Questão 5030554

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: CBM-ES
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78).

• A. O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
• B. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo.
• C. Ressalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.
• D. Por motivo de trânsito, os policiais militares têm direito ao período de até 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço.
• E. Não haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 62 - Os Policiais Militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do 

  serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares por motivo de:

  I - Núpcias: 8 (oito) dias;

  II - Luto: 8 (oito) dias;

  III - Instalação: até 10 (dez) dias;

  IV - Trânsito: até 30 (trinta) dias.

  Parágrafo Único - O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial-militar tenha conhecimento do óbito.

• . 62 - Os Policiais Militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do

  serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares por motivo de:

  I - Núpcias: 8 (oito) dias;

  II - Luto: até 8 (oito) dias;

  III - Instalação: até 10 (dez) dias;

  IV - Trânsito: até 30 (trinta) dias

• Sidney Júnior, apenas núpcias não tem (até) os demais afastamento tem!