Questões de Lei Orgânica do Município de Betim

Questão 3718660

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Assinale a alternativa correta consoante a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

• A. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
• B. A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
• C. Referente ao uso especial, por terceiro, de bem imóvel do patrimônio municipal, a autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
• D. A realização de obra pública se condiciona exclusivamente à sua adequação ao plano diretor, bem como deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas.
• E. O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua promulgação.

Gabarito: C

Comentários

• [Gabarito C]

  Fonte: Lei Orgânica do Município de Betim

  Artigo 21

  § 3º - A autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a trinta dias. 

Questão 3718663

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço privado.
• B. Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.
• C. O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até 02 (dois) anos após findas as respectivas funções.
• D. O servidor público municipal investido do mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Gabarito: B

Comentários

• [Gabarito B]

  Fonte: Lei Orgânica do Município de Betim

  Art. 36 - A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político Parágrafo único - Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.

Questão 3718666

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

• A. No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.
• B. É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.
• C. É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
• D. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.
• E. A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

Gabarito: B

Questão 3718672

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Bibliotecônomo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Educação Infantil; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

• A. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
• B. As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
• C. O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.
• D. Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.

Gabarito: A

Questão 3718870

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.
• B. Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.
• C. A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.
• D. Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.
• E. Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.

Gabarito: B

Questão 5040253

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. Um dos objetivos prioritários do Município de Betim é preservar a moralidade administrativa.
• B. Betim não se submete à Constituição de Minas Gerais.
• C. Os objetivos republicanos não têm relação com os objetivos de Betim.
• D. O poder municipal emana do prefeito eleito.
• E. Não cabe a Betim difundir a cultura.

Gabarito: A

Questão 5040256

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. Quem litigar contra órgão municipal poderá ser discriminado no âmbito administrativo.
• B. Apenas aqueles que contrariarem interesses de entidade municipal poderão ser discriminados no âmbito administrativo.
• C. Ninguém será prejudicado por litigar contra órgão municipal, exceto se o litígio transferirse para o âmbito judicial.
• D. Betim proíbe toda e qualquer forma de litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.
• E. Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

Gabarito: E

Questão 5040259

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.
• B. A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.
• C. A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.
• D. A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.
• E. O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.

Gabarito: C

Questão 5040262

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Em se tratando da lei regente de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.
• B. As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.
• C. O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.
• D. Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
• E. O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.

Gabarito: C

Questão 5040265

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

• A. Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.
• B. O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.
• C. As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.
• D. As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.
• E. A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.

Gabarito: D

Comentários

• Só para complementar que, hoje, o crime de organização criminosa estabelece como efeito extrapenal automático da condenação a perda do cargo.

• "mas poderá reingressar no serviço público após o cumprimento da pena e a reabilitação penal." ERRADO TB

  Lembrando que uma vez perdido o cargo, emprego ou função, o efeito é permanente. Ou seja, só vai ingressar novamente no serviço público se prestar novo concurso.

   Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

         Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I ( a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo) e II do mesmo art.

• TORTURA E OCRIM são as 2 exceções em q há perda automática do cargo

Questão 5040268

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Assinale a alternativa correta sobre a lei regente de Betim (MG).

• A. A contratação por tempo determinado é expressamente proibida na Lei Orgânica do Município de Betim.
• B. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.
• D. O Município de Betim veda o adicional por tempo de serviço na remuneração dos servidores.
• E. O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 80 (oitenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Gabarito: B

Questão 5103019

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

• A. O Município de Betim rege-se unicamente pela sua Lei Orgânica, mas não pela Constituição Federal.
• B. O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.
• C. O Município de Betim não tem os mesmos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• D. Preservar a moralidade administrativa não é um objetivo prioritário do Município de Betim.
• E. Cooperar com o Estado de Minas Gerais para realizar interesses comuns é um feito proibido ao Município de Betim.

Gabarito: B

Questão 5103022

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

• A. Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.
• B. Ao Município é permitido recusar fé a documento público.
• C. Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.
• D. Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.
• E. Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

Gabarito: E

Questão 5103025

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

• A. A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.
• B. A criação e a organização de algum distrito dependem de decreto do prefeito, após requerimento ao governador estadual.
• C. São símbolos únicos do Município a bandeira e o brasão, sendo o hino mineiro utilizado como hino betinense.
• D. O Município de Betim não possui autonomia para eleger seus vereadores.
• E. A Lei Orgânica do Município de Betim será criada pelo Estado de Minas Gerais.

Gabarito: A

Questão 5103235

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
• B. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.
• C. Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.
• D. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• E. O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Gabarito: A

Questão 5103238

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

I. O Município incentivará, na forma da lei, o setor empresarial, na criação e manutenção de escolas para os filhos de seus funcionários, desde o nascimento até os 08 (oito) anos de idade.

II. Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

III. Cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 05 (cinco) por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.

IV. Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: B

Questão 5103241

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
• B. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.
• C. O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.
• D. É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.
• E. O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Gabarito: E

Questão 5117329

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.
• B. São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.
• C. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• D. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
• E. Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

Gabarito: D

Questão 5117332

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português; INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

• A. No tocante aos bens públicos municipais, o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão semestralmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.
• B. A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende exclusivamente de prévia avaliação.
• C. A doação de bem imóvel do Município é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.
• D. Quanto ao uso especial, por terceiro, de bens imóveis municipais, a permissão se caracteriza por ser de tempo determinado e depender de prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.
• E. O Município, obrigatoriamente para a venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.

Gabarito: C

Questão 5117335

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
• B. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.
• C. Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.
• D. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• E. O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Gabarito: A

Questão 5117338

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

I. O Município incentivará, na forma da lei, o setor empresarial, na criação e manutenção de escolas para os filhos de seus funcionários, desde o nascimento até os 08 (oito) anos de idade.

II. Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

III. Cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 05 (cinco) por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.

IV. Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: B