- ID
- 5036965
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravatá - PE
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso VI, da Lei nº 12.527, de 2011.
II. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da
lei federal nº 12.527, de 2011, assim como retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa, constitui uma conduta ilícita que enseja
responsabilidade do agente público ou militar que a praticar,
de acordo com o artigo 32, inciso I, da referida lei.
III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou
de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido
por si ou por outrem, constitui uma conduta ilícita que enseja
responsabilidade do agente público ou militar que a praticar,
conforme dispõe o artigo 32, inciso V, da Lei nº 12.527, de
2011.
Marque a alternativa CORRETA: