Art. 20, CF. São bens da União:

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

    D. CERTO.

    Art. 20, CF. São bens da União:

    VIII - os potenciais de energia hidráulica.

    E. CERTO.

    Art. 20, CF. São bens da União:

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • hahaha muito bom

ID
50020
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ErradaArt. 21 inciso XXIII alíneas a, b,e c, Art. 22 inciso XXVI § único, Art.177 inciso V § 3° e (Art 225 § 6°: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.)b)Errada Art. 225 § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.c) Corretad) Errada Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluiçãoVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticoe)ErradaArt. 225 IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
  • http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13922

  • e) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

    redacao ridicula, ninguem està dispensado do EIARIMA

ID
50023
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando a extinção do contrato é dada em razão da sua inexecução, tem-se a

Alternativas
Comentários

  • Justificativa: O comando da questão está incompleto o que dificulta a análise

    para identificação da alternativa correta. 

  • A extinção do contrato ocorre por
    1) Conclusão do objeto.
    2) Advento de termo contratual.
    3)Rescisão:
       3.1) Unilateral pela Adm.
              a) Encampação: interesse público.
              b) Caducidade: descumprimento de cláusula contratual.
       3.2) Judicial
    4) Anulação
ID
50026
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

Alternativas
Comentários
  • LEI 8987/95Art. 29. Incumbe ao poder concedente:VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;Art. 31. Incumbe à concessionária:VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
  • Letra C

    Pessoal, não adianta em muitos casos, simplesmente colocar o texto da lei (muitas vezes sem nenhuma formatação). Isso atrapalha o estudo...

    Os itens A e B são deveres do concessionário, porém não perante o usuário e sim ao poder público.

    O erro do item E é dizer que o concessionário deve arcar com desapropriações feitas pelo poder concedente, pois a própria concessionária deve realizar as desapropriações, uma vez que este é um dos encargos dos quais ela está incumbida de realizar.

  • Incumbe ao poder concedente:VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

    Não entendi porque a letra E está errada então.

  • A letra E está incorreta porque cabe ao concedente arcar pelas desapropriações promovidas diretamente, cabe a concessionária arcar apenas pelas desapropriações que foi outorgada a realizar (indiretas).

  • GABARITO: C

    Art. 31. Incumbe à concessionária: VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

ID
50029
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 225, paragrafo 4 da C.F/88
  • CF88Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  • A alternativa (a) está incorreta, pois dipõe o parágrafo 4º, do art. 225, da CF, que a Serra do Mar é patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma da LEI. Trata-se de LEI ORDINÁRIA e não COMPLEMENTAR, pois para ser a hipótese desta última deve-se ter expressa previsão legal, o que não ocorreu.

  • ALTERNATIVA A.  Acrescentando.

    O erro da questão, como observaram os comentários abaixo, não está apenas na uso de uma lei complementar quando a CF faz referência ao termo lei nos termos do art. 225, p. 4o, CF. Isso porque vasta é a jurisprudência que informa ser o conteúdo da lei (LC ou LO) o principal para configurar a natureza e a sua forma de controle e modificação posterior. O erro está, principalmente, em afirmar que uma lei complementar  poderá alterar a proteção constitucional prevista a Serra do Mar.  Alterar proteção constitucional não é sinômino de regulamentar a utilização. A norma constitucional não possibilita que uma lei complementar ou ordinária altere a proteção que é indiscutível, apenas em nome desta proteção, permite, por dentro dos limites legais, que esses bens sejam utilizados.

    Bom estudo a todos!

  • Colegas.

    Alguém pode me esclarecer porque a alternativa "D" não foi considerada incorreta.

    Vejamos o art 225§3 fala que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitaram os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os danos causados.

    Assim entendi que: as pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.

    Se alguém puder contribuir para sanar esta dúvida, agradeço.

  • As PF e PJ não estão sujeitas exatamente aos mesmos efeitos. Por exemplo, há como uma pessoa física ser "dissolvida"? Não há como responsabilizar "os diretores e administradores, gerentes e afins" de uma PF.

