A questão exige o conhecimento estampado no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao direito à educação, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta.
A - correta. Art. 54, §1º, ECA: o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
B - incorreta. O ECA assevera que o ensino fundamental é dever do Estado (como Poder Público), não especificando o ente federativo.
Art. 54, I, ECA: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C - correta. Art. 54, §2º, ECA: o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
D - correta. Art. 55 ECA: os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
E - correta. Art. 53, II, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de ser respeitado por seus educadores.
Gabarito: B