Questão 5040256

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. Quem litigar contra órgão municipal poderá ser discriminado no âmbito administrativo.
• B. Apenas aqueles que contrariarem interesses de entidade municipal poderão ser discriminados no âmbito administrativo.
• C. Ninguém será prejudicado por litigar contra órgão municipal, exceto se o litígio transferirse para o âmbito judicial.
• D. Betim proíbe toda e qualquer forma de litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.
• E. Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

Gabarito: E