Questão 5027422

• Banca: PS Concursos
• Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC
• Ano: 2021
• Provas: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Enfermeiro; PS Concursos - 2021 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde

Conforme a Portaria 699 de 30 de Março de 2006 que Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão, em seu Art. 7º: Estabelecer normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal:

I. A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI;

II. A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite CIB e encaminhada ao MS para publicação;

III. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas na situação de não pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS, no BBS/MS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II, III estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.
• E. Nenhuma das afirmativas está correta.

Gabarito: D

Comentários

• Para resolver essa questão, é necessário que o aluno tenha conhecimento sobre a Portaria 699 de 30 de Março de 2006 que Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.
  
   
  
  Em seu Art. 7º: Estabelecer normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal:
  
  
  I. Correto. A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada – PPI para que os limites financeiros sejam observados e garantidos;
  
   
  
  II. Correto. A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite CIB e encaminhada ao MS para publicação, pois somente esse órgão tem o controle e gestão total do que é implementado e posteriormente executado;
  
   
  
  III. Correto. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas na situação de não pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS, no BBS/MS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas. E além dessa, a indicação de suspensão decorrente de relatório da Auditoria realizada pelos componentes estadual ou nacional, respeitado o prazo de defesa do município, DF ou estado envolvido.
  
  
  Resposta do Professor: D) Todas as afirmativas estão corretas.