     

ID
50032
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange ao Instituto Brasília Ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • SISNAMA???? Alguem poderia me explicar essa questão?Obrigada
  • SISNAMA - Sistema Nacional do Meio AmbienteSão os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
  • O Instituto Brasília Ambiental, também conhecido como Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM) foi criado em 28 de maio de 2007 por meio da Lei nº 3.984, para ser o órgão executor de políticas públicas ambientais e de recursos hídricos no Distrito Federal que integra o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 3.984 de 2007.

  • Art. 1o Fica criado o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

  • Maria Pappas, vinculada não é o mesmo que subordinada, se é que isso é uma dúvida sua e não o que vc quis demonstrar colando esse artigo.

ID
50035
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Acerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • #PM-AL 2021

ID
50038
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  a)Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial. e subterrânea

     b)Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais. certo ( e o consumo humano) 

     c)Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade. (diretrizes)

    d)Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal. ( por bacia  hidrográfica) 

    e)Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos. ( È descentralização e não é instrumento é fundamento) 

  • A letra B está certa porque fala "uma das..." porque em situação de escassez, o uso prioritário da agua é para consumo humano e dessedentação dos animais.

  • O Distrito Federal é uma área de dispersão de bacias e águas se juntam fora do quadrilátero para formarem rios caudalosos, mantendo-se dentro de seu território os cursos de água menores. Esta particularidade coloca a área em situação crítica na questão da água e é uma das grandes preocupações frente à crescente urbanização e o consequente aumento da necessidade de abastecimento.

    Verificam-se graves conflitos ambientais na ocupação do solo e no uso de recursos hídricos em todas as bacias hidrográficas do Distrito Federal, (...) pontos em que os problemas já assumem proporções preocupantes, (...):

    a) na bacia do Descoberto, onde se localiza nosso maior reservatório de água, (...), há urgente necessidade de disciplina no uso do solo e no tratamento de esgotos nos novos núcleos urbanos irregulares, surgidos nos útlimos anos, além dos geradores pelo crescimento explosivo da cidade de Águas Lindas no limite do Distrito Federal. (...) Na área rural, monitoramento e controle do uso de agrotóxicos e racionalização dos processos de irrigação,(...) são medidas necessárias para adequação dos núcleos agrícolas da bacia, (...).

    b) na bacia do São Bartolomeu, a ocupação territorial desordenada (...), promoveu uma impressionante perda da vegetação natural, inclusive em áreas de preservação permanente (matas de galeria, nascentes e veredas). (...)

    c) na bacia do rio preto, região onde predomina a atividade agropecuária, o uso intensivo dos recursos hídricos em sistemas de irrigação de grande porte provocou uma sensível redução da disponibilidade hídrica (...).

    d) na bacia do rio Maranhão, o desmatamento de áreas de preservação permanente (matas de galeria), a extração irregular de areia e o lançamento de resíduos (...) causando a poluição das águas, são os principais problemas encontrados.

    e) na bacia do rio Corumbá, (...) o lançamento de esgotos sem prévio tratamento de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia nos afluentes do rio Corumbá é um sério problema para a manutenção da qualidade da água neste manancial.

    f) na bacia do Paranoá, área mais densamente ocupada do DF, encontram-se loteamentos clandestinos que ocupam toda a parte nordeste do lago Paranoá. (...) contribuem para a poluição do lago Paranoá.

    g) na bacia do rio São Marcos, seus principais afluentes são ocupados pela agricultura mecanizada, que usa intensivamente agrotóxicos e irrigação com pivôs centrais. Nesta bacia, o controle do uso da água,(...) assim como a preservação das matas ciliares são providências importantes para a manutenção da quantidade e qualidade das águas na bacia.

    Fonte: Distrito Federal Paisagem Populacao e Poder, de Marilia Peluso Washington Candido

  • A) Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial. ERRADO, pois segundo a Lei n. 2.725/2001 Art. 1º Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, e tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de intervenção.

