Questão 5019685

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo o serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação dos balancetes, dos balanços e das demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição no prazo de três dias úteis, conforme disposto no artigo 89 do Decreto-lei nº 200, de 1967.

II. As entidades e as organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma, conforme disposto no artigo 183 do Decreto-lei nº 200, de 1967.

III. Com base na Lei Orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação financeira deve fixar as cotas e os prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais, conforme disposto no artigo 72 do Decreto-lei nº 200, de 1967.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 89. Todo aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição. NÃO FALA SOBRE PRAZO DE 3 DIAS!

  Art . 183. As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interêsse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos têrmos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma.

  Art. 72. Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais.