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ID
5009443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.


Em análise de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estender a declaração de inconstitucionalidade a dispositivos que não foram impugnados na ação, desde que os fundamentos sejam os mesmos.

Alternativas