    B) Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais. CORRETA, pois de acordo com a Lei n. 2.725/2001 Art. 2º A Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal baseia-se nos seguintes

    fundamentos:

    III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação

    de animais.

    C) Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade. Os objetivos começam com verbos e segundo a Lei n. 2.725/2001 Art. 4º Constituem diretrizes gerais da Política de Recursos Hídricos do Distrito

    Federal:

    I – gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e

    qualidade.

    D) Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal. ERRADA, pois conforme o Art. 7º, § 2º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica.

    E) Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

    A gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e segundo o Art. 2º trata-se de um fundamento e não instrumento como afirma a letra E.

    A Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal baseia-se nos seguintes

    fundamentos:

    IV – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder

    Público, dos usuários e das comunidades. Logo, Item ERRADO.

  • A) Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial. ERRADO, pois segundo a Lei n. 2.725/2001 Art. 1º Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, e tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de intervenção.

    B) Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais. CORRETA, pois de acordo com a Lei n. 2.725/2001 Art. 2º A Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal baseia-se nos seguintes

    fundamentos:

    III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação

    de animais.

    C) Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade. Os objetivos começam com verbos e segundo a Lei n. 2.725/2001 Art. 4º Constituem diretrizes gerais da Política de Recursos Hídricos do Distrito

    Federal:

    I – gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e

    qualidade.

    D) Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal. ERRADA, pois conforme o Art. 7º, § 2º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica.

    E) Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

    A gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e segundo o Art. 2º trata-se de um fundamento e não instrumento como afirma a letra E.

    A Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal baseia-se nos seguintes

    fundamentos:

    IV – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder

    Público, dos usuários e das comunidades. Logo, Item ERRADO.

ID
50041
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, letra E.

    De acordo com a Lei 9433 de 1997, um de seus intrumentos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, é claro em seu artigo 14:
    "A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal"

    Órgaos representantes do Sistema Nacional de Recursos Hídricos que têm esse poder de decisão.

    Nenhum momento há a intervenção da esfera Legislativa.
ID
50044
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas competências, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos. ERRADO

    Lei 9984/00
    Art. 3    o Fica criada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • Comentando as outras...

    B) Lei 9984/2000 Parágrafo único. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.
     RESOLUÇÃO Nº 50, DE 10 DE MARÇO DE 2008:
    Dispõe sobre a criação de Unidade Administrativa Regional da ANA para assistência técnica, administrativa e operacional ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF.

    C) § 4o A ANA poderá delegar ou atribuir a agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei no9.433, de 1997, e demais dispositivos legais aplicáveis.

    D) Este prazo poderá ser prorrogado, pela ANA, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.

    E) Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em função da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento. CORRETA

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984.htm

  • Gostei da questão. Mostrou uma pegadinha que não estava prestando atenção. As agências reguladoras são sempre vinculadas ao Ministério, e não SUBORDINADAS.

  • Sobre o Item D: A outorga de água far-se-á por prazo não excedente a 35 anos, RENOVÁVEIS.

ID
50047
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO Nº 567, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - ANA

    Art. 6º É vedado aos Diretores da ANA o exercício de qualquer outra atividade 
    profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. 
     
  • Complementando...
    Artigo 6 parágrafo 3:

    A vedaçã de que trata o caput não se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.
  • Além do Regimento Interno, é possível respondermos esta questão sob a luz da Lei nº 9.984/2000 de que dispõe sobre a criação da ANA:

    letra a) Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.
    Resposta: Art. 11. Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. (Item incorreto)

    letra b) A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.
    Resposta: Art. 12, I. Compete à Diretoria Colegiada exercer a administração da ANA. (Item correto)

    Letra c) O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.
    Resposta: Art 9º, § 1º. O Diretor-Presidente da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por quatro anos ou pelo prazo que restar de seu mandato. (Item correto)

    Observação: Apesar da escorregada que o examinador deu neste item, haja vista que o cargo de "Diretor" é diferente do cargo de "Diretor-Presidente". Acredito que ele (o examinador) se referia mesmo ao Diretor-Presidente. Deixo claro que eu interpretei assim.

