Questão 5005558

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário deve ser interpretada da seguinte forma:

• A. literalmente
• B. extensivamente
• C. retroativamente
• D. analogicamente
• E. teleologicamente

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Fundamentação: CTN

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção.

  VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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  Sobre interpretação e integração da Legislação Tributária: Arts. 107 a 112, CTN.

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  Bons estudos!

• Extinção do crédito tributário??

• Suspensão = Literalmente

  Extinção = ANALOGICAMENTE