Questão 5039284

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Professor de História
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

Analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é assegurado às crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. É dever do Estado assegurar ao adolescente o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.
  
  A assertiva I é verdadeira.
  
  Diz o art. 53 do ECA:
  
  “ Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
  
  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  
  II - direito de ser respeitado por seus educadores;
  
  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  
  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
  
  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
  
  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais."
  
  A assertiva II é verdadeira.
  
  Diz o art. 54 do ECA:
  
  “ Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
  
  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  
  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
  
  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  
  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
  
  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
  
  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
  
  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
  
  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."
  
  Logo, as duas assertivas são verdadeiras.
  
  Cabe, pois, comentar as alternativas da questão:
  
  LETRA A- CORRETA. As duas assertivas são verdadeiras.
  
  LETRA B- INCORRETA. As duas assertivas são verdadeiras.
  
  LETRA C- INCORRETA. As duas assertivas são verdadeiras.
  
  LETRA D- INCORRETA. As duas assertivas são verdadeiras.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A