Questão 5032108

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário

De acorda com a Lei n° 10.931/2004, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre e cédula de crédito bancário, assinale a alternativa correta.

• A. A cédula de crédito bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável. 
• B. A cédula de crédito bancário não é passível de ser protestada.
• C. O protesto da cédula de crédito bancário é indispensável para garantir o direito de cobrança contra endossardes, seus avalistas e terceiros garantidores.
• D. A cédula de crédito bancário não é trarvsferivel mediante endosso.

Gabarito: A

Comentários

• A - correta: art. 41 da Lei 10.931/2004: " A Cédula de Crédito Bancário PODERÁ SER PROTESTADA por indicação, DESDE QUE o CREDOR apresente declaração de posse da sua ÚNICA VIA NEGOCIÁVEL, INCLUSIVE no caso de protesto PARCIAL."

  b - a CCB pode ser protestada conforme redação do art. 41 acima citada.

  C - art. 44 da Lei 10.931/2004: " Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, DISPENSADO O PROTESTO para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores."

  d - art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004: "A Cédula de Crédito Bancário SERÁ transferível mediante ENDOSSO EM PRETO, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, PODERÁ exercer TODOS os direitos por ela conferidos, INCLUSIVE cobrar juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula."

  Bons estudos!!