    Letra d) A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.
    Resposta: Art. 20, IV. Constituem receitas da ANA as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados. (Item correto)

    Letra e) A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.
    Resposta: Art 19 A, § 1º. Fica instituída a taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente. Constitui fato gerador da taxa a que se refere o caput o exercício de poder de polícia pela ANA, compreendido na fiscalização da prestação dos serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta, se em regime de concessão ou autorização. (Item correto)

    Observação: Desde 2008, este artigo 19 foi retirado da lei (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9984.htm, acessado em 01/11/2012 às 10:11).


    Apesar das dificuldades que encontrei nas letras "c" e "e", a letra "a" está muito incorreta. Não daria para ser outra resposta.
  • Na minha opinião essa questão é passível de recurso, posto que a alternativa "C" também está errada.

    "O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada."

    O correto seria Diretor-Presidente.
ID
50050
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o art.5º:"Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador."
  • LETRA A - Art. 3o P os efeitos desta Lei, considera-se:I - saneamento básico: conj. de serv., infra-estruturas e instalações operacionais de:a) abastecimento de água potável: b) esgotamento sanitárioc) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidosd) drenagem e manejo das águas pluviais urbanasLETRA B - CORRETALETRA C - Art. 3o P os efeitos desta Lei, considera-se:V - PRESTAÇÃO REGIONALIZADA: aquela em que um único prestador atende a 2 ou + titularesLETRA D- Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço.§ 8o ESXCETO QUANDO REGIONAL, o plano de saneam. básico deverá englobar integralmente o território do ENTE DA FEDERAÇÃO q o elaborouLETRA E - Art. 19. § 3o Os planos de saneam. básico deverão ser compatíveis c os planos das bacias hidrográficas em q estiverem inseridos.

  • CAPÍTULO III

    DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

    Art. 14.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

    I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

    II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

    III - compatibilidade de planejamento.

  • CAPÍTULO III

    DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

    LEI 11.445/07 PNSB

     

    Art. 14.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

    I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

    II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

    III - compatibilidade de planejamento.

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

     

     

     

     

    Eu sou o intervalo entre o meu querer e o que a vontade dos outros fez de mim.

    Fernando Pessoa

     

     

  • Letra A (errada), pois o abastecimento de água potável faz parte do que se entende por saneamento básico, conforme Art. 2º, III da Lei 11.445
    .
    Letra B (CORRETA), conforme  art.5º:"Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador."

    .

    Letra C (errada), pois não é "..por um unico para cada município.", e sim para varios municipios Art. 14º da Lei 11.445

    .

    Letra D (errada), está incorreto quando afirma (em destaque) "O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.", o correto seria "§ 8º Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou." Capitulo IV da Lei 11.445

    .

    Letra E (errada), o correto seria o inverso, conforme "§ 3o Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.Capitulo IV da Lei 11.445

  • Gabarito: B

    Cabe destacar que a lei 11.445 diz que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, porém o abastecimento de água é um dos seus serviços, assim como esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, etc.

ID
50053
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a)Art. 3, I, Lei 9427 Aneel;b)Art. 4, Caput, Lei 9427 Aneel;c)Art. 7, Parag. 3, Lei 9427 Aneel;d)Art. 28, Caput, Lei 9427 Aneel(..., NÃO gerando direito de preferencia...);e)Art. 9, Caput, Lei 9427 Aneel.

  • Alternativa A - Correta. Art. 3º, inciso I, da Lei 9.427/1996.

    Alternativa B- Correta. Art. 4º, da Lei 9.427/1996.

    Alternativa C - Correta. Art. 7º, caput c/c § 3º, da Lei 9.427/1996.

    Alternativa D - Incorreta. art. 28, da Lei 9.427/1996. A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, NÃO gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.

