- ID
- 5036989
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Gravatá - PE
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Analise as afirmativas a seguir:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso III, da Lei nº 12.527, de 2011.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir,
inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente,
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha
acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública, constitui
uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente
público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32,
inciso II, da Lei nº 12.527, de 2011.
III. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir
acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal,
constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do
agente público ou militar que a praticar, de acordo com o
artigo 32, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 2011.
Marque a alternativa CORRETA: