Vamos analisar a questão.
A questão
trata de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Lei n.º 4.320/64 e o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
Segundo o art. 35 da Lei n.º
4.320/1964:
“Pertencem ao exercício
financeiro:
I - as receitas
nele arrecadadas;
II - as despesas
nele legalmente empenhadas".
De acordo com o item 3.3,
pág. 50, MCASP:
“3.3. REGISTRO DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
O registro da receita
orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art.
35 da Lei n.º 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei,
tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse
a arrecadação efetiva".
Agora, observe o item 3.4, pág. 50, MCASP:
“3.4.
RELACIONAMENTO DO REGIME ORÇAMENTÁRIO COM O REGIME CONTÁBIL
A contabilidade aplicada ao setor público
mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de
forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária,
conforme dispõe o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964: (...).
No entanto, há de se destacar que o art. 35 se refere ao regime orçamentário
e não ao regime contábil (patrimonial) e a citada Lei, ao abordar o
tema “Da Contabilidade", determina que as variações
patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou
resultantes da execução orçamentária.
Observa-se que, além do registro dos fatos
ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos
ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à
conta de resultado e que as informações
contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos
resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
Nesse sentido, a contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária,
financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial
e dos resultados econômicos e financeiros.
Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio,
deve haver o registro da variação
patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.
O reconhecimento
do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador.
No entanto, no âmbito da atividade
tributária, pode-se utilizar o momento
do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por
esse procedimento que:
a. Verifica-se a ocorrência do fato gerador
da obrigação correspondente;
b. Determina-se a matéria tributável;
c. Calcula-se o montante do tributo devido;
e
d. Identifica-se o sujeito passivo.
Ocorrido
o fato gerador, pode-se proceder ao
registro contábil do direito a
receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa,
o que representa o registro da variação
patrimonial aumentativa por competência.
Regimes da
Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
Regime Orçamentário: Receita Orçamentária - Arrecadação
- Lei n.º 4.320/1964, art. 35.
Regime Contábil (Patrimonial): Variação Patrimonial
Aumentativa - Competência - Resolução CFC n.º 750/1993.
Por exemplo, a legislação que regulamenta o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano.
Nesse momento, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado
ao Setor Público são os seguintes:
Lançamento
no momento do fato gerador (dia 1º de janeiro):
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
Esse registro provoca o aumento do ativo e do resultado do
exercício, atendendo ao disposto nos arts. 100 e 104 da Lei n.º 4.320/1964.
Na arrecadação,
registra-se a receita orçamentária
e procede-se à baixa do ativo registrado.
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de
Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a
Receber (P)
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Natureza da informação: controle
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da
Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por
Destinação de Recursos (DDR)".
De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP), pág. 383, MCASP - Parte IV:
Natureza da informação: Patrimonial
Classes:
1. Ativo
2. Passivo
3. Variações Patrimoniais Diminutivas
4. Variações
Patrimoniais Aumentativas
Natureza da informação: Orçamentária
Classes:
5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento
6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento
Natureza da informação: Controle
Classes:
7. Controles Devedores
8. Controles Credores
Quando há ocorre o lançamento no momento fato
gerador, no âmbito da atividade tributária, é necessário registrar o
aumento do ativo (D
1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber - Ativo) e, também, o registro do
resultado do exercício (C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o
Patrimônio e a Renda – Variação
Patrimonial Aumentativa).
Em relação ao item da questão, há a emissão dos boletos de pagamento do
IPTU municipal no mês de Janeiro de 20X1.
Esse fato caracteriza o estágio do
Lançamento da receita, ocasionando um aumento do ativo e no resultado
do exercício. Nesse momento, ocorreu o fato
gerador do IPTU, que será
classificado como receita patrimonial.
Já quando houver a arrecadação em momento posterior (durante o exercício de
20X1), entrará recursos no caixa, ocasionando um aumento no ativo (ingresso de recursos - D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e
Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional) e uma baixa do direito a receber do referido IPTU no ativo (C
1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber), NÃO ocorrendo nenhuma
alteração no patrimônio. Nesse momento, a arrecadação do IPTU, realizado através da arrecadação,
será classificada como receita
orçamentária.
Então, no âmbito da administração
tributária, o estágio do Lançamento
representa a receita patrimonial
e o estágio da arrecadação
representa a receita orçamentária.
Portanto, o item NÃO está de acordo com a norma.
Gabarito do Professor: ERRADO.