    Alternativa E -  Incorreta. art. 9º, da Lei 9.427/1996.

  • Não entendi a prova da ADASA cobrando sobre competências da ANEEL.

ID
50056
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

Alternativas
Comentários
  • Lei 11.445
    Art. 2o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
    I - universalização do acesso;
    II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
    III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
    IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
    V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
    VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
    VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
    VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
    IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
    X - controle social;
    XI - segurança, qualidade e regularidade;
    XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 

  • Gabarito B

  • CAPÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    LEI 11.445/07 PNSB

     

    Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

     

    I - universalização do acesso;

     

    II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

     

    III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

     

    IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

     

    IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;           (Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016)

     

    V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

     

    VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

     

    VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

     

    VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

     

    IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

     

    X - controle social;

     

    XI - segurança, qualidade e regularidade;

     

    XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

     

    XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.           (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013)

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

     

    Força de vontade é o combustível pra vencer!

ID
50059
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 9.478: Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás NaturalSeção I - Do Exercício do Monopólio Art. 3º Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.Art. 5º As atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
ID
50062
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Errada Letra A. Bem dominical: É aquele que  pertence a União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, não sujeito a usucapião, que somente podem ser alienado na forma e nos casos especificados em lei. 

  • A água é um bem DE DOMÍNIO PÚBLICO.

  • A água é um bem dominical. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Letra A

    Lei 9433/97

    Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

    I - a água é um bem de domínio público;

    II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

    III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

    V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

    VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

ID
50065
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 41 1989

    A - Art. 5. A política ambiental de DF deverá ser consubstanciada na forma de um PLANO GLOBAL, interando prgramas e respectivos projetos e atividades.

    B - Art. 12. os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pela SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CIENCIA E TECNOLOGIA, para efeito de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para registro em Cartório de registro de Imóveis.

    C - Art. 15. É obrigatória a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente cusadoras de significativa degradação ao meio ambiente. 

    Parág. 3. O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta nem indiretamente do proponente do projeto, que será responsável técnica pelos resultados apresentados.

    D - Art. 15.

    Parág. 5. No estudo de impacto ambiental, a área de influencia do projeto incluirá os limites da bacia hidrigráfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas a ação impactante.

    Parág. 7. A audiencia públca, OBRIGATÓRIA para todos os estudos de impcto ambiental, será convocada com antecedencia mínima de 15 dias, piblicada no Diário oficial e em pelo menos dois órgãos de imprensa de circulação regional. 

ID
50068
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Lei Distrital 41- 1989
    A-
    Art. 21 Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposiçao final de esgotos e de lixo, operados por órgaos e entidades de qualquer natureza, estao sujeitos ao controle da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sem prejuízo daquele exercido por outros órgaos competentes, devendo observar o disposto na Lei, seu regulamento e técnicas.\

    Parág. único. A CONSTRUÇAO, RECONSTRUÇAO, REFORMA, AMPLIAÇAO E OPERAÇAO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSCIO DEPENDEM DE PRÉVIA APROVAÇAO DOS RESPECTIVOS PROJETOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

    B-
    Art. 20 A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteçao do meio ambiente, constitui obrigaçao estatal, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produçao e no exercício de atividade, ficam adstritos a cumprir determinaçoes legais, regulamentares e recomendaçoes, vedaçoes e interdiçoes ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.

    C-
    Art. 26. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratdos e receber destinaçao adequada, de forma a se evitar contaminaçao de qualquer natureza.

    D-
    Art. 28 É obrigatória a existência de instalaçoes sanitárias adequadas nas edificaçoes e sua ligaçao à rede pública coletora

    Parág. 2. É proibida a instalaçao de rede de esgotos sem a correspondente estaçao de tratamento

    E-
    Art. 29 A coleta, transporte, tratamento e disposiçao final do lixo processar-se-ão em condiçoes que nao tragam malefícios ou incovenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.

    Parág. 2 É obrigatória a incineraçao do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes

  • Acho que o edital dessa prova levou em consideração essa Lei Distrital 41 -1989, pois pela Lei 11.445 ficaria complicado.

