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A) os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em detrimento dos direitos dos administrados devido ao princípio da supremacia da administração pública.
- Artigo 22, caput, LINDB: "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, SEM PREJUÍZO dos direitos dos administrados" .
B) as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.
- Artigo 22, parágrafo 1º, LINDB: "Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente".
C) a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do administrado na aplicação de sanções.
- Artigo 22, parágrafo 2º, LINDB: "Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes DO AGENTE".
D) o regime de transição, em todas as decisões administrativas, controladoras ou judiciais, quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, desigual e ineficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- Artigo 23, caput, LINDB: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, EQUÂNIME e EFICIENTE e sem prejuízo aos interesses gerais".
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A questão exige conhecimento sobre a LINDB – Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das normas em geral.
Especificamente, deve-se atentar para o que a LINDB prevê sobre a
interpretação das normas sobre gestão pública. Nesse sentido:
“Art. 22. Na interpretação
de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu
cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento)
§ 1º Em decisão sobre
regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem
imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de
2018)
§ 2º Na aplicação de
sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655,
de 2018)
§ 3º As sanções aplicadas
ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma
natureza e relativas ao mesmo fato. (Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)"
Assim, vamos analisar as alternativas, a fim de encontrar a que
está correta:
A) Conforme redação do caput do art. 22, os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo
devem ser considerados na interpretação das normas de gestão pública, mas sem
prejuízo, ou seja, sem desconsiderar os direitos dos administrados, logo, a
assertiva está incorreta.
B) A afirmativa está correta, em consonância com o que dispõe o §1º do art. 22.
C) No que se refere à aplicação de sanções, o §2º prevê que serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para
a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do agente e não do administrado, portanto, a afirmativa está
incorreta.
D) O art. 23 da LINDB estabelece que:
“Art. 23. A decisão
administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou
orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando
indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido
de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais".
Portanto, observa-se que a afirmativa está incorreta, já que, no caso do regime de
transição, deve-se buscar o cumprimento das normas de modo proporcional, equânime
e eficiente, e não desigual e ineficiente como diz a assertiva.
Gabarito do professor: alternativa “B".
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GABARITO: LETRA B
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.