Questão 5041273

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.

Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Regimento Interno TC-RJ

  Art. 4º - Compete, também, ao Tribunal de Contas: (...)

  III - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida em Deliberação própria, a legalidade dos atos de:

  a) admissão de pessoal, a qualquer título, como disposto no art. 47, inciso I, deste Regimento;

  b) concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão, e da respectiva fixação de proventos, indenizações, e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, como disposto no art. 47, inciso II, deste Regimento;

  c) transformação de aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação; e

  d) Revogado.