Questão 5010631

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico
• Disciplina: Não definido

No que se refere ao processo legislativo brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

• A. As emendas constitucionais não podem prejudicar a federação, o voto, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais, sendo o caminho para eventual necessidade de modificação das cláusulas pétreas.
• B. As Leis delegadas, exclusivas do Presidente da República, só são possíveis com a concessão do Congresso, que delega seus poderes de legislação. Para promulgá-las, o Presidente primeiro envia uma solicitação ao Congresso.
• C. Leis ordinárias são as normas jurídicas com as regras mais gerais e abstratas; leis complementares prestam-se a reforçar a matéria constitucional; compreendem, pois, complemento à Constituição.
• D. A medida provisória é recurso exclusivo do Presidente. Se não apreciadas após 45 dias de sua instauração, trancam todas as pautas da Casa em que se encontram. Se uma MP for aprovada com emendas, o Presidente pode vetá-la parcial ou integralmente, fazendo-a retornar ao Congresso para reapreciação.
• E. A Constituição brasileira é um documento rígido e emendas podem ser propostas pelo Presidente da República, por metade das Assembleias Legislativas do país ou por, no mínimo, um terço dos membros de qualquer Casa do Congresso.

Gabarito: X