    É bom sempre levar em conta termos extremistas("...exclusiva.."), como foi utilizado na resposta correta

  • GABARITO: B

    SÓ JESUS CRISTO SALVA, CURA E LIBERTA!
    SIGA JESUS POIS EM BREVE TUDO PERECERÁ!!!

ID
50071
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • Lei Distrital 41 de 1989 - Política Ambiental do DF

    A - Art. 45. Parág. único. A advertência PODERÁ ser aplicada com fixacão do prazo para que seja regularizada a situacão, sob pena de punicão mais grave. 

    B - Art. 46. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independente de culpa, pelo dano que causar ou puder ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

    C - Art. 45. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ás normas indicadas no art. 44 serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades

    XI - Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamneto em estabelecimentos oficiais de crédito do DF.

    D - A reincidencia verifica-se quando o agente comete nova infração DO MESMO TIPO, ou quando der causa a danos graves a saúde humana ou degradação ambiental extensa.  
ID
50074
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Contabilidade Pública, aplicando normas de escrituração contábil, registra a previsão das receitas, a fixação das despesas e as alterações introduzidas no orçamento. Qual o objeto da Contabilidade Pública?

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a NBC T 16.1.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
ID
50077
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No regime contábil são consideradas a receita e a despesa do exercício, ou seja, tudo o que se receber ou se pagar durante o ano financeiro, mesmo que se trate de receita e despesa referentes a exercícios anteriores. Encerrado o exercício, as receitas e as despesas que, apesar de lhe pertencerem, não tiverem sido arrecadadas ou pagas, serão transferidas para o orçamento do ano seguinte representando o regime

Alternativas
ID
50080
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Os programas que resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração, são os programas

Alternativas
Comentários
  • O programa divide-se em duas finalidades:Finalisticos: É a ação que proporciona bem ou serviço para o atendimento direto às demandas da sociedade, e no qual subdivide-se em programas: Gestão das Políticas Públicas, Serviços ao estado e apoio administrativo.Não Finalístico: São ações continuadas, no qual devem conter metas de qualidade e produtividade a serem atingidas em prazo definido.
  • A classificação que o colega colocou está desatualizada, pois hoje só existem duas divisões dos programas, são elas:Os Programas são classificados em dois tipos:• Programas Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;• Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativas.Vide MTO 2010:https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO/MTO_2010_VF5_2.pdfPágina 40 - Tipos de programas

  • Só atualizando. De acordo com o MTO 2014:

    "Com base nessas diretrizes, o PPA 2012-2015 contempla os Programas Temáticos e de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado (art. 5o da lei):

    - Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

    - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental."

  • 5.5. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

    5.5.1. PROGRAMA

    Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos.

    Os novos conceitos de cada categoria do Plano 2012-2015, bem como exemplos constantes no documento de orientação para elaboração da programação poderão ser encontrados no endereço:

    http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spi/publicacoes/Orientacoes_para_Elaboracao_do_PPA_2012-2015.pdf

    A Lei do PPA 2012-2015 foi elaborada com base em diretrizes oriundas do Programa de Governo. Dentre essas diretrizes, destaca-se a Visão Estratégica, que indica em termos gerais o País almejado em um horizonte de longo prazo e estabelece, ainda, os Macrodesafios para o alcance dessa nova realidade de País.

    Com base nessas diretrizes, o PPA 2012-2015 contempla os Programas Temáticos e de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado (art. 5o da lei):

    - Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

    - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

  • O programa é o instrumento deorganização da atuação governamental. Articula um conjunto deações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido,mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, visandoà solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade oudemanda da sociedade.

    São quatro os tipos de programas previstos:

    Programas Finalísticos

    São programas que resultam em bens e serviços ofertadosdiretamente à sociedade. Seus atributos básicos são: denominação,objetivo, público-alvo, indicador(es), fórmulas de cálculo doíndice, órgão(s), unidades orçamentárias e unidade responsávelpelo programa

    O indicador quantifica a situação que o programa tenha por fimmodificar, de modo a explicitar o impacto das ações sobre o públicoalvo.

