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Art. 1º e §U da 10.520/02.
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GABARITO: CERTO
Lei 10.520
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
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Gabarito: CERTO
Estou de olho em você CESPE!!!
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.
Para a contratação de equipamentos de TI na modalidade pregão, desde que objetivamente definidos por especificações usuais no mercado, o critério de julgamento e classificação das propostas deverá ser o de menor preço, observando-se as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital. Gabarito: CERTO
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Não seria menor preço OU maior desconto , com base no pregão eletrônico?
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Meu resumo.
Pregão
- Pregão vai até o CHÃO (Classificação - Habilitação - Adjudicação - hOmologação)
- Os interessados devem apresentar declaração de que cumprem os requisitos de habilitação logo após a abertura da sessão pública designada para o recebimento das propostas.
- quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade
- PREGÃO é SEMPREEEEE Menor Preço.
- No pregão não é comissão, é EQUIPE DE APOIO. A MAIORIA deles devem ser da Adm. Pública.
- Prazo para recebimento de propostas 8 dias úteis
- Pregão para SERVIÇOS COMUNS de engenharia: permitido.
- Pregão para obras e serviços de engenharia: vedado.
- É VEDADA a exigência de:
- garantia de proposta;
- aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
- pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
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Complementando:
Lei 10.520/02: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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PREGÃO é sempre o MENOR PREÇO
O que é pregão?
É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica.
Ademais, bens e serviços comuns são aqueles rotineiros, usuais, sem maiores complexidade e cuja especificação é facilmente reconhecida pelo mercado.
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A questão fala em pregão eletrônico, que pode ser MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTO, por isso marquei ERRADA.
Alguém mais pensou assim?
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PREGÃO É SEMPRE O MENOR PREÇO!!!!
Correto!
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PELA LEI 10520/2002
Art. 4º, X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
PELA LEI 10024/2019
Art. 7º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital. É o chamando Pregão Negativo, pela doutrina.
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Na nova lei de licitações, o pregão poderá ter, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior desconto
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CERTO
O que precisamos memorizar sobre pregão:
- Aquisição de bens e serviços comuns;
- Não há limite de valor
- Tipo menor preço;
- Comissão é composta na sua maioria por servidores efetivos;
- Prazo de 8 dias úteis para apresentação da proposta após convocação (fase externa);
- Prazo da proposta será de 60 dias, se edital não especificar;
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eu marquei errado por causa do "nesse caso"... alguém mais?
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Questão está desatualizada, porque a nova lei de Pregão eletrônico ( Decreto10.024), diz que poderá ser adotado o critério de menor preço ou maior desconto.
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8.666 aindata em vig~encia
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GAB: CERTO
PREGÃO:
➟ Aquisição de bens e serviços comuns;
➟ Não há limite de valor
➟ Tipo menor preço;
➟ Comissão é composta na sua maioria por servidores efetivos;
➟ Prazo de 8 dias úteis para apresentação da proposta após convocação (fase externa);
➟ Prazo da proposta será de 60 dias, se edital não especificar;
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C
Por muito tempo, este assunto foi motivo de variadas discussões jurídicas que passavam desde de a possível inaplicabilidade da modalidade pregão aos bens de TI até a impossibilidade de aplicação da regra de obrigatoriedade do uso “técnica e preço” inscrita no §4º do art. 45 da lei 8.666/93, que, de maneira prevê, possibilitava a aplicação da modalidade pregão para esse tipo de aquisição, mas obrigava o uso do tipo técnica e preço.
No entanto, o TCU contribuiu com o debate ao se manifestar no Acórdâo 2.471/2008, esclarecendo a modalidade pregão para a aquisição de bem comum de TI, com especificações usuais de mercado. O tipo de licitação menor preço, neste caso, melhor de enquadra haja vista que se busca alcançar o menor preço, desde que alcance as especificações de parâmetros de qualidade definidos no edital. Disto posto, atinge-se a qualidade a o menor preço possível.
Fonte: Kuyfferson
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Principais Dicas de Lei do Pregão:
Gabarito:Certo
- Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
- Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
- Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
- Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
- É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
- Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
- O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
- Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
- Pode utilizar o sistema de registro de preços.
- Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
- Prazo de validade das propostas do pregão é de 60 dias.
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