Questão Q1678878

Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas.

I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado.

II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação.

III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão.

IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo.

V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.

O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão.

De acordo com a Lei 10.520/02 o pregão pode ser utilizando quando se tratar de contratação de produtos de tecnologia, desde que seja por menor preço. Como a questão não deixou específico, pode ser utilizado.
GAB: E

De acordo com a instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019, o art. 3º, parágrafo único dispõe:

''O apoio técnico aos processos de gestão, de planejamento e de avaliação da qualidade das soluções de TIC poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.''
II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação.

“No pregão não é admitida a exigência de garantia de proposta por previsão feita pelo art. 5º, inc. I, da Lei do Pregão. Importante lembrar que este tipo de garantia é permitido em outras modalidades licitatórias e implica em condições para a participação no certame.

"Por outro lado, a garantia prevista no art. , inciso e especificada no art. da Lei /1993, diz respeito à garantia contratual a ser apresentada no momento da assinatura do contrato, cujo propósito é assegurar a perfeita execução do mesmo, como forma de atenuar, consequentemente, os danos ao patrimônio público. Há, igualmente, a fixação de um percentual máximo a ser aplicado, limitado, contudo, a 5% (cinco por cento) do valor do contrato." https://caiquebrandao.jusbrasil.com.br/artigos/188193664/a-ilegalidade-na-exigencia-de-garantia-da-proposta-na-modalidade-pregao

Se eu estiver equivocada, por favor, me corrijam.

QUESTÃO ERRADA.
ERRADO

É permitida, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.

Fonte: Art. 3º, parágrafo único, IN 01/2019
A presente questão parte da premissa da contratação de apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão.

Para o exame desta assertiva, é preciso aplicar a norma do art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019, que abaixo transcrevo:

"Art. 3º Não poderão ser objeto de contratação:

(...)

Parágrafo único. O apoio técnico aos processos de gestão, de planejamento e de avaliação da qualidade das soluções de TIC poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade."

Como daí se depreende, ao contrário do que foi sustentado pela Banca, o objeto desta contratação é admitida pela legislação de regência, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.

Desta forma, está errada a afirmativa da Banca, uma vez que aduzir a impossibilidade de tal contratação.

Gabarito do professor: ERRADO

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