gab. C
L. 4.320
I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito. INCORRETA
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. CORRETA
Art. 2°, §1º, II
III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. CORRETA
obs.: peguei de Eu_rosimeire Q980112
Fases da Receita - PLAR
Previsão = Implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária, em conformidade com as normas técnicas e legais.
Lançamento = Verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Arrecadação = Entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores.
Recolhimento = Transferência dos valores arrecadados à conta especifica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando o principio da unidade de tesouraria ou de caixa.
Esta
questão exige conhecimentos sobre disposições
gerais sobre Direito Financeiro.
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Para
encontrarmos o gabarito desta questão, precisamos julgar os itens como certos
ou errados. Vamos analisar cada um.
I.
O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota
Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a
importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do
gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de
aprovação do crédito.
Errado! O documento responsável pela formalização do empenho é a
nota de empenho. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, “para cada empenho será extraído
um documento denominado "nota de
empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a
importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria”. Portanto,
verifica-se que o item faz confusão entre os documentos “nota fiscal” e “nota
de empenho”.
II.
A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes
e respectiva legislação.
Certa! Nos termos do
inciso III do § 1.º do art. 2.º da Lei n. 4.320/1964, entre outros, integrará a
Lei de Orçamento um quadro
discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. Portanto, o item
realmente está correto.
III.
A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações
da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de
projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Certa! Segundo o Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 8.ª Edição), a primeira
etapa da receita orçamentada, a previsão,
“compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei
Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente
adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF)”. Perceba que este item está totalmente baseado na referida disposição do
MCASP, estando, portanto, correto.
Diante
do exposto, podemos concluir que apenas duas
afirmativas estão corretas.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C”