-
Regimento Interno TCE-RJ
Art. 5º - Compete, ainda, ao Tribunal de Conta: (...)
X - prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa suas contas, no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa, acompanhadas do relatório anual de suas atividades;
-
Especificamente por tratar da legislação do TCE-RJ, temos que:
RITCE-RJ
Art. 5º - Compete, ainda, ao Tribunal de Contas: (...)
X - prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa suas contas, no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa, acompanhadas do relatório anual de suas atividades;
Apenas para agregar mais, trago que podemos ter duas situações, a depender da previsão na respectiva constituição do ente Federado:
- a) o próprio TC julgar as suas contas, como ocorre no TCU;
- b) o TC prestar contas ao Legislativo, que se encarregará do julgamento.
Além disso, independentemente de quem for competente para tal julgamento, as contas dos tribunais de contas receberão um parecer emitido pela comissão mista permanente prevista no art. 166, § 1o, da CF ou comissão equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Tal parecer consta previsto no art. 56, § 2o, da LRF.
-
Técnico TCE RJ 2022
7 vagas
SÓ VIKINGS VAI PASSAR rsrs
-
GAB.: CERTO
Questão que trata das disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quaisquer outras fundamentações que não a da Constituição, estarão inadequadas.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO VIII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 131. O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.