Questão 5040265

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Betim

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

• A. Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.
• B. O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.
• C. As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.
• D. As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.
• E. A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.

Gabarito: D

Comentários

• Só para complementar que, hoje, o crime de organização criminosa estabelece como efeito extrapenal automático da condenação a perda do cargo.

• "mas poderá reingressar no serviço público após o cumprimento da pena e a reabilitação penal." ERRADO TB

  Lembrando que uma vez perdido o cargo, emprego ou função, o efeito é permanente. Ou seja, só vai ingressar novamente no serviço público se prestar novo concurso.

   Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

         Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I ( a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo) e II do mesmo art.

• TORTURA E OCRIM são as 2 exceções em q há perda automática do cargo