Questão 5005570

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

O fato gerador da obrigação acessória é definido como:

• A. situação estabelecida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
• B. obrigação de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária imposta pela lei do ente tributante
• C. solidariedade tributária regularmente determinada pela norma fiscal em vigor no ato do seu surgimento
• D. situação de imposição à prática ou à abstenção de ato não configurante de obrigação principal
• E. conversão da obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Lei 5.172/66 - CTN

   Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

• Fato gerador.

  Obrigação principal.

  • Definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.

  Obrigação acessória.

  • É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.