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Gabarito: letra D
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
(...)
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
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Gabarito: letra D
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
(...)
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
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Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
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Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
......
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
Adotou-se, neste inciso, o critério da IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA.
......
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
Na EXECUÇÃO FRUSTRADA, a lei presume que o devedor, ao adotar esse comportamento na execução contra si proposta, demonstra estar insolvente. Para o legislador, o devedor praticou um “ato de falência”, ou seja, um ato de quem está em falência. Adotou-se, neste inciso, o chamado critério DA ENUMERAÇÃO LEGAL.
......
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
ATOS DE FALÊNCIA. Quando o devedor pratica qualquer dos atos listados nas alíneas do inciso III do art. 94 da Lei nº 11.101/2005.
Aqui, a lei também presumiu que o devedor está falido pelo fato de ter praticado algum dos comportamentos descritos na lei. Assim, também se adotou, neste inciso, o chamado critério da ENUMERAÇÃO LEGAL.
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Pelo que vi a diferença foi que se há uma execução frustrada qualquer quantia, mas se há uma dívida sem que seja judicial, exige 40 salários mínimos
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A questão tem por objeto tratar dos fundamentos para pedido de falência.
A
falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a
preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos
produtivos da empresa, inclusive os intangíveis.
É
legitimado para pedir a falência o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente,
herdeiro do devedor ou inventariante, o cotista ou acionista do devedor ou
qualquer credor.
Quando
o pedido de falência for requerido pelo próprio devedor estaremos diante da
chamada autofalência, contemplada nos arts. 105 ao 107, LRF. Trata-se, neste
caso, de um procedimento de jurisdição voluntária (não há lide).
Quando
o pedido de falência for realizado pelo credor/empresário deverá ser
apresentada em juízo a certidão do Registro Público de Empresas que comprove a
regularidade de suas atividades. Ou seja, credores que estejam em situação de
irregularidade perante a Junta Comercial não poderão pedir a falência do
devedor. O legislador prevê ainda que os credores que não tiverem domicílio no
Brasil deverão prestar caução relativa à custa e ao pagamento da indenização de
que trata o art. 101, na hipótese de o pedido de falência ser doloso e for
julgado improcedente pelo juiz.
Nesse
último caso para que o credor possa pedir a falência do devedor ele precisa
fundamentar o seu pedido em uma das hipóteses previstas no art. 94, LRF: a)
impontualidade injustificada (art. 94, I, LRF); b) Execução frustrada (Art. 94,
II, LRF); e c) Atos de falência (art. 94, III, LRF).
Letra A) Alternativa Incorreta. execução frustrada ocorre quando o executado por
qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens
suficientes dentro do prazo legal;
O
pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se
processa a execução. Não há necessidade de realização de protesto e também não
se exige valor mínimo para o pedido.
Não existe valor mínimo na execução frustrada.
Letra b) alternativa Incorreta. Os atos de falência, previstos no art.94, I, LRF quando praticados
durante a recuperação judicial, não são classificados como atos de falência.
Letra C) Alternativa Incorreta. A impontualidade ocorre quando sem relevante razão de direito, o
devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou
títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40
(quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência;
Para
que o pedido de falência seja instruído com título executivo extrajudicial de
valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, não são necessários indícios
de insolvência patrimonial do devedor .
O STJ
firmou entendimento, no Informativo 547, de que a Duplicata Virtual
protestada por indicação é título executivo apto a instruir o pedido de
falência com base na impontualidade do devedor.
Letra D) Alternativa Correta. execução frustrada ocorre quando o executado por
qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens
suficientes dentro do prazo legal;
O
pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se
processa a execução. Não há necessidade de realização de protesto e também não
se exige valor mínimo para o pedido.
Gabarito do Professor: D
Dica: O credor também poderá
pedir a falência do devedor com base em um ATO DE FALÊNCIA –
pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de
recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou
lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza
ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos
ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de
seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro,
credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens
suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu
principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a
fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça garantia a
credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e
desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante
habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona
estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou
de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido,
obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
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Em casos de tríplice omissão, o valor é dispensado.
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Letra de Lei derrubando mais do que doutrina aprofundada...
êêÊÊê preguiça dos candidatos de ler o Vade....
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Letra A: a falta de pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à panhora do executado por quantia líquida que ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência. Resposta errada.
Letra B: a prática de atos de falência, mesmo que façam parte de plano de recuperação Judicial. Resposta errada.
Letra C: a falta de pagamento, ainda que com relevante razão de direito, no vencimento, de Obrigação liquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência. Resposta errada.
Letra D: a falta de pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à penhora do executado por qualquer quantia liquida. Resposta correta.
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Não entendi o erro da letra A!
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Gab D
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.
https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+94+da+lei+de+recupera%C3%A7%C3%A3o+judicial+e+extrajudicial+e+de+fal%C3%AAncia