Questão 5041288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.

São órgãos do TCE/RJ o plenário, a presidência, as delegações de controle e o Ministério Público junto ao TCE/RJ.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Regimento Interno TCE-RJ

  Art. 101. São órgãos deliberativos do Tribunal de Contas o Plenário, a Primeira e a Segunda Câmaras Julgadoras, o Conselho Superior de Administração, o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, a Presidência e as Delegações de Controle porventura instituídas nos termos da Lei Complementar nº 63/90.

• Errado. O  Ministério Público junto ao TCE/RJ não compõe.

• COMPARAÇÃO COM O TCU

  Regimento Interno do TCU

  Art. 7º São órgãos do Tribunal o Plenário, a Primeira e a Segunda câmaras, o Presidente, as comissões, de caráter permanente ou temporário, e a Corregedoria, que colaborarão no desempenho de suas atribuições.

  Art. 8º O Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Vice-Presidente.

  § 1º Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais antigo em exercício no cargo.

  § 2º O Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído nas funções de Corregedor pelo ministro mais antigo em exercício no cargo.

  Art. 9º Funciona junto ao Tribunal o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 58 a 64.

  Art. 10. O Tribunal disporá de Secretaria para atender às atividades de apoio técnico e administrativo, na forma estabelecida nos arts. 65 e 66.

• RITCE-SC

  Art. 179

  I - órgãos deliberativos: a) o Plenário e b) as Câmaras;

  II - órgãos de administração superior: a) a Presidência; b) a Vice-Presidência; c) a Corregedoria-Geral;

  III - órgão especial: a) o Corpo de Auditores;

  IV - órgãos auxiliares: a) os órgãos de controle; b) os órgãos de consultoria e controle; c) os órgãos de assessoria; d) os órgãos de apoio técnico e administrativo.

• ÓRGÃOS DO TCE/RJ

  ► Art. 101 - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

  • Plenário;
  • A Primeira e a Segunda Câmaras Julgadoras;
  • O Conselho Superior de Administração;
  • O Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão;
  • A Presidência;
  • Delegações de Controle (se instituídos pela LC 63/90);