- ID
- 5019688
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravatá - PE
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhuma despesa pode ser realizada sem a existência de
um crédito que a comporte ou quando imputada a dotação
imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de
fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda
aos limites previamente fixados em lei, conforme disposto no
artigo 73 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
II. Uma entidade pública é uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a
exploração de atividade econômica que o Governo seja levado
a exercer por força de contingência ou de conveniência
administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas
admitidas em direito, de acordo com o artigo 5º, inciso II, do
Decreto-lei nº 200, de 1967.
III. Uma autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da Administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, uma gestão
administrativa e financeira descentralizada, de acordo com o
artigo 5º, inciso I, do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA: