Questão 5010880

• Banca: IF-PA
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2019
• Provas: IF-PA - 2019 - IF-PA - Médico - Clínico Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidades do servidor

Aquiles, servidor público há exatos 02 (dois anos), foi designado para presidir processo administrativo disciplinar instaurado pela servidora Nina, autoridade competente, para apurar as irregularidades supostamente cometidas pelo servidor Cauby.

Considerando a situação hipotética narrada e as disposições legais e constitucionais acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir:

I- Aquiles poderá presidir o referido processo administrativo disciplinar, desde que sejam designados mais outros dois servidores para comporem, junto com Aquiles, comissão processante.

II- A comissão de processo administrativo a ser designada para apurar os fatos imputados ao servidor Cauby deve ser composta por 04 (quatro) membros, sendo um deles o secretário, no caso de processo administrativo disciplinar de rito ordinário.

III- Se o servidor Cauby for processado criminalmente pelas irregularidades que supostamente cometeu na condição de servidor público, não deve contra ele se instaurado processo administrativo disciplinar, sob pena de o mencionado servidor ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Se as irregularidades cometidas por Cauby consistirem em participar da gerência ou administração de sociedade privada e inassiduidade habitual, estará Cauby sujeito a, no máximo, 30 dias de suspensão como penalidade.

• A. Os itens I e II são verdadeiros.
• B. Os itens I e IV são verdadeiros.
• C. Os itens I, III e IV são verdadeiros.
• D. Todos os itens são verdadeiros.
• E. Todos os itens são falsos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

• A presente questão trata do tema processo administrativo disciplinar, conforme disciplinado na Lei 8.112/1990. 
  
  Passemos a analisar cada um dos itens propostos: 
  
  
  I - ERRADO - por não ser estável (é servidor há 02 anos, sendo a estabilidade adquirida com 03 anos), Aquiles não pode compor comissão processante (vide art. 149, abaixo).
  
  
  II - ERRADO - a comissão é composta por 03 membros.
  
  
  Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3^o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
  
  § 1^o  A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
  
  III - ERRADO - como regra, as esferas não se comunicam. 
  
  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  IV - ERRADO - a inassiduidade habitual gera a pena de demissão, conforme dispositivo abaixo: 
  
  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  
  III - inassiduidade habitual;

  
  

  
  
  Considerando que todos os itens são incorretos, o gabarito é a letra E. 
  
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: letra E.