Questão 5002534

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2020
• Provas: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, e deve observar três princípios elencados em seu artigo 2º.

Quais são esses princípios?

• A. Unidade, dicotomia e anualidade.
• B. Legalidade, dicotomia e eficiência.
• C. Unidade, universalidade e anualidade.
• D. Legalidade, universalidade e eficiência.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. (Lei 4.320/64)

• Trata-se de uma questão sobre fundos especiais cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
  
  
  Atentem que a questão pede a literalidade do art. 2º da Lei 4.320/64:
  
  
  Art. 2°: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade ".
  
  Atentem que apenas a alternativa “c" apresenta os princípios pedidos.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".