    Programas de Gestão de Políticas Públicas

    Os Programas de Gestão de Políticas Públicas abrangem as açõesde gestão de Governo e serão compostos de atividades deplanejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informaçãoe diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão,avaliação e divulgação de políticas públicas. As atividadesdeverão assumir as peculiaridades de cada órgão gestor setorial.

    Programas de Serviços ao Estado

    Programas de Serviços ao Estado são os que resultam em bens eserviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadaspara esse fim específico. Seus atributos básicos são: denominação,objetivo, indicador(es), órgão(s), unidades orçamentárias eunidade responsável pelo programa.

    Programa de Apoio Administrativo

    O programa de Apoio Administrativo corresponde ao conjunto dedespesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, emboracolaborem para a consecução dos objetivos dos programasfinalísticos e de gestão de políticas públicas, não sãopassíveis de apropriação a esses programas. Seus objetivos são,portanto, os de prover os órgãos da União dos meiosadministrativos para a implementação e gestão de seus programasfinalísticos.


ID
50083
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e o controle do orçamento e que estão definidos na Constituição, na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece os fundamentos da transparência, dentre eles aquele que preconiza que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, obedecendo ao princípio

Alternativas
Comentários
  • Conforme o art 2º da constituição federal temos: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de UNIDADE UNIVERSALIDADE e ANUALIDADE. Observem que apesar desse artigo também mencionar o princípio da "universalidade" esse não se aplica a questão, pois diz respeito à abrangência da lei para toda a Adminstração Pública e não da sua "forma". Portanto o gabarito correto é letra "D" princípio da UNIDADE.
  • O princípio da Unidade pode ser interpretado de duas formas:1) Diz respeito ao caixa-único, conceito de unidade orçamentária, os ingressos devem ser destinados a um caixa único do Tesouro.2) O Orçamento é peça única e indivisível, não devem haver orçamentos paralelos numa mesma esfera da Adm Pública. Isto não impede, claro, que cada município tenha seu orçamento, por exemplo, mas impede que um município tenha dois orçamentos, por exemplo.Esta segunda interpretação é a que diz respeito à questão, já que a mesma diz que "cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente".
  • Apenas para constar, trata-se do Art. 20 da Lei 4320 e não da CF.
ID
50086
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Ao balanço que demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, dá-se o nome de

Alternativas
Comentários

  • Balanço financeiro

    Demonstrativo contábil em que se confrontam num dado momento, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. A estrutura do Balanço Financeiro permite verificar, no confronto entre receita e despesa, o resultado financeiro do exercício, bem como o saldo em espécie que se transfere para o exercício seguinte, saldo esse que pode ser positivo (superávit) ou zero (equilíbrio).


  • Ao balanço que demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, dá-se o nome de

     

    c) financeiro. GABARITO

     

    __________________________________________________________________________________________________

    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
     

    3. BALANÇO FINANCEIRO
    3.1. INTRODUÇÃO


    O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
    O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando:


    a. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas;
    b. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;
    c. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e
    d. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.
     

ID
50089
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

O conjunto de tecnologias relacionadas ao Geoprocessamento é necessariamente composto por

Alternativas
ID
50092
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Considerando que dutos de transporte (gasodutos, oleodutos etc.) são estruturas que se desenvolvem de forma linear, tais como as rodovias e linhas de transmissão de energia elétrica, muitas vezes atravessando diversos fusos desde seu início até seu final, o sistema de coordenadas mais adequado a ser utilizado em um Sistema de Informações Geográficas (SIG), para o registro das informações espaciais de uma extensa rede de dutos de transporte, é o sistema de coordenadas

Alternativas
Comentários

  • Segundo o site da ANP, o registro das informações espaciais de uma rede de dutos de transporte, é o sistema de coordenadas geográficas/geodésicas.

