Questão 5032222

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009), nessa espécie de ação 

• A. as custas judiciais deverão ser cobradas até o limite de 50% da alíquota devida nas demais ações Judiciais.
• B. não são devidas custas judiciais nem honorários sucumbenciais pelo vencido.
• C. não são devidas custas judiciais, mas são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.
• D. não são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 25. Lei 12.016/09 - Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

  Letra D

• Súmula 512 do STF. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

  Gabarito: Letra D

• Vamos nos atentar que o Mandado de Segurança não é gratuito! Somente são gratuitos o Habeas data e o Habeas Corpus e os demais atos necessários ao exercício da cidadania

• apesar de não existir a palavra "custas" na lei 12016, há sim custas para o MS, sendo que cada tribunal estipula o valor nas tabelas de seus serviços. Um MS coletivo hoje, no Centro-oeste, tá fa naixa de 3mil e poucos reais...