A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal de 1988. De acordo com esse dispositivo constitucional, é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um anos, salvo na condição de aprendiz.
Errado. De fato, a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal. Porém, a proibição de realizar trabalho noturno, perigoso ou insalubre se dá aos menores de 16 anos (e não 21), nos termos do art. 7º, XXXIII, CF: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza para esse tipo de ação, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Errado. É necessário decisão judicial, nos termos do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
III. Em uma situação de greve, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao sindicato da respectiva categoria profissional definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.
Errado. Compete à lei definir e não ao sindicato da respectiva categoria profissional, nos termos do art. 9º, § 1º, CF: § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Portanto, todos os itens estão errados.
Gabarito: A
A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os individuais e sociais.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Analisemos os itens.
O item “I" está incorreto, pois embora haja limitação no que tange à idade e às condições em que é permitido trabalhar no Brasil, de acordo com a CRFB, é vedado a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII. Assim, não são 21 anos, mas 16.
O item “II" está incorreto, pois conforme o artigo 5º, XIX, da CRFB, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Portanto, não se trata de uma mera decisão subjetiva do líder de quaisquer dos três poderes, mas sim de decisão fundamentada e com trânsito em julgado perante o Poder Judiciário.
O item “III" está incorreto, pois não é incumbência do sindicato decidir quais serão as atividades essenciais disponibilizadas à coletividade, muito menos dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Trata-se de prerrogativa legal, consoante artigo 9º, § 1º, da CRFB, que aduz que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Verifica-se que nenhuma afirmativa está correta.
Gabarito do Professor: letra A.