ID
50095
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Cartográfica
Assuntos

Em uma visão abrangente, as vantagens específicas de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) podem ser sumariadas em três componentes principais. Quais são eles?

Alternativas
Comentários

  • Softwares como o Illustrator atendem a modelagem espacial. E aplicativos como o Microstation (similar ao AutoCAD) permitem a visualização em 3D. A nova versão do Google Earth curza o Google Maps com o Google Street View, permitindo visualização em 3D a partir de dados reais.

  • Para os não assinantes.

    Gabarito: E

  • Neste contexto, as vantagens específicas de um SIG podem ser sumariadas sob três itens genéricos: visualização, organização de dados e modelagem espacial. A visualização é feita, normalmente, sobre mapas convencionais. Entretanto, a maior vantagem que o SIG oferece sobre o processo cartográfico convencional é a flexibilidade, em particular a habilidade de produzir rápidas respostas para mudanças nos padrões cartográficos. A visualização possibilita expor tendências e relações que nem sempre são percebidas numa análise inicial. Imagens de sensoriamento remoto podem ser usadas para monitorar o crescimento urbano em determinadas áreas da cidade, por exemplo. Registros cartográficos do acontecimento de acidentes de trânsito indicam a localização de pontos de conflito de tráfego, ou interseção de vias que precisam de uma intervenção efetiva. Nesses casos, a visualização é um instrumento efetivo de análise espacial que permite definir a necessidade de intervenção ou de regulamentação, através de planos ou projetos específicos

ID
50098
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

As imagens representam formas de captura indireta de informação espacial e constituem uma peça importante em um trabalho de geoprocessamento. Dessa forma, são importantes características da imagem de satélite o número e a largura de bandas do espectro eletromagnético capturadas, a menor área da superfície terrestre observada instantaneamente por cada sensor, o nível de quantização registrado pelo sistema sensor e o intervalo entre duas passagens do satélite pelo mesmo ponto. Essas características referem-se, respectivamente, a quais resoluções?

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Letra A

    Tipos de resolução:

    -> RESOLUÇÃO ESPECTRAL: número e a largura de bandas do espectro eletromagnético capturadas. Ou seja, quando a energia solar atinge a superfície terrestre, parte desta é absorvida e parte é refletida. Esta energia é emitida pela superfície terrestre através de ondas e cada sensor trabalha com um intervalo correspondente destas ondas emitidas.

    -> RESOLUÇÃO ESPACIAL:  a menor área da superfície terrestre observada instantaneamente por cada sensor. Logo, corresponde ao pixel, que é o elemento principal e refere-se ao tamanho que este pixel representa na realidade.

    -> RESOLUÇÃO RADIOMÉTRICA: o nível de quantização registrado pelo sistema sensor. Basicamente, Cada pixel possui também um atributo Z, que indica o seu nível de cinza (DN – digital number), que vai variar do preto ao branco. Cada sensor possui um limite de tons de cinza que consegue detectar e armazenar. Este limite é mensurado em bits. Como os computadores utilizados para este propósito possuem um sistema binário, o número de tons de cinza que o sensor conseguirá captar sempre será igual ao sistema elevado ao número de bits. No nosso casso será 2 elevado ao número de bits do sensor.

    -> RESOLUÇÃO TEMPORAL: o intervalo entre duas passagens do satélite pelo mesmo ponto. Corresponde ao tempo que o satélite leva para recobrir a mesma área novamente, dependendo, claro, do satélite.

    LANDSAT 7:Uma órbita do Landsat7 é realizada em aproximadamente 99 minutos, permitindo ao satélite dar 14 voltas da Terra por dia, e a cobertura total do nosso planeta sendo completada em 16 dias. 

    SPOT 5: O sistema SPOT 5 com uma órbita na altitude de 832 km permite recobrir a mesma área num intervalo de 26 dias 

    FONTE: www.ufjf.br/lga/files/2011/03/10-Caracter%C3%ADsticas-da-Imagens.pdf