Questão 5009254

• Banca: IDIB
• Órgão: CRM-MT
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto

Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:

I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.

II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.

III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.

Assinale:

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se nenhuma afirmativa estiver correta.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva correta: A

  I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.

  Verdadeiro. Pois, dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. 

  II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.

  Falso. Uma vez que preâmbulo é sinônimo de introdução, sendo assim, elemento essencial no decreto.

  III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.

  Falso. Em regra, todo decreto deve ser numerado, exceto nos casos de caráter pessoal.

• Gabarito: A