- ID
- 5019685
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravatá - PE
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Analise as afirmativas a seguir:
I. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo o
serviço de contabilidade da União é pessoalmente
responsável pela exatidão das contas e pela oportuna
apresentação dos balancetes, dos balanços e das
demonstrações contábeis dos atos relativos à administração
financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição no prazo
de três dias úteis, conforme disposto no artigo 89 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
II. As entidades e as organizações em geral, dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, que recebem
contribuições para fiscais e prestam serviços de interesse
público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos
termos e condições estabelecidas na legislação pertinente a
cada uma, conforme disposto no artigo 183 do Decreto-lei nº
200, de 1967.
III. Com base na Lei Orçamentária, créditos adicionais e seus
atos complementares, o órgão central da programação
financeira deve fixar as cotas e os prazos de utilização de
recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos
Ministérios e pelas autoridades dos Poderes Legislativo e
Judiciário para atender à movimentação dos créditos
orçamentários ou adicionais, conforme disposto no artigo 72
do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA: