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ID
5034256
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Julgue o próximo item, acerca de conceitos referentes à fiscalização de obras e serviços.


O recebimento definitivo tem como principal objetivo permitir que profissionais não envolvidos diretamente na fiscalização façam uma avaliação final independente a respeito da viabilidade do recebimento.

Alternativas
Comentários
  • Em obras públicas, o recebimento definitivo consiste na aceitação do produto do contrato, o qual deve estar em conformidade com o firmado contratualmente. Nessa etapa, os profissionais não envolvidos na fiscalização realizam uma avaliação final da obra. Corroborando tal fato, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece o principal objetivo do recebimento definitivo no TC 029.462/2016-9, item 79:

    "79.        Registra-se que o recebimento do objeto contratado não se trata de etapa meramente formal para a conclusão do contrato, como se depreende da importância conferida pela legislação ao definir duas etapas: provisória e definitiva. O principal objetivo do recebimento definitivo é propiciar que profissionais não envolvidos diretamente na fiscalização façam uma avaliação final independente a respeito da viabilidade do recebimento e adequação do objeto entregue pelo contratado ."

    Portanto, conclui-se que a afirmação do enunciado está correta.

    Ainda nesse tema, um assunto muito cobrado em concursos é sobre a responsabilidade do contratado acerca da obra após o recebimento . Nesse sentido, a Lei n.º 8.666/93 estabelece que:

    "Art. 73. (...)

    § 2° O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato."


    Gabarito do Professor: CERTO.


    BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993.
  • C

    A questão deve ser respondida com base no Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, que assim dispõe:

    "Recebimento definitivo é o termo circunstanciado firmado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, juntamente como o contratado, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, declarando que recebe em definitivo a obra e ou serviço, após vistoria ou período de observação, cujo prazo não poderá ser superior a 90 dias do recebimento do termo provisório, exceto em casos excepcionais, devidamente justificados, liberando a empresa, em virtude de o objeto ter atendido ao previsto no contrato e o serviço ter sido executado corretamente.

    O principal objetivo do recebimento definitivo é propiciar que profissionais não envolvidos diretamente na fiscalização façam uma avaliação final independente quanto à integralidade do objeto. Caso existam vícios em sua execução, o responsável pelo recebimento deverá apresentar relação detalhada das desconformidades encontradas e fixar prazo para a correção, bem como acompanhar se as medidas corretivas indicadas foram realizadas."

    Portanto, a questão está em consonância com o que dispõe o Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia.