Questão 5040262

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Em se tratando da lei regente de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

• A. O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.
• B. As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.
• C. O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.
• D. Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
• E. O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.

Gabarito: C