Questão 5030533

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: CBM-ES
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78), assinale a alternativa correta.

• A. A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a Reserva Remunerada, verificar-se-á “exofício” ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
• B. A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a Reserva Remunerada, verificar-se-á “exofício” ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
• C. A transferência para a reserva remunerada, ex-offício, verificar-se-á, entre outras hipóteses, quando o policial militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos ou não em licença para tratar de interesse particular.
• D. A convocação do oficial da reserva remunerada para compor o Conselho de Justificação terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao prazo de 08 (oito) meses.
• E. Os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, obrigatoriamente, desde que mediante convocação por ato do Governador do Estado e para atuar prestando serviços de natureza policial ou militar, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

Gabarito: C

Comentários

• rt. 89 - A transferência para a reserva remunerada, ex-offício, verificar-se-á sempre que o policial 

  militar incidir nos seguintes casos:

  I – (revogado)

  II – (revogado)

  III – oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que 

  vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de acesso;

  IV – ultrapassar 2 (dois) anos contínuos ou não em licença para tratar de interesse particular;

  V – ultrapassar 2 (dois) anos contínuos. Em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua 

  família;

  VI – ser empossado em cargo público permanente estranho à sua carreira, cujas funções sejam de 

  magistério;

  VII – ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido 

  empossado em cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive de administração indireta; e

  VIII – ser diplomado em cargo eletivo na forma da alínea “b” do parágrafo único do art. 50.