Questão 50053

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

• A. Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.
• B. A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.
• C. A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.
• D. A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.
• E. O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

Gabarito: D

Comentários

• a)Art. 3, I, Lei 9427 Aneel;b)Art. 4, Caput, Lei 9427 Aneel;c)Art. 7, Parag. 3, Lei 9427 Aneel;d)Art. 28, Caput, Lei 9427 Aneel(..., NÃO gerando direito de preferencia...);e)Art. 9, Caput, Lei 9427 Aneel.

• Alternativa A - Correta. Art. 3º, inciso I, da Lei 9.427/1996.

  Alternativa B- Correta. Art. 4º, da Lei 9.427/1996.

  Alternativa C - Correta. Art. 7º, caput c/c § 3º, da Lei 9.427/1996.

  Alternativa D - Incorreta. art. 28, da Lei 9.427/1996. A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, NÃO gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.

  Alternativa E -  Incorreta. art. 9º, da Lei 9.427/1996.

• Não entendi a prova da ADASA cobrando sobre competências da ANEEL.