Questão 5041279

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não tem pedido de reexame no regimento interno.

• COMPARAÇÃO COM O TCU

  Regimento Interno do TCU

  Art. 277. Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal:

  I – recurso de reconsideração;

  II – pedido de reexame;

  III – embargos de declaração;

  IV – recurso de revisão;

  V – agravo.

  Regimento Interno do TCE RJ

  Art. 86. O Tribunal processará e julgará os seguintes recursos:

  I – recurso de reconsideração;

  II - embargos de declaração;

  III – agravo;

  IV – recurso de revisão

• R.ITCE-SC

  Art. 135. Das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, tomada de contas especial, na fiscalização de atos administrativos, inclusive contratos e atos sujeitos a registro, cabem recursos de:

  I - Reconsideração;

  II - Embargos de Declaração;

  III - Reexame;

  IV – Agravo.

  POSSUI REEXAME, MAS NÃO POSSUI REVISÃO, entretanto, apesar da revisão não aparecer nesse artigo, é possível entrar com revisão em um processo no TCE-SC, possui, inclusive, um capítulo